Procedimento Comum Cível 0801114-05.2018.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801114-05.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 12:29

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801114-05.2018.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JODELLE LIBIA DA SILVA MEDEIROS Polo Passivo: Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito ( Banco Citicard S/A) e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, considerando que não há pendências quanto às custas judiciais ou qualquer outra diligência, ARQUIVO OS PRESENTES AUTOS. CAICÓ, 21 de maio de 2024. JOSE ADEILMO LEITE Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:00

Juntada de ato ordinatório

21/05/2024, 10:59

Determinado o arquivamento

03/05/2024, 14:11

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 12:59

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:38

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 10:59

Despacho

•03/05/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jodelle Libia da Silva Medeiros Advogado: Francisco Nadson Sales Dias (OAB/RN 14305-A) Apelados: Banco Citicard S/A e Banco Itaucard S/A Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho (OAB/RJ 60359-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE PAGOU FATURA EM DUPLICIDADE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. EVIDENCIADO ERRO DA APELANTE NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA E A REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801114-05.2018.8.20.5101 Polo ativo JODELLE LIBIA DA SILVA MEDEIROS Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Polo passivo BANCO CITICARD S.A. e outros Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Apelação Cível n° 0801114-05.2018.820.5101 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Jodelle Libia da Silva Medeiros, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0801114-05.2018.820.5101, ajuizada pela apelante em desfavor do apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, consoante dispositivo a seguir transcrito: “(…) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar que a parte requerida devolva, de forma simples, o valor de R$ 215,02 (duzentos e quinze reais e dois centavos) para a parte autora, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do pagamento, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Sucumbência recíproca e proporcionalmente distribuídos os ônus da sucumbência entre as partes, devendo cada uma arcar com cinquenta por cento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais e contra si fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões recusais, a parte apelante alega que restou comprovado o dever do banco demandado de restituir em dobro à autora os valores recebidos indevidamente com o pagamento realizado em duplicidade do seu cartão de crédito. Diz que “Conforme já demonstrado nos autos, o Banco demandado deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência, uma vez que intermediou um negócio jurídico sem a devida cautela e cuidado, expondo a Recorrente a uma situação angustiante e constrangedora, que ultrapassa em muito a esfera do mero aborrecimento.” Discorre sobre sua situação de hipossuficiência diante da parte apelada, uma vez se tratar de relação de consumo, além de ser merecedor de interpretação favorável quanto às normas que regem o caso. Destaca que “Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste da Autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, o que lhe acarretou sérios transtornos e expectativas frustradas, gerando o dever de indenizar.” Requer, ao final, a reforma do r. decisum com o julgamento de procedência total do pedido autoral com a condenação em danos morais e repetição do indébito em dobro. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID Num. 13440277. Com vistas dos autos, entendeu o representante da 6ª Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso quanto a condenação em indenização por dano moral e repetição em dobro suportado pela apelante em decorrência de suposta falha de serviço da parte apelada. Alega a parte autora, ora apelante, que teria realizado o pagamento da sua conta de cartão de crédito em duplicidade, uma vez que estavam chegando com atraso, contudo, o apelado não restituiu o valor pago a maior, devendo ser restituída da quantia em dobro e indenizada por danos morais, em razão da demora em tentar resolver o ocorrido, sendo necessário ajuizar ação judicial para ver solucionado o seu problema. Diante de tal relato, a parte demandante propôs ação de indenização por danos morais e materiais, no intuito de receber o valor pago a maior e danos extrapatrimonial. Contudo, o Julgador singular entendeu pela inexistência de prejuízo extrapatrimonial e concedeu a restituição na forma simples, de forma a ensejar a presente irresignação recursal. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito formulado nesta instância. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor. Infere-se do processado que a autora por equívoco pagou duas vezes a fatura do seu cartão de crédito referente ao mês de outubro de 2017 no valor de R$ 215,02. A própria autora afirma na petição inicial que por um equívoco pagou em duplicidade a fatura referente ao mês de outubro de 2017, o que por óbvio afasta o direito ao pedido de restituição em dobro, haja vista a inexistência de cobrança indevida e má-fé da ré. A restituição dos valores descontados indevidamente, o artigo 42, parágrafo único, do CDC diz que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme se observa do referido artigo, para se ter a repetição de valores em dobro, é necessário que: a) o consumidor tenha sido cobrado por débito indevido; b) o consumidor tenha pago quantia indevida; e c) não tenha ocorrido engano justificado por parte do cobrador. Desta forma, na ausência de cobrança indevida e sim de pagamento equivocado do consumidor, inexiste direito à restituição em dobro, mas tão somente ao ressarcimento do que foi recebido indevidamente sob pena de enriquecimento sem justa causa. Nos termos do art. 14, § 3.º, inc. II do CDC configura causa excludente de responsabilidade da fornecedora a culpa exclusiva do consumidor, como na hipótese em discussão, de tal forma que inviável o pleito de danos morais. Assim, não se verifica qualquer ato ilícito por falha de serviço por parte da apelada, de modo que não cabe qualquer responsabilização pelos fatos indicados pela apelante, visto que de fato a autora foi quem pagou a conta em duplicidade por equívoco. Diante das razões elencadas, conclui-se que não merece qualquer reparo a sentença exarada, devendo a mesma ser mantida. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, confirmando integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)