Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849280-09.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849280-09.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA RIZOMAR DE FIGUEREDO BARBOSA, RIDETE DANTAS, SUZANA BATISTA DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0849280-09.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se a presente ação de Execução Individual de Título Coletivo, em virtude de decisão judicial formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.010763-3 e transitado em julgado perante o Supremo Tribunal Federal em 13/05/2020, ajuizada originalmente pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN. Destaco que a presente ação executória foi alvo de acordo entre as partes, com a devida homologação realizada pelo NAC – Núcleo de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado, nos seguintes termos: “PROCESSO NAC Nº 0006371-89.2016.8.20.0000 Aos 16 de maio de 2022, às 9:30h, por convite do NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, sob a presidência da Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, e com a participação dos membros do NAC e partes acima nomeados. Após várias audiências ocorridas no âmbito da AÇÃO COLETIVA N. 0006371-89.2016.8.20.0000 cujo objeto é atraso salários e correspondente correção monetária de servidores ativos e inativos, atendendo a totalidade de servidores do Estado da Educação, aproximadamente 46 mil servidores, e abrangendo todas as ações de cumprimento de sentença do referido processo que se encontram em trâmite nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal – Estado do Rio Grande do Norte, ao que se chegou ao presente termo de acordo, cujas cláusulas são as seguintes: 1. Pagamento da correção monetária pelo atraso no pagamento dos salários dos SERVIDORES E PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS, nos termos já homologados nos Ids 10183715 e 13815998 do processo em epigrafe, em 16 (meses) parcelas mensais e contínuas, iniciando o efetivo pagamento a partir do mês de agosto do corrente ano em folha de pagamento, sob responsabilidade da SEAD. 2. Os pagamentos acordados serão efetuados diretamente em folha de pagamento, não havendo necessidade de expedição de rpvs ou precatórios por parte do judiciário de primeiro grau, devendo-se proceder a retenção de honorários advocatícios contratuais já fixados nas planilhas homologadas e pagos os valores já líquidos aos servidores substituídos mês a mês. O presente acordo deverá ser comunicado às varas da Fazenda Pública e aos juizados, e aos juízes de Direito das comarcas do Estado do RN, para as providências cabíveis. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o acordo celebrado entre as partes no processo em epigrafe, frente a este Núcleo de Ações Coletivas – NAC, versando exclusivamente sobre direitos patrimoniais subjetivos, individuais e disponíveis, HOMOLOGO a avença nos termos do art. 487, III, b do CPC, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, restando o presente assinado nos termos do art. 2º, VI da Resolução 06/2021 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. P.R.I” É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido ao exequente, tendo em vista o acordo realizado pelas partes litigantes perante a autoridade judiciária competente. Diante do exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença coletiva, em virtude de homologação de transação realizada pela NAC (art. 487, III, “b”, CPC), para que surtam os efeitos legais necessários. Destaco que os pagamentos acordados serão efetuados diretamente em folha de pagamento, conforme os termos do acordo, não havendo necessidade de expedição de RPV’s ou Precatórios por parte do Judiciário, devendo-se proceder a retenção de honorários advocatícios contratuais já fixados nas planilhas homologadas e pagos os valores já líquidos aos servidores substituídos mês a mês. Ultrapassado o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 23 de fevereiro de 2023. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO BEZERRA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Todas as movimentações(49)