Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828758-58.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828758-58.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828758-58.2020.8.20.5001 Polo ativo DINAMICA - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, EDNALDO PATRICIO DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RN. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VERSA SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE OBTEVE PROVIMENTO EM, APROXIMADAMENTE, 80% (OITENTA POR CENTO) DOS SEUS PLEITOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Conforme relatado no Id. 20141804, “Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DINÂMICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente representada por advogado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo, em síntese, que 01/12/2008, através da Secretaria de Segurança Pública, celebrou contrato de locação de prédio comercial com o demandado (contrato de n.º 014/2008), sendo o valor do aluguel mensal fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais); a avença, fora prorrogada sucessivas vezes, até que, “de 22/06/2017 a 08/08/2018, após expiração do último aditivo, seguiu vigorando sem formalização, até a entrega das chaves”. Frise-se que houve rompimento do contrato em 07/03/2018, porém as chaves somente foram devolvidas em 08/08/2018. A vistoria do imóvel fora promovida, havendo as partes assinado o termo de devolução do bem, no qual concordavam com a necessidade de realização de reparos, dado o diagnóstico de alteração na infraestrutura predial pelo respectivo relatório de vistoria (processo administrativo nº 99290.2017). Afirma que, inobstante as diligências acima relatadas, o demandado não realizou, até o momento, a execução dos reparos necessários “à utilização do imóvel, tampouco pagamento de indenização à Requerente”, de maneira que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. Aponta que os referidos reparos atingem a soma de R$ 354.545,51 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), a qual, atualizada, totaliza R$ 455.016,35 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). Realça que o requerido entende que os reparos somente alcançam a quantia de R$ 238.383,46 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), a qual, atualizada, corresponde a R$ 305.936,38 (trezentos e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), valor indenizatório que, portanto, seria incontroverso. Ao cabo, pugnou: 1) em sede de julgamento parcial do mérito, que o réu fosse condenado a pagar-lhe o referido valor indenizatório incontroverso; 2) a conversão da obrigação de fazer em dever de indenizar, com a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 455.016,35 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), “a título de danos materiais, já acrescidos de juros e correção monetária pelo IPCA-E”. Juntou documentos à exordial e recolheu as custas processuais de ingresso. Devidamente citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 62400542), arguindo, de início, que, em verdade, a “relação jurídica retratada nos autos foi estabelecida por meio do Contrato n° 025/2016, subscrito aos 22 de junho de 2016 (publicado no DOE do dia 23 do mesmo mês e ano)”; o referido sinalagma teria a validade de 12 (doze) meses, vigendo, portanto, de 22/06/2016 a 21/06/2017. Aduz que instaurou o processo administrativo nº 99290/2017-4, visando a prorrogação contratual para o período de “22/06/2017 a 21/06/2018, no qual se verificou a impossibilidade de renovação contratual, ante o decurso de tempo”; a seguir, com desiderato de finalizar a dita avença, foi elaborado o Relatório de Vistoria Técnica, lavrando-se e subscrevendo-se, em 08/08/2018, o Termo de Devolução do Imóvel; salienta que as partes concordaram com o referido relatório. Refuta os valores indenizatórios postulados, notadamente no que pertine aos bens móveis indicados pelo autor, como passíveis de ressarcimento (condicionadores de ar) – aqui, destaca que o Relatório de Vistoria Técnica, o Termo de Devolução de Imóvel e o Laudo de Avaliação sequer os mencionam. Informa que, inobstante a “assinatura do Termo de Devolução de Imóvel ter ocorrido somente em 08/08/2018, o imóvel foi desocupado pelo Estado na data de 07/03/2018, meses antes, portanto, fato de conhecimento da então locadora, consoante restou consignado naquele Termo”. Defende que o escorreito valor indenizatório devido seria de R$ 238.383,46 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), sendo, ademais, descabidos os índices aplicados a título de acréscimos legais pelo requerente sobre a quantia ressarcitória postulada. Ao final, postulou pela improcedência do pedido e, alternativamente, que o valor indenizatório fosse limitado à quantia acima explicitada, observadas: “a) aplicação do IPCA-E, para fins de correção monetária; e b) incidência, a partir da citação, da taxa básica de juros da caderneta de poupança, no que pertine aos juros de mora”. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 64278407). O Ministério Público deixou de opinar no corrente feito (ID 67254796). Adiante, a parte autora manifestou-se, pedindo o julgamento antecipado da lide, pela nova juntada “do Relatório de Vistoria realizado pela SESED, em qualidade visual superior àquela que consta na exordial no ID 58036958” e, para fins de comprovação do dano suportado, que fossem acolhidas as notas fiscais dos serviços executados no imóvel objeto da lide (ID 79561227).” Por sentença, o MM. Juiz a quo, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim decidiu: “(...) julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à DINÂMICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a quantia de R$ 238.383,46 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), acrescida de juros de mora (desde a citação - art. 240, do CPC) e correção monetária, ambos com base na SELIC (EC nº 113/2021), observados, ainda, os acréscimos e decotes decorrentes do recálculo concernente aos aparelhos de ar condicionado constantes da contratação (ID 58036975, p. 14), das divisórias Eucalex (ID 58036975, p. 197 e 202) e das avarias do piso da Sala 18 (ID 58036975, p. 205).” Irresignada, a parte autora interpôs apelação cível (Id. 20141814), sustentando, em síntese, que “(...) o Estado do RN foi condenado a indenizar a Apelante com base na planilha de Id 90148370, que aponta o valor histórico de R$ 354.545,51, deduzidos apenas os valores da planilha referentes as divisórias de Eucalex e a reposição de pisos (demolição, reposição etc), com inclusão de todos os outros serviços citados anteriormente, vez que não foram impugnados expressamente. (...) considerando que a sentença determinou que o Estado do RN indenize a Apelante ao pagamento de R$ 238.383,46, mais os aparelhos de ar-condicionado, além de reposição de pisos da sala 18 e outros serviços não impugnados, a sentença distribuiu o ônus sucumbencial de forma equivocada.” Acrescentou que “(...) o Apelante foi sucumbente em parte mínima do pedido (parte do piso e da demolição de paredes de Eucatex e substituição por gesso), o que corresponderá a menos de 10% (dez por cento) do orçamento final (R$ 354.545,51) quando liquidados os demais itens não impugnados. (...) de um orçamento de centenas de itens, a sentença apenas afastou a responsabilidade pelo ressarcimento de dois deles, não sendo justo que a Apelante arque com 40% (quarenta por cento) do ônus sucumbencial!” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que: “a) seja reconhecida a sucumbência mínima da Apelante e, por conseguinte, atribuído o ônus sucumbencial exclusivamente ao Apelado, na forma do art. 86, §Único, do CPC; b) subsidiariamente, redistribuído o ônus sucumbencial na seguinte proporção: 90% (noventa por cento) para o Estado do RN e 10% para a Apelante.” Sem Contrarrazões, conforme certidão de Id. 20141817. A 11ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito – Id. 20328134. É o relatório. VOTO O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida a espécie de Apelação Cível interposta pela empresa DINÂMICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Indenizatória por si ajuzada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à DINÂMICA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a quantia de R$ 238.383,46 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), acrescida de juros de mora (desde a citação - art. 240, do CPC) e correção monetária, ambos com base na SELIC (EC nº 113/2021), observados, ainda, os acréscimos e decotes decorrentes do recálculo concernente aos aparelhos de ar condicionado constantes da contratação (ID 58036975, p. 14), das divisórias Eucalex (ID 58036975, p. 197 e 202) e das avarias do piso da Sala 18 (ID 58036975, p. 205). Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas (apenas a parte autora) e honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, 3º, II, c/c art. 86, caput, todos do CPC, ficando os ônus assim distribuídos: a parte autora arcará com 60% (sessenta por cento) da quantia sucumbencial correspondente; e o réu arcará com os demais 40% (quarenta por cento) da referida importância. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.(...)” Nas suas razões recursais, a empresa/autora defendeu, em síntese, que “(...) foi sucumbente em parte mínima do pedido (parte do piso e da demolição de paredes de Eucatex e substituição por gesso), o que corresponderá a menos de 10% (dez por cento) do orçamento final (R$ 354.545,51) quando liquidados os demais itens não impugnados. (...) de um orçamento de centenas de itens, a sentença apenas afastou a responsabilidade pelo ressarcimento de dois deles, não sendo justo que a Apelante arque com 40% (quarenta por cento) do ônus sucumbencial!” Ao final da exposição, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que: “a) seja reconhecida a sucumbência mínima da Apelante e, por conseguinte, atribuído o ônus sucumbencial exclusivamente ao Apelado, na forma do art. 86, §Único, do CPC; b) subsidiariamente, redistribuído o ônus sucumbencial na seguinte proporção: 90% (noventa por cento) para o Estado do RN e 10% para a Apelante.” Pois bem. Objetivamente, o cerne da irresignação recursal reside da pretensão redistribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando a apelante a necessidade de que fosse reduzido o encargo a si imposto na sentença, diante da sua sucumbência mínima, já que “(...) ao se analisar o capítulo da fundamentação, observa-se que todas as outras divergências apontadas na planilha pela Apelante foram acolhidas, já que não foram impugnadas pelo Estado do RN.” Os fundamentos recursais merecem acolhimento, em parte. Isso porque, do exame dos autos, é possível vislumbrar que o Estado do RN foi condenado a indenizar a Apelante no importe de R$ 238.383,46 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), acrescida de juros de mora (desde a citação - art. 240, do CPC) e correção monetária, ambos com base na SELIC (EC nº 113/2021), observando-se, ainda, os acréscimos e decotes decorrentes do recálculo concernente aos aparelhos de ar condicionado constantes da contratação (ID 58036975, p. 14), das divisórias Eucalex (ID 58036975, p. 197 e 202) e das avarias do piso da Sala 18 (ID 58036975, p. 205). Dessa maneira, tomando-se por base os pedidos que lastrearam a exordial da ação indenizatória, é possível aferir que, assim como alinhado no recurso, a distribuição do ônus sucumbencial posta na sentença merece reparos, em se considerando que somente o valor incontroverso, mais as despesas com ar- condicionado - R$ 48.747,99 (itens 8.02 até 8.05 da planilha orçamentária do autor), já somam R$ 287.131,45, o que corresponde a 80% (em média) do total do valor histórico pleiteado na ação (R$ 354.545,51). Nessa toada, verifica-se, pois, que a parte autora saiu parcialmente ganhadora dos seus pedidos, restando configurada a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser a sentença corrigida neste ponto específico, na forma preconizada pelo art. 86, caput, CPC. Com efeito, tal dispositivo legal assim dispõe sobre a sucumbência recíproca: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (...)” Outrossim, conforme orientação jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência reciprocamente considerados, necessário considerar o número de pedidos formulados na exordial e os pedidos julgados procedentes. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. (…) 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulado e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pleitos. (…) (AgRg nos Edcl no REsp 1422823/RS.” Relator: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento 22/05/2014, DJe 03/06/2014) (grifei) Sendo assim, entendo que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devem ser redistribuídos, pois caracterizada a sucumbência recíproca. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, reformando-se a sentença, apenas para redistribuir o pagamento das custas processuais (apenas a parte autora) e honorários sucumbenciais entre as partes, em razão da parcial procedência dos pedidos, condenando a demandante ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários arbitrados pelo magistrado singular, e os 80% (oitenta por cento) referentes à verba honorária, pelo réu, incidentes sobre o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 86, caput, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DINÂMICA - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado(s): MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, EDNALDO PATRÍCIO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 22/11/2023 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0828758-58.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

25/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 22/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(90)