Execução de Título Extrajudicial 0877588-55.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0877588-55.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877588-55.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MANOEL DE AGUIAR GALVAO DE CARVALHO, FELIPE CIRIACO TRINDADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de MANOEL DE AGUIAR GALVÃO DE CARVALHO e FELIPE CIRIACO TRINDADE. Citados os executados, deixaram transcorrer o prazo sem que efetuassem o adimplemento do débito e/ou opusessem Embargos à Execução. Realizado bloqueio no montante de R$ 1.235,64 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em conta bancária de titularidade do executado MANOEL DE AGUIAR, vieram as partes executadas opor Exceção de Pré-Executividade, cuja Decisão proferida em id n.º 83870864 indeferiu os pedidos cumulados, determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca dos bens oferecidos pelo executado à penhora e o consequente desbloqueio do quantum objeto da consulta ao SISBAJUD. Manifestada aquiescência do exequente no que diz respeito aos bens imóveis oferecidos, fora determinada a penhora sobre os imóveis especificamente localizados na Quadra 03 (Lote 123 Lote 125, Lote 127, Lote 129, Lote 131, Lote 133, Lote 135, Lote 137, Lote 139, Lote 141, Lote 143, Lote 145, Lote 147, Lote 149) bem como os imóveis constantes da Quadra 05 (Lote 188, Lote 189, Lote 190, Lote 191), inseridos no loteamento Bia Barreto, situado no endereço: BR - 406 KM 148 - Ceará Mirim/RN, matrícula n.º 20.792. Pugna o exequente pela expedição de alvará do montante de R$ 1.235,64 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em seu favor. Noutro vértice, pugnou o executado pela desconstituição do bloqueio, bem ainda pela retirada de seu nome do cadastro dos inadimplentes. Em id n.º 92671615, fora proferida Decisão, cujo teor indeferiu este Juízo o pleito do executado. Interposto Agravo de Instrumento n.º 0815111-90.2022.8.20.0000 em face da sobredita Decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (id n.º 106217394). Ato contínuo, pugna novamente o executado pela desconstituição da penhora do montante de R$ 1.235,64 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), bem ainda pela exclusão do nome dos executados do cadastro dos inadimplentes. O exequente, doutro modo, requerer novamente a expedição de alvará em seu favor, bem ainda a manutenção do nome do executado no SERASA. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, conforme prescreve o art. 797, do CPC. Não se deve olvidar, contudo, que quando por vários meios se puder satisfazer a execução, o Juízo determinará que o faça do modo menos gravoso ao executado, consoante ressai do disposto no art. 805, do Código de Ritos. O parágrafo único do supracitado artigo denota que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. In casu, observo que o executado indicou à penhora os imóveis especificamente localizados na Quadra 03 (Lote 123 Lote 125, Lote 127, Lote 129, Lote 131, Lote 133, Lote 135, Lote 137, Lote 139, Lote 141, Lote 143, Lote 145, Lote 147, Lote 149) bem como os imóveis constantes da Quadra 05 (Lote 188, Lote 189, Lote 190, Lote 191), inseridos no loteamento Bia Barreto, situado no endereço: BR - 406 KM 148 - Ceará Mirim/RN, matrícula n.º 20.792. Após aceite do exequente, fora expedido Termo de Penhora em id n.º 97121851. Com efeito, conceder ao executada o deferimento do pleito no tocante a retirada de seu nome do cadastro dos inadimplentes, em princípio, além de ser favorável para si, igualmente provável o seja à parte exequente, uma vez que poderá ter mais sucesso para satisfação de seu crédito. Ademais, ressalto a ausência de prejuízo à exequente, porquanto, se assim julgar pertinente e evidenciado eventual inadimplemento, reversível a presente medida, por ordem deste Juízo. Destarte, dispõe o art. 8º, do CPC: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. grifos acrescidos Ex positis, defiro, parcialmente, o pedido formulado pela parte executada em id n.º 106245604, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Preclusa a presente Decisão, determino que a secretaria adote as seguintes providências: a) Oficie-se ao SERASA, requisitando a imediata baixa da inscrição de MANOEL DE AGUIAR GALVAO DE CARVALHO - CPF: 054.587.864-08 e FELIPE CIRIACO TRINDADE - CPF: 059.707.404-62, nos cadastros deste serviço de proteção ao crédito, apenas no tocante à existência/distribuição da ação de Execução de Título Extrajudicial - Proc. n.º 0877588-55.2020.8.20.5001, proposta por BANCO DO BRASIL S/A. no valor inicial de R$ 383.108,02 (trezentos e oitenta e três mil, cento e oito reais e dois centavos), em tramitação nesta 22ª Vara Cível de Natal/RN. b) Após, expeça-se alvará da quantia de R$ 1.235,64 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor da parte exequente, BANCO DO BRASIL S.A. CPF/CNPJ do titular da conta: 00.000.000/0001-91 Banco: BANCO DO BRASIL S.A. Código do Banco: 1 Agência: 3793-1 Conta nº: 19-1, na forma requerida em id n.º 81201792. Ato contínuo, considerando que a competência da Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis da Comarca de Natal encontra previsão na Resolução nº 05/98, regulamentada pelo Provimento nº 07/98, ambos atos normativos oriundos deste Tribunal de Justiça, bem ainda tendo em vista o artigo 1º do mencionado Provimento nº 07/98-CJ/TJRN, cujo teor dispõe, in verbis: Artigo 1º. À Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis Não Especializadas da Comarca de Natal compete: a) o processamento dos feitos relativos a Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos. b) o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca de Natal. c) Proceda-se o encaminhamento do feito à Central de Avaliação e Arrematação, para continuidade dos atos expropriatórios sobre os bens imóveis objetos de penhora (id n.º 97121851). P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(61)