Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852968-13.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852968-13.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI, AILTON BENEDITO DANTAS, ANA ANTONIETA DE ARAUJO, ALUISIO ALVES SIMPLICIO, ANA BEZERRA COSTA, ANERCIR EVANGELISTA DE MEDEIROS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0852968-13.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios propostos por Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença de extinção do feito, que reconheceu a litispendência, em cumprimento individual de sentença coletiva, por constatar, o Juízo, por meio de consulta ao sistema PJe que, relativamente aos exequentes Ailton Benedito Dantas e Anercir Evangelista de Medeiros preexistem iguais cumprimentos de sentença nº 0805220-48.2020.8.20.5001 (5ª Vara da Fazenda Pública) e nº0804727-71.2020.8.20.5001 (1ª Vara da Fazenda Pública), em fase de expedição de precatórios. Nas razões recursais, e sem identificar eventuais processos paradigmáticos de litispendência para os credores remanescentes, disse o Estado do Rio Grande do Norte existir erro material na sentença de extinção que, ao seu ver, deveria alcançar todos os credores, inclusive para àqueles que não se tem notícias acerca de prévias execuções, para o mesmo título coletivo, pois claro está na parte dispositiva do julgado acerca do esvaziamento do objeto da demanda; e para quem. É o relatório. Decido A litispendência(etimologia: pendência da mesma lide), precisa ostentar, em caráter dúplice, essa pendência, para assim, se reconhecer na sentença. O embargante não apontou, para os demais credores, a reprodução de pedido de cumprimento. O fez por similitude. Aliás, seria muito importante a Fazenda Pública, que está sujeita ao pagamento do mesmo crédito, por diversas vezes, se não tiver a atenção necessária nessas demandas de cumprimento individual de sentença coletiva, que ficasse atenta ao número de pretensões que se reproduzem, em todo território do Estado do Rio Grande do Norte, acerca desse novo fenômeno processual que por aqui aflora, que é a execução da mesma sentença coletiva, por diversos advogados, em diversas comarcas, relativamente ao mesmo crédito, concomitante com o Sindicato autor. No caso em exame, foi o próprio Juízo que fez essa identificação parcial, em pesquisas, pois já tem prévio conhecimento dessas demandas predatórias, apresentadas fora dos autos da ação coletiva. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, através da 4ª Turma, solidificou o entendimento de que, "nas ações coletivas, por se tratar de substituição processual por legitimado extraordinário, não é necessária a presença das mesmas partes para configuração da litispendência, devendo somente ser observada a identidade dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, dos pedidos e da causa de pedir". (grifos acrescidos) Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: "Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Identidade de beneficiários. Legitimado extraordinário. Substituição processual. Litispendência entre ações coletivas. Ocorrência. Recurso provido. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário. 2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 1726147/SP, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). Isto posto – e por não apontar nenhuma outra lide, para os mesmos substituídos para os quais requer a extinção do feito, julgo improcedentes os aclaratório propostos pela Fazenda Pública. Publique-se; registre-se e intimem-se. Natal/RN, 21 de fevereiro de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de exequente em 04/12/2023.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)