Procedimento Comum Cível 0808282-67.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808282-67.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIA ISABEL DA SILVA REU: LEONARDO DE MELLO GERMEK DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808282-67.2018.8.20.5001 Vistos etc. De início, em atenção ao teor das petições de IDs nos 114942940, 128230187 e 128234624 e dos documentos a elas anexados (ID nº 114942969), determino que a Secretaria retifique a autuação do presente feito, incluindo no polo passivo da relação processual a demandada Parceria Veículos (CNPJ nº 06.270.841/0001-03). Lado outro, impende destacar que por força da previsão contida no parágrafo único do art. 274 do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Na hipótese, apesar de a tentativa de intimação da ré Parceria Veículos para regularizar sua representação processual ter sido inexitosa por motivo de "Mudou-se" (cf. ID nº 86142409), como a diligência ocorreu no endereço no qual a parte foi citada (cf. ID nº 29257351) e tendo em vista que não houve comunicação de mudança a este Juízo, a intimação deve ser presumida válida, autorizando o presente feito a prosseguir em seu regular trâmite. Nessa linha, da deambulação dos autos, constatou-se que ao oferecer a contestação de ID nº 31770179 a requerida Parceria Veículos deixou de trazer ao caderno processual procuração outorgando ao advogado que subscreveu a referida peça poderes para representá-la. Ademais, apesar de ter sido intimada para regularizar sua representação processual, colacionando o referido instrumento de mandato, sob pena de revelia (ID nº 36966071), a demandada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 39736013, e, em nova tentativa de intimação, não foi encontrada no endereço no qual foi citada, consoante já explanado. Assim, tem-se por imperiosa a decretação da sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do CPC. Por fim, em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verificou-se que a ré Parceria Veículos se encontra com situação cadastral baixada desde o dia 24 de setembro de 2018 por motivo de "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária", conforme certidão em anexo. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/73 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 313, inciso I, do CPC, entende-se necessária a suspensão do presente feito para a habilitação dos respectivos sucessores, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC. Ante o exposto: a) DECRETO a revelia da demandada Parceria Veículos, a teor do art. 76, §1º, inciso II, do CPC, e, em decorrência, determino o desentranhamento da contestação de ID nº 31770179 e dos documentos a ela anexados (IDs nos 31770181, 31770182, 31770190, 31770198 e 31770201); e, b) DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 2 (dois) meses (art. 313, §2º, inciso I, CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem habilitação dos sucessores da empresa extinta, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. NATAL/RN, 6 de março de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO DE MELLO GERMEK em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO A DE OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)