Procedimento Comum Cível 0800199-51.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800199-51.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800199-51.2022.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: STENYA DA CRUZ SILVA PROMOVIDO(A): ISEP - Instituto Superior de Educação de Pesqueira LTDA e outros DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por STENYA DA CRUZ SILVA, qualificado(a), em face de ISEP – Instituto Superior de Educação de Pesqueira LTDA e outros, igualmente qualificado. Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. Arguiu a parte ré Soares e Silva Treinamentos Profissionais LTDA – ME a preliminar ilegitimidade passiva, alegando que sua sede está instalada no mesmo prédio comercial da ré Instituição de Ensino Sociedade de Educação Cultura e Esportes Pesqueira LTDA, contudo, sustenta que inexiste qualquer relação jurídica entre ela, a primeira ré e, tampouco com a parte autora. Afirma que não recebeu quaisquer valores a título de pagamento de mensalidade pelo que refuta as alegações trazidas pela demandante. Por fim, diante da inexistência de provas documentais, passa a indicar como sujeito passivo da relação jurídica discutida à Instituição de Ensino Sociedade de Educação Cultura e Esportes Pesqueira LTDA. De fato, prospera a preliminar levantada. In casu, não se constatou, após análise da documentação constante nos autos, lastro mínimo probatório a comprovar ser a parte ré legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, não havendo provas mínimas nos autos que a pessoa jurídica indicada no polo passivo da lide tenha participado da relação de direito material afirmada na inicial, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida. Com relação ao pedido contraposto, uma vez acolhida a preliminar suscitada, resta prejudicado o pedido, visto que, a partir de então, o réu passa a ser parte ilegítima na demanda. Ademais, os custos com os honorários do advogado da parte será fixado em razão do princípio da sucumbência (art. 85, caput, CPC), mostrando-se assim incabível o pedido contraposto tão somente para condenar a parte a indenizar os gastos com advogado. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeito o pedido contraposto. Decididas as questões processuais, fixa-se, agora, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, assim como à distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC/2015. Na espécie, considerando que foi juntado ao processo o contrato, cabe a parte autora provar se: I – existe responsabilidade contratual da requerida; II – a prática de ato ilícito praticado pela ré é capaz de ensejar reparação por danos morais. A parte ré, por sua vez, compete comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Quanto aos meios de provas, entendo que as questões levantadas poderão ser dirimidas através de provas documentais, testemunhais e periciais. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, ressalte-se que a lide será solucionada à luz das disposições que regulam a responsabilidade civil (CC, art. 927 e ss.) e a falha na prestação de serviço, conforme disciplina do CDC (art. 12 e ss.). No que diz respeito ao ônus da prova, tratando-se de relação de consumo e de parte hipossuficiente, a inversão é medida que se impõe, na forma do art. 6º, VIII, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Soares e Silva Treinamentos Profissionais LTDA – ME e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Com efeito, condeno a autora a pagar custas e honorários, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa do advogado da Soares e Silva Treinamentos Profissionais LTDA – ME. Com relação a ré Instituição de Ensino Sociedade de Educação Cultura e Esportes Pesqueira LTDA, considerando que devidamente citada, não contestou o pedido, DECRETO À REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC, e dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado de mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. FELIPE BARROS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOBERTO FREIRE MARCOLINO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)