Procedimento Comum Cível 0801003-86.2022.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801003-86.2022.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801003-86.2022.8.20.5131. AUTOR: MIGUEL PESSOA DE CARVALHO REU: BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação ordinária cível, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MIGUEL PESSOA DE CARVALHO, em face do BANCO CETELEM S.A, em razão de suposta relação jurídica entre as partes (contrato nº 97-872836884/22). Apresentação de contestação pelo requerido, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Requereu a improcedência da ação (id. 91048130). Juntou contrato (id. 91048149). Audiência de conciliação em que a parte demandada apresentou a proposta de acordo de pagamento no valor de R$ 3.400,00 (três mil reais), bem como o cancelamento do contrato, tendo a parte autora recusado. Pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal da autora. Apresentação de réplica pela parte autora (id. 92138209). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - MÉRITO De início, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, porquanto o processo encontra-se pronto para julgamento. As provas constantes nos autos mostram-se idôneas e suficientes à resolução do mérito, sendo protelatório o ato instrutório. Ademais, as partes formularam apenas pedido genérico, sem especificar as razões de fato e de direito ao deferimento do ato. Passo à análise das preliminares. II.1 – DAS PRELIMINARES I) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega que a parte autora não buscou contato administrativo para solução do seu problema, não trazendo nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a parte autora buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir, rejeitando a preliminar suscitada. II) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que a inicial respeitou o conteúdo do art. 319 do Código de Processo Civil, estando a inicial em perfeita condição para seu processamento, não se subsumindo qualquer das hipóteses encartadas no art. 330, do Novo Código de Processo Civil, rejeitando a preliminar suscitada. Volve-se ao mérito da demanda. No presente caso, verifica-se a existência de relação de consumo, em que a parte autora equipara-se a consumidor, mesmo alegando jamais ter mantido qualquer relação com a demandada que, por sua vez, figura como fornecedora. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relações jurídicas entre as partes e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega inexistir relações jurídicas com a parte ré quanto ao contrato impugnado de Cartão de Crédito nº 97-872836884/22. Esta, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a cobrança por si realizada e afirmando que decorre de contratação regular de empréstimo consignado. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência dos negócios jurídicos. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. No caso, a parte demandada pugnou pela regularidade da contratação do contrato, juntando avença supostamente assinada pela autora, porém, uma vez que relação contratual fora firmada por meio digital, mediante reconhecimento facial por intermédio de selfie, é cristalino que não fora o requerente quem contratou os serviços ora discutidos. Vê-se claramente que os documentos de identificação que acompanham a inicial, divergem daqueles acostados no momento da contratação, tratando-se de pessoas distintas. Ademais, a própria assinatura aposta no contrato é diversa daquela aposta no instrumento procuratório anexado no caderno processual e, por fim, o endereço constante na avença é diferente do que o demandante reside. Assim sendo, o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Portanto, não restando comprovada a celebração do contrato entre as partes, impõe-se a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Uma vez materializada a cobrança indevida, uma vez que a ré descontou valor que não foi devidamente contratado, impõe-se a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, devendo a demandada restituir em dobro as quantias pagas indevidamente pela parte requerente desde as supostas contratações. DANO MORAL Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, sendo indevida as cobranças, jurisprudência pátria é pacífica em entender que o dano moral se caracteriza in re ipsa sendo desnecessárias provas de circunstâncias complementares específicas. Portanto, demonstrada a inexistência de relações jurídicas entre as partes, impõe-se a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte contrária. Reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal. O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual se reputa razoável. DA TUTELA ANTECIPADA Compulsando os autos, constata-se que o autor requereu a tutela antecipada do mérito, todavia não houve apreciação do pedido, pelo que passo a apreciá-lo. Têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações, consubstanciada na prova inequívoca dos fatos alegados, além dos requisitos do periculum in mora ou da existência de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. A verossimilhança das alegações consiste na probabilidade do direito vindicado pela parte autora, ou seja, na prova inequívoca dos fatos alegados na exordial. No presente caso concreto, a despeito da verossimilhança no pedido antecipatório, tendo em vista os documentos acostados à inicial, bem como por haver afirmativa expressa da requerente, indubitavelmente a parte mais fraca da presente relação processual, quanto ao não reconhecimento de relação contratual e dos valores descontados em sua conta bancária, restando à empresa ré a prova de que tal valor foi por ela contraído. Assim, impõe-se razoável, no presente momento processual a suspensão de qualquer desconto, precipuamente porque há por parte deste juízo, conforme delineado anteriormente, o entendimento de que inexiste relação contratual entre as partes, no que tange ao contrato objeto da lide (contrato nº 97-872836884/22). Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada a fim de que a parte ré deixe de realizar descontos em desfavor da parte autora constante da avença nº 97-872836884/22, objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Concede-se à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da medida a contar de sua intimação. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e que deu ensejo às cobranças indevidas (contrato nº 97-872836884/22); b) CONDENAR a ré a devolver ao(à) autor(a), em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), a importância por ele paga a título de contrato de empréstimo consignado, atualizadas com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, na forma do art. 406 do CC, sendo devida a restituição apenas do valor efetivamente descontado desde a suposta contratação, até o cumprimento de sentença (cuja comprovação caberá exclusivamente à parte autora). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de procuração

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Cetelem S.A em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Todas as movimentações(55)