Procedimento Comum Cível 0101177-70.2017.8.20.0101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101177-70.2017.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ford Motor Company Ltda. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB/ RN 906-A) Apelados: Alysson Rodrigo de Araújo e Juliana Andrea Mendonça Barros de Araújo Advogado: Marcus Vinícius Bezerra França (OAB/RN 8466-B) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Apelação Cível interposta por Ford Motor Company Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Caicó, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Perdas e Danos ajuizada por Alysson Rodrigo de Araújo e Juliana Andrea Mendonça Barros de Araújo, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para "determinar que a parte ré pague em favor de cada um dos autores o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação". Reconhecida a sucumbência recíproca, condenou a parte ré a pagar o montante equivalente a 50% das custas processuais devidas, deixando de condenar a parte autora a pagar o valor remanescente por ser tratar de beneficiária da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, rateados igualmente por ambas as partes, suspensa a exigibilidade quanto aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após julgamento por acórdão, em que foi negado provimento do recurso, sobreveio termo de acordo firmado entre as partes, bem como petição requerendo a homologação da transação realizada. Juntado, também, o comprovante de pagamento do valor acordado. É o breve relatório. Decido. Analisando-se os termos contidos no documento ID nº 19205655, observo que a composição realizada pelas partes preenche os seus requisitos de validade - objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei -, razão pela qual HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e decreto, em consequência, a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Certifique a Secretaria Judiciária o trânsito em julgado, remetendo-se os autos à Vara de origem para os fins pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 12 de maio de 2023. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível n° 0101177-70.2017.8.20.0101

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ford Motor Company Ltda. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB/ RN 906-A) Apelados: Alysson Rodrigo de Araújo e Juliana Andrea Mendonça Barros de Araújo Advogado: Marcus Vinícius Bezerra França (OAB/RN 8466-B) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CARRO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS APRESENTADOS NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. VÁRIAS IDAS À CONCESSIONÁRIA, SEM QUE TENHA SIDO RESOLVIDO O PROBLEMA. VÍCIOS REITERADOS CONSTATADOS. SOLUÇÃO DADA QUASE DOIS ANOS APÓS A AQUISIÇÃO, QUANDO JÁ EM TRÂMITE A AÇÃO JUDICIAL. PRAZO BEM SUPERIOR AOS 30 (TRINTA) DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 18, §1º, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RETORNOS CONSTANTES À CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE PROBLEMAS EM CARRO NOVO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101177-70.2017.8.20.0101 Polo ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s): THAMELLA AUGUSTA FERREIRA MORAIS, CELSO DE FARIA MONTEIRO, VANDERLUCIA ALVES DOS SANTOS Polo passivo ALYSSON RODRIGO DE ARAUJO e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA, GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE Apelação Cível n° 0101177-70.2017.8.20.0101 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Ford Motor Company Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Caicó, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Perdas e Danos ajuizada por Alysson Rodrigo de Araújo e Juliana Andrea Mendonça Barros de Araújo, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para "determinar que a parte ré pague em favor de cada um dos autores o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação". Reconhecida a sucumbência recíproca, condenou a parte ré a pagar o montante equivalente a 50% das custas processuais devidas, deixando de condenar a parte autora a pagar o valor remanescente por ser tratar de beneficiária da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, rateados igualmente por ambas as partes, suspensa a exigibilidade quanto aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões, a empresa recorrente aduziu que o veículo foi reparado dentro do prazo de garantia, sanados os vícios apontados, sem qualquer ônus aos apelados, não sendo cabível sua condenação em danos morais. Asseverou que não houve ato ilícito, nem comprovação dos citados danos, reclamando, ainda, do valor indenizatório fixado pelo juízo, reputando-o desproporcional e desarrazoado. Destacou, ainda, que os juros de mora devem ser contados a partir do arbitramento. Requereu o conhecimento e provimento total do apelo ou, pelo menos, a minoração do quantum indenizatório e/ou a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Com vista dos autos, a Décima Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. Processo remetido ao Núcleo de Conciliação do Segundo Grau, retornando, contudo, sem acordo. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Irresigna-se a Ford Motor Company Ltda. da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora a partir da citação. Desde logo, é preciso deixar clara a incidência, na espécie, das regras protetivas ao consumidor garantidas pelo artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, e disciplinadas através da Lei n° 8.038/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, trata-se de nítida relação contratual consumerista, na qual figura como consumidor do serviço a parte autora e como fornecedor/prestador a parte demandada, sendo inquestionável, ademais, a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica daquela em relação a esta. Por sua vez, o artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme se extrai dos autos, os autores da ação originária adquiriram, em 10.11.2016, um veículo Ford KA 0km, na concessionária América Veículos, tendo verificado as primeiras falhas já na primeira semana de uso – motor parava de funcionar, não conseguia dar partida, carro "morria" no trânsito, etc. -, tendo desde então procurado a empresa por diversas vezes, sem que fosse solucionado o problema. Quando a ação judicial já estava entrando em sua fase final de instrução, a parte autora informou que, "após quase dois anos de sucessivas entradas nas oficinas da parte ré, na tentativa de solucionar o problema, a requerida, aprovou a garantia para a substituição das peças, e em 26/06/2018, foram substituídas as peças defeituosas por outras novas, o que, aparentemente solucionou o problema". Com efeito, em que pese a afirmação da empresa recorrente de que, tendo dado solução para o problema, ainda que tardiamente, ficam afastados os danos morais alegados na inicial, é certo que tal não se revela justo, máxime porque a solução se deu em prazo bem superior aos 30 (trinta) dias previstos no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, pelo que se observa dos autos, os ora apelados compraram um carro novo, esperando não ter problemas de qualquer sorte, tendo o bem apresentado vícios desde os primeiros dias de utilização, sem que a concessionária tenha consertado ou apresentado outra solução para o caso, ainda que procurada por várias oportunidades, o que só veio a acontecer aproximadamente dois anos após, depois de ajuizada a ação indenizatória. Nesse passo, ainda que o carro tenha ficado nesse período na posse dos autores, tal fato não se presta para afastar os danos extrapatrimoniais aduzidos in casu, máxime porque conviveram com os problemas do veículo, seja pela privação de uso ou pela utilização do bem – adquirido novo, registre-se, mais uma vez - de forma incompleta ou defeituosa. Assim sendo, não se afigura razoável a espera, por quase dois anos, ultrapassando o patamar do mero aborrecimento. Caracterizada, pois, a falha da empresa apelante na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, isto é, a reparação dos danos morais sofridos pelos autores. Não é relevante se a conduta desta foi culposa ou dolosa, mas sim, se gerou dano à honra da parte recorrida, o que, indubitavelmente, restou demonstrado, in casu, considerando-se que os consumidores viram-se privados do veículo em perfeito estado de uso, gerando angústias e transtornos que não há como serem equiparados a meros dissabores da vida cotidiana. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual tem entendimento no sentido de que são devidos danos morais em razão de reiteradas idas dos consumidores à concessionária para levar carro novo para o conserto. Vejam-se as seguintes ementas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 18, § 1º, E 32 DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PORQUE A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSARA O MERO DISSABOR. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no automóvel. 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, rejeitou a pretensão de indenização por danos morais, concluindo que a situação vivenciada pelo agravante não ultrapassou o mero dissabor. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à ocorrência de dano moral, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1412483/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019). Destaques acrescidos EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO KILÔMETRO. VÍCIOS REITERADOS CONSTATADOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO E CUSTOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS DEFEITOS. VENDA DO BEM QUE DÁ INDÍCIOS DE SUA REPARAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS ACOLHIDO. RETORNOS CONSTANTES À CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE PROBLEMAS EM CARRO NOVO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRN. Apelação Cível n° 2018.010709-3. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento:09/04/2019). Ultrapassado esse ponto, passo à análise do quantum indenizatório. No momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, fixado na primeira instância para compensar o abalo moral por eles experimentado, deve ser mantido intacto, revelando-se justo e adequado ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade e, principalmente, ao caráter pedagógico a que se propõe, a fim de evitar reiterações de atos desta natureza e de surtir efeito para que a empresa adote cuidados de bem atender os consumidores em situações semelhantes. Em casos que bem se adequam ao dos autos, a indenização por dano extrapatrimonial restou fixada no mesmo patamar: Apelação Cível nº 0842121-54.2016.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Julgado em 28.09.2021; Apelação Cível nº 0118290-51.2014.8.20.0001, Relatora: Desª Maria Zeneide Bezerra, Julgado em 14.04.2020; Apelação Cível nº 2014.024049-4, Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 12.02.2019. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, vê-se que a sentença o fixou a partir da citação, enquanto o apelante pede que seja desde o arbitramento. Também nesse ponto não tem razão o apelante. Em nenhuma das hipóteses – danos morais em relações contratuais ou extracontratuais – o termo inicial de juros de mora é a data do arbitramento. No primeiro caso, é a data da citação (como definido na sentença); no segundo, a data do evento danoso (o que seria mais prejudicial ao apelante). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais a cargo do ora apelante (artigo 85, §11, do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

03/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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