Execução Fiscal 0100538-73.2014.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE EDEILSON CAVALCANTI - ME, JOSE EDEILSON CAVALCANTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0100538-73.2014.8.20.0128 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, onde foram realizadas inúmeras diligências para encontrar bens de titularidade da parte executada, restando todas infrutíferas, conforme se extrai dos autos. É o breve relato. Decido. É admissível a requisição de informações (INFOJUD) em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Compulsando os autos, verifico ser admissível a pesquisa requerida, considerando que, por outros meios, não foi possível apurar a existência de bens em nome dos devedores. Ante o exposto, autorizo a pesquisa junto à Receita Federal, via INFOJUD, no sentido de obter as três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria certificar se a consulta foi positiva ou negativa, de modo que só será providenciada a inclusão do sigilo ao documento, caso sejam encontrados bens e o documento necessite ser anexado ao processo. Após a realização da consulta, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento.

16/10/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 21:34

Conclusos para decisão

26/04/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

20/03/2023, 13:59

Publicado Intimação em 06/03/2023.

20/03/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0100538-73.2014.8.20.0128 Exequente(s): Estado do Rio Grande do Norte Executado(a)(s): JOSE EDEILSON CAVALCANTI - ME e outros Despacho Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do ID nº 77047963 - Pág. 24, requerendo o que entender de direito. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 13:23

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:17

Decorrido prazo de JOSE EDEILSON CAVALCANTI - ME em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 06:34

Juntada de certidão

17/12/2021, 11:17

Juntada de certidão

05/11/2021, 09:30

Expedição de Ofício.

09/09/2021, 09:00

Juntada de certidão

09/09/2021, 08:58

Juntada de certidão

28/04/2021, 10:25

Expedição de Ofício.

26/04/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 23:10

Juntada de aviso de recebimento

14/08/2020, 14:09

Juntada de certidão

15/07/2020, 10:01

Expedição de Carta precatória.

14/07/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 16:36

Conclusos para despacho

17/04/2020, 12:27

Recebidos os autos

16/03/2020, 14:53

Digitalizado PJE

16/03/2020, 04:37

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

02/03/2020, 12:25

Recebidos os Autos do Magistrado

28/02/2020, 08:28

Petição

13/08/2019, 09:10

Concluso para despacho

13/08/2019, 02:30

Recebimento

06/08/2019, 11:27

Recebimento

06/08/2019, 11:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/07/2019, 09:57

Expedição de carta de citação

04/07/2019, 12:16

Ato ordinatório

12/06/2019, 10:12

Juntada de mandado

10/06/2019, 02:32

Expedição de mandado

09/04/2019, 12:21

Ato ordinatório

05/09/2017, 10:28

Petição

30/08/2017, 09:47

Recebimento

30/08/2017, 08:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/08/2017, 10:02

Expedição de ofício

03/08/2017, 01:58

Juntada de mandado

01/08/2017, 10:54

Expedição de mandado

13/07/2016, 12:42

Recebimento

13/06/2014, 11:44

Mero expediente

11/06/2014, 12:27

Certidão expedida/exarada

05/06/2014, 09:07

Distribuído por sorteio

05/06/2014, 09:04

Concluso para despacho

05/06/2014, 03:20

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE EDEILSON CAVALCANTI - ME em 10/02/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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