Procedimento Comum Cível 0800820-97.2013.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800820-97.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 10:58

Transitado em Julgado em 28/04/2023

02/05/2023, 10:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 05:01

Decorrido prazo de Núcleo de Prática Jurídica - Faculdade Estácio Alexandrino - Natal em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

20/03/2023, 11:31

Publicado Intimação em 06/03/2023.

20/03/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

15/03/2023, 15:51

Publicado Intimação em 06/03/2023.

15/03/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800820-97.2013.8.20.0001. AUTOR: ELITA FERREIRA PESSOA, MARIA SALETE ALVES PINHEIRO, MARIA ALVES CHACON REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – FACULDADE ESTÁCIO ALEXANDRINO – NATAL RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Candelária, NATAL/RN – CEP. 59064-250 Contato: (84) 3673-8640/8641 – E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por ELITA FERREIRA PESSOA, devidamente qualificada e representada por intermédio de advogado(a), em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado, na qual alega a parte autora, em breve síntese, que em 14 de setembro de 2012 sofreu um acidente doméstico que importou na fratura do ombro esquerdo, momento em que o seu neto a levou até o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Argumenta que ao dar entrada no nosocômio foi deixada em uma maca num dos corredores do Hospital por 15 (quinze) dias sem que lhe fosse receitado algum medicamento que aliviasse a dor, tampouco a realização da cirurgia de que necessitava. Disserta que em razão de passar todos esses dias exposta no Hospital e, consequentemente, a adquirir um problema maior de saúde, ficou “jogada” com outros pacientes, o que importou num agravamento do seu estado de saúde, tanto físico quanto mental, já que idosa com 92 (noventa e dois) anos de idade. Informa que o Hospital agiu com negligência e total descaso, agravando, consequentemente, o seu quadro de saúde, pois só foi transferida ao Hospital Memorial após os dias passados no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e que a situação de espera no referido nosocômio importou em sequelas que lhes vêm causando desequilíbrios emocionais e distúrbios no seu sistema nervoso, desestabilizando a sua vida e dos seus familiares. Requereu a autora, ao final, a condenação da parte demandada a pagar em seu favor indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), bem como as benesses da justiça gratuita, a prioridade processual e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais (ID. 60138498). Documentos anexos à inicial (ID’s. 60138498 a 60138507). Despacho defere a justiça gratuita e determina a citação da parte demandada (ID. 60138508). Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contesta a pretensão autoral, aduzindo a necessidade de comprovação da culpa da Administração Pública por ato omissivo, situação que resulta na responsabilidade subjetiva (teoria da culpa administrativa), a inaplicabilidade das regras consumeristas ao caso concreto, da exorbitância do valor pretendido, assim como que os documentos apresentados são contrários à tese vestibular, pedindo, por derradeiro, o julgamento improcedente da demanda (ID. 60138512). A parte autora apresentou réplica à contestação, impugnando a matéria de defesa ventilada (ID. 60138518). O Ministério Público do Estado oferta parecer pela não intervenção no feito (ID. 60138523). Em petição, os sucessores processuais da de cujus, requerem a sua habilitação nos autos em razão do seu falecimento em 09/10/2013 segundo informa a certidão de óbito de ID. 60138525 conforme pode ser constatado na peça de ID. 60138524. Decisão suspende o feito determinando a intimação da parte adversa para manifestação (ID. 60138526). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não se opõe ao pedido de habilitação (ID. 60138679). Decisão determina a juntada dos instrumentos de procuração (ID. 60138680). Certidão informa o transcurso do prazo (ID. 60503570). Despacho determina a intimação pessoal das sucessoras processuais (ID. 62532079). Documentação colacionada (ID. 70323614). Despacho determina a intimação das partes para que informem as provas que pretendem produzir (ID. 77650782). A parte demandada requer a oitiva do Dr. Ramon Marcell M. Teixeira (ID. 79314049). Petição da autora informa que não existem provas a produzir (ID. 79735466). Audiência de instrução telepresencial aprazada para 19 de julho de 2022, às 09 horas e 30 min. (ID. 84394431). Termo de audiência virtual sem o comparecimento do Dr. Ramon Marcell M. Teixeira, fazendo-se necessária a redesignação (ID. 85546090). Cópia da audiência anexada aos autos (ID. 85548367). Termo de audiência virtual, abrindo-se prazo para que as partes apresentem as alegações finais (ID. 87070080). Cópia da audiência juntada (ID. 87089163). Petição da parte demandada no âmbito das alegações finais informa que todos os cuidados foram devidamente prestados à autora (ID. 87753244). Petição da autora, de seu turno, requer a procedência dos pedidos (ID. 88472035). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO In casu, busca a parte autora provimento jurisdicional que determine a condenação da parte demandada a pagar os danos morais que suportou em razão do atendimento médico que lhe foi prestado pelo Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel quando do acidente doméstico que sofreu e que importou na fratura do ombro esquerdo, necessitando ficar internada por 15 (quinze) dias sem que lhe fosse receitado nenhum medicamento que aliviasse a dor, tampouco a realização da cirurgia, causando-lhes sequelas após a data de realização da cirurgia no Hospital Memorial. A primeira questão que cumprem analisar versa sobre a transmissibilidade do direito às sucessoras processuais da Sra. ELITA FERREIRA PESSOA, fazendo-se necessário observar o que dispõe o Código Civil Brasileiro – CCB, exatamente no seu art. 12, mais parágrafo único, quanto às hipóteses em que haverá a legitimação de terceiros para requerer a cessação de ameaça a direito, bem como para reclamar indenização por perdas e danos, estendendo-se a legitimação até os parentes de quarto grau, uma vez que os direitos da personalidade destinam-se a resguardar, em última instância, a dignidade da pessoa humana, senão vejamos: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A pretensão indenizatória volta-se necessariamente ao vínculo afetivo estabelecido entre as partes demandantes e a sua genitora, a Sra. ELITA FERREIRA PESSOA, residindo a indenização, portanto, no campo do dano moral indireto, o qual também é denominado por dano moral em ricochete ou por ricochete, cuja definição doutrinária refere-se a um direito de indenização destinado às pessoas intimamente ligadas à vítima direta do ato ilícito, violando indiretamente os direitos fundamentais daqueles em decorrência do evento danoso, sendo a indenização, portanto, autônoma em relação ao dano direto sofrido pela vítima. A literatura especializada traz importante elucidação a este respeito, senão vejamos: Perlustrando a linha de proteção ampla e avançada da personalidade, percebe-se que o parágrafo único do art. 12 do Código Civil confere tutela jurídica não apenas às pessoas que foram lesadas diretamente (referidas no caput), mas, por igual, às pessoas que foram lesadas indiretamente, indicadas no seu parágrafo único: o cônjuge sobrevivente (e, por evidente, o companheiro também), os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o quarto grau. […] No entanto, ao atingir, diretamente, alguém que já faleceu o dano termina por reverberar sobre os seus familiares vivos, indiretamente. É dizer: o dano é diretamente dirigido ao falecido, mas atinge, obliquamente, pessoas que estavam atreladas afetivamente a ele. […] Defendemos, porém, uma compreensão exemplificativa, não taxativa, do rol apresentado pelos dispositivos legais. Isso porque, para nós, o fundamento da lista dos lesados indiretos e a afetividade e não a Biologia. Com efeito, não se pode negar que o enteado ou o padrasto, um amigo querido, ou mesmo uma noiva ou namorada podem sofrer, indiretamente, um dano decorrente da violação da personalidade do morto. O vínculo afetivo estabelecido pode ser igual ou ainda mais forte, razão pela qual entendemos ser exemplificativo o rol indicado no dispositivo legal (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 15. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 218-219 – grifos no original e nossos). A jurisprudência da Corte da Cidadania não destoa da conclusão legal e doutrinária perfilhada acima, a despeito da problemática decorrente da interpretação do próprio dispositivo legal (art. 12), o qual não solveu todas as hipóteses de interpretação, devendo haver a limitação apenas em hipóteses excepcionais, analisadas caso a caso, a fim de não impedir a própria indenização: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.” (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.290.597/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018 – destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE IRMÃOS E SOBRINHOS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CONVÍVIO FAMILIAR SOB O MESMO TETO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DA TURMA. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I – A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima. II – No caso, em face das peculiaridades da espécie, os irmãos e sobrinhos possuem legitimidade para postular a reparação pelo dano moral. (REsp n. 239.009/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2000, DJ de 4/9/2000, p. 161 – sublinhei). EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da “família” direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. 2. Assim, como regra – ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. 3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal. 4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários. 5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém - como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima - significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. 6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge/companheiro, descendentes e ascendentes. 7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.076.160/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 21/6/2012 – grifei). No caso dos autos, as autoras demandam indenização por direito próprio, estando o citado direito abarcado no rol exemplificativo do parágrafo único do art. 12 do CCB, o qual amolda-se aos Enunciados da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, in verbis: Enunciado nº 398 do CJF As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma. Enunciado nº 400 do CJF Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra lesão perpetrada post mortem. Nesse sentido, forçoso concluir pela transmissibilidade não do direito em si, mas sim da indenização correspondente, em tese, ao que experienciou a vítima do evento danoso. Superada a questão a transmissibilidade do direito, impende afastar a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, notadamente a inversão do ônus da prova consoante o art. 6, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), porquanto o que resulta dos autos refere-se auma relação entre a Administração Pública e os administrados, ora autores da ação, e não a consumidora, ainda que equiparada (art. 2º, e parágrafo único do CDC), e fornecedores de produtos e serviços. Imperioso notar que o serviço prestado à autora não está circunscrito juridicamente ao instituto dos serviços públicos de natureza uti singuli, mas sim àqueles de natureza uti universi, os quais são prestados de forma indivisível e universal, custeados por meio de impostos e não por meio de tarifas, via de regra. O STJ detém posicionamento específico quanto ao ponto, ainda que o serviço seja prestado por hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS, senão vejamos: EMENTA: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF). 5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas (súmula 07/STJ). 12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da condenação a título de compensação por dano moral são de caráter personalíssimo, de modo que, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. Precedentes. 13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência (arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ). 14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido. (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020 – grifei). A esse propósito, descabe falar na incidência das normas consumeristas ao caso em tela, visto não comportar a referida figura. Adentrando na regulamentação normativa da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável corolário do direito à vida (caput do art. 5º, da CF), fazendo-se necessário transcrever o dispositivo para melhor esclarecimento e amoldamento à hipótese vertente: Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (destaquei ). Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência pública e cuidar da saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes que efetivamente prestaram o serviço de saúde, sem que haja litisconsórcio necessário. Consoante legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS – RIO GRANDE DO SUL; Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: EMENTA: […] A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental. Acrescente-se o destaque feito pelo citado Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, os quais são constitucionalmente garantido a todos: Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. Como pode se notar, demonstrada a necessidade dos procedimentos médicos consoante prescrição médica acostada, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de a autora (ELITA FERREIRA PESSOA) arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se analisar se a Administração Pública, nos seus variados entes segundo pode ser percebido dos autos, deixou de prestar atendimento de forma adequada. O comando normativo da responsabilidade civil está disciplinado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 5º, caput, e 37, § 6º) e no Código Civil Brasileiro (arts. 43, 186 e 187), encontrando lastro jurídico também na legislação internacional, cuja previsão normativa traz para o Estado uma obrigação positiva de garantir a integridade física das pessoas. A positivação do direito internacional em âmbito nacional é delineada pelo Decreto nº 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH. Tem-se que a responsabilidade civil das pessoas políticas de direito público interno caracteriza-se quando ficar provado que os seus órgãos ou representantes agissem culposamente, por ação ou omissão, ofendendo terceiros. Esta teoria era chamada, também, de subjetiva, uma vez que era baseada no elemento humano. A seguir, sucedeu-lhe a teoria do acidente administrativo. Por ela, o agente público deixou de ser julgado, passando a sê-lo o serviço. Os franceses, de sua vez, contribuíram fortemente para a sua construção, sob o fundamento da faute du service publique, constatando-se que ela marca originalmente o princípio geral da perfeição e da continuidade do serviço público, erigindo essa qualidade como uma das obrigações do Estado. Em resumo, se o serviço é realizado e disso resultar dano para o administrado, está configurada a responsabilidade do Estado, independentemente da apuração da culpa e da distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa teoria, considerada a primeira com caracteres objetivos, evoluiu para a teoria do risco ou teoria objetiva. Segundo sua pregação, o Estado é a síntese patrimonial de todos os contribuintes, pelo que deve resguardar a absoluta igualdade dos administrados diante dos ônus e encargos públicos. Por a atividade pública possibilitar danos ao administrado, cria-se para este um estado de desigualdade quando a ação estatal produzir lesão e, de modo concreto, atingir o patrimônio ou o direito do particular. Inspirado, portanto, no risco e na solidariedade social, essa teoria aponta a responsabilidade do Estado por atos ou omissões prejudiciais de seus agentes, ou por fatos ocorridos em consequência de o administrado demonstrar a culpa da Administração. É de ser registrado que a corrente objetiva evoluiu para prestigiar a denominada teoria do risco administrativo. Por esta, havendo dano ao particular, e presente o nexo causal resultante do Estado, cujo o agir resulte de omissão ou ação do agente + dano ao administrado, haverá responsabilidade, sem campo para a indagação a respeito da ausência de culpa da Administração ou mesmo culpa concorrente. Inquestionável a adoção no Brasil da teoria do risco administrativo a orientar a responsabilidade civil do Estado, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e suas consequências práticas, para a labuta diária do operador do direito que é demarcada pela literatura especializada, conforme se vê abaixo, verbo ad verbum: Dispõe o § 6º do art. 37: ‘As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’. […] O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015 por José Emmanuel Burle Filho, com a colaboração de Carla Rosado Burle. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 784-785 – grifos no original e nossos). O autor arremata a conclusão perfilhada acima em novo fundamento, apontando que: Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização (MEIRELLES, op. cit., p. 790-791 – destaques no original e nossos). Nesse rumo de ideias, a responsabilidade civil pode ser tanto objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultarem em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – quanto subjetiva, bastando ao administrado ou terceiro lesado demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal, restando caracterizada a responsabilidade civil do Estado. Adentrando mais especificamente no campo da responsabilidade subjetiva, tem-se que essa decorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar se houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente. Caso o Estado seja responsabilizado nesses termos, terá direito de entrar com ação contra os causadores do dano, podendo a responsabilidade do Estado, no entanto, ser afastada nos casos de caso fortuito ou força maior, estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima. A conclusão exposta acima não deixa dúvida de que na hipótese de ação ou omissão do agente público, deverá o lesado demonstrar a existência dos elementos constitutivos da responsabilidade civil, seja ela objetiva (dano + nexo causal) ou subjetiva (dano + nexo causal + ação/omissão ilícita do agente), situação que autorizará, por consectário legal, a responsabilização do ente demandando pelos danos causados. II.1 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No caso dos autos, não restou comprovado conforme se verá à frente qualquer conduta da Administração Pública (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) que causasse prejuízos à vida e à saúde da parte autora quando do período em que esteve internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, exatamente de 14/09/2012 a 24/09/2012, conforme pode ser constatado no prontuário disposto nos ID’s. 60138513 a 60138514, constando a informação, inclusive, de que a paciente foi medicada, o que afasta a alegação de que passou o período da internação sem receber nenhum acompanhamento médico ou mesmo medicação. Consta, de igual modo, que a lesão de que foi vítima não diz respeito tão somente à fratura do ombro esquerdo, havendo um trauma também no quadril esquerdo, o que provavelmente a impediu de sair andando do Hospital. Na audiência de instrução contida no ID. 87089163, o médico Dr. Ramon Marcell M. Teixeira foi perguntado por este Julgador quanto ao caso da Sra. Elita, respondendo ele que: “a paciente sofreu uma queda do próprio nível, como está registrado, com um trauma no quadril esquerdo e ombro esquerdo, certo. Foi feito a anamnese, onde a qual eu relatei no prontuário o exame físico, né. Tava em estado geral bom, vígil – que é orientada –, consciente, com dor e limitação funcional nos seguimentos acometidos pelo trauma no momento” (04:34). Segue o médico em seu relato (ID. 87089163): “a conduta, os exames complementares iniciais, foram o exame de praxe, né, já que tinha sido um trauma isolado da ortopedia, não foi um poli trauma, solicitei exames radiográficos de ombro esquerdo e túnel pélvico, pois foi um trauma de bacia e do quadril esquerdo, onde eu diagnostiquei uma fratura de número proximal esquerda de polo cirúrgico, né, uma fratura cirúrgica fechada, certo. A paciente não apresentava no momento como eu relatei, é, alterações hemodinâmicas, tá escrito aqui, tinha boa perfusão de mente e nem déficits neurológicos, então ela tinha fratura de número proximal esquerdo de tratamento cirúrgico” (04:58). Este Julgador fez nova pergunta ao Dr. Ramon Marcell M. Teixeira (ID. 87089163): “foi o senhor que a recebeu no Walfredo?” (05:46). O médico, por sua vez, responde que (ID. 87089163): “sim. Exatamente, no dia 14 de setembro de 2012, a recebi no pronto socorro, no serviço de emergência, na porta, né. Uma vez é, dado o diagnóstico, os pacientes do Walfredo têm fluxo. Por se tratar de uma fratura fechada, uma fratura de número proximal, com a necessidade de um implante protético, ela precisava de uma prótese de ombro, então essa paciente é, não poderia ser feito o procedimento cirúrgico no Walfredo Gurgel, porque naquela época não se realizava prótese de ombro, nem quadril nem outra articulação na instituição. E na atualidade tampouco se realiza também esse tipo de procedimento; são procedimentos de alta complexibilidade que são realizados em outas instituições e por outras equipes. Por via de regra, essa paciente foi atendida por mim na porta e daí direcionada ao setor que se chama UGV, como eu registrei aqui” (05:51). Diante do cenário apresentado acima, a conclusão da improcedência da pretensão autoral decorre da não comprovação de erro no atendimento médico que recebeu no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel segundo pode ser constatado nos documentos que acompanham a presente demanda (ID’s. 60138513 a 60138514). Ato contínuo, não há nenhuma comprovação das sequelas que suportou após a realização a cirurgia no Hospital Memorial, não podendo o Juízo inferir (ou presumir) os danos pretensamente causados a autora à míngua de mínima comprovação, motivo pelo qual as autoras, ora sucessoras processuais da Sra. ELITA FERREIRA PESSOA, não se desincumbiram do ônus processual probatório contido no art. 373, I, do CPC. O STJ não diverge da conclusão deste Juízo quanto à hipótese da responsabilidade civil do Estado, fazendo-se necessária a transcrição do julgado com as devidas adaptações ao caso em testilha, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais proposta pelo ora recorrente contra a União, ora recorrida, objetivando que a ré libere imediatamente o procedimento cirúrgico e que seja condenada no pagamento de uma indenização por danos morais. 2. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de realização da cirurgia, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na decisão: "Embora o apelante tenha razão em não se conformar com o fato de que esperou muito tempo para que se realizasse a segunda cirurgia, não há indícios de que essa demora decorra de ato atribuível à Administração Pública militar, tanto omissivo quanto comissivo, muito menos de recusa injustificada do Exército Brasileiro. Ademais, conforme argumentação da apelada - sem que o autor a tenha refutado com base em elementos probatórios a segunda cirurgia (aquela de fl. 398) não se realizou pela insistência do autor em que ela ocorresse no Hospital Beneficência Portuguesa, quando, na verdade, o Hospital do Exército tinha condições técnicas de fazê-lo. E como já ressaltado em decisão proferida por este Tribunal no agravo de instrumento (fls. 347/348), a infecção sofrida por ele quando da primeira cirurgia é algo inerente aos ambientes hospitalares - novamente, não se demonstraram anormalidades nos procedimentos médicos. De todo modo, por conseguinte, não estão presentes pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É o voto. (fls. 531-532. grifo em itálico acrescentado). 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 815.388/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/2/2016; AgRg no AREsp 796.421/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/2/2016, e AgRg no REsp 1.531.438/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015. 5. No mais, com relação à apontada afronta ao artigo 5º, inciso V, da CF, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 6. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico. Não demonstrou, portanto, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.698.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017 – destaquei). Nesse sentido, levando todos os fatos dos autos em consideração, concluo, por fim, pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que não caracterizada nenhuma das hipóteses deflagradoras da responsabilidade civil do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda Pública Estadual no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, do CPC), subordinando-se a cobrança ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, por serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita consoante decisão (ID. 60138508). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:47

Julgado improcedente o pedido

23/02/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 23:23

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 15:43

Despacho

•28/07/2022, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800820-97.2013.8.20.0001. AUTOR: ELITA FERREIRA PESSOA, MARIA SALETE ALVES PINHEIRO, MARIA ALVES CHACON REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – FACULDADE ESTÁCIO ALEXANDRINO – NATAL RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Candelária, NATAL/RN – CEP. 59064-250 Contato: (84) 3673-8640/8641 – E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por ELITA FERREIRA PESSOA, devidamente qualificada e representada por intermédio de advogado(a), em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado, na qual alega a parte autora, em breve síntese, que em 14 de setembro de 2012 sofreu um acidente doméstico que importou na fratura do ombro esquerdo, momento em que o seu neto a levou até o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Argumenta que ao dar entrada no nosocômio foi deixada em uma maca num dos corredores do Hospital por 15 (quinze) dias sem que lhe fosse receitado algum medicamento que aliviasse a dor, tampouco a realização da cirurgia de que necessitava. Disserta que em razão de passar todos esses dias exposta no Hospital e, consequentemente, a adquirir um problema maior de saúde, ficou “jogada” com outros pacientes, o que importou num agravamento do seu estado de saúde, tanto físico quanto mental, já que idosa com 92 (noventa e dois) anos de idade. Informa que o Hospital agiu com negligência e total descaso, agravando, consequentemente, o seu quadro de saúde, pois só foi transferida ao Hospital Memorial após os dias passados no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e que a situação de espera no referido nosocômio importou em sequelas que lhes vêm causando desequilíbrios emocionais e distúrbios no seu sistema nervoso, desestabilizando a sua vida e dos seus familiares. Requereu a autora, ao final, a condenação da parte demandada a pagar em seu favor indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), bem como as benesses da justiça gratuita, a prioridade processual e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais (ID. 60138498). Documentos anexos à inicial (ID’s. 60138498 a 60138507). Despacho defere a justiça gratuita e determina a citação da parte demandada (ID. 60138508). Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contesta a pretensão autoral, aduzindo a necessidade de comprovação da culpa da Administração Pública por ato omissivo, situação que resulta na responsabilidade subjetiva (teoria da culpa administrativa), a inaplicabilidade das regras consumeristas ao caso concreto, da exorbitância do valor pretendido, assim como que os documentos apresentados são contrários à tese vestibular, pedindo, por derradeiro, o julgamento improcedente da demanda (ID. 60138512). A parte autora apresentou réplica à contestação, impugnando a matéria de defesa ventilada (ID. 60138518). O Ministério Público do Estado oferta parecer pela não intervenção no feito (ID. 60138523). Em petição, os sucessores processuais da de cujus, requerem a sua habilitação nos autos em razão do seu falecimento em 09/10/2013 segundo informa a certidão de óbito de ID. 60138525 conforme pode ser constatado na peça de ID. 60138524. Decisão suspende o feito determinando a intimação da parte adversa para manifestação (ID. 60138526). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não se opõe ao pedido de habilitação (ID. 60138679). Decisão determina a juntada dos instrumentos de procuração (ID. 60138680). Certidão informa o transcurso do prazo (ID. 60503570). Despacho determina a intimação pessoal das sucessoras processuais (ID. 62532079). Documentação colacionada (ID. 70323614). Despacho determina a intimação das partes para que informem as provas que pretendem produzir (ID. 77650782). A parte demandada requer a oitiva do Dr. Ramon Marcell M. Teixeira (ID. 79314049). Petição da autora informa que não existem provas a produzir (ID. 79735466). Audiência de instrução telepresencial aprazada para 19 de julho de 2022, às 09 horas e 30 min. (ID. 84394431). Termo de audiência virtual sem o comparecimento do Dr. Ramon Marcell M. Teixeira, fazendo-se necessária a redesignação (ID. 85546090). Cópia da audiência anexada aos autos (ID. 85548367). Termo de audiência virtual, abrindo-se prazo para que as partes apresentem as alegações finais (ID. 87070080). Cópia da audiência juntada (ID. 87089163). Petição da parte demandada no âmbito das alegações finais informa que todos os cuidados foram devidamente prestados à autora (ID. 87753244). Petição da autora, de seu turno, requer a procedência dos pedidos (ID. 88472035). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO In casu, busca a parte autora provimento jurisdicional que determine a condenação da parte demandada a pagar os danos morais que suportou em razão do atendimento médico que lhe foi prestado pelo Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel quando do acidente doméstico que sofreu e que importou na fratura do ombro esquerdo, necessitando ficar internada por 15 (quinze) dias sem que lhe fosse receitado nenhum medicamento que aliviasse a dor, tampouco a realização da cirurgia, causando-lhes sequelas após a data de realização da cirurgia no Hospital Memorial. A primeira questão que cumprem analisar versa sobre a transmissibilidade do direito às sucessoras processuais da Sra. ELITA FERREIRA PESSOA, fazendo-se necessário observar o que dispõe o Código Civil Brasileiro – CCB, exatamente no seu art. 12, mais parágrafo único, quanto às hipóteses em que haverá a legitimação de terceiros para requerer a cessação de ameaça a direito, bem como para reclamar indenização por perdas e danos, estendendo-se a legitimação até os parentes de quarto grau, uma vez que os direitos da personalidade destinam-se a resguardar, em última instância, a dignidade da pessoa humana, senão vejamos: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A pretensão indenizatória volta-se necessariamente ao vínculo afetivo estabelecido entre as partes demandantes e a sua genitora, a Sra. ELITA FERREIRA PESSOA, residindo a indenização, portanto, no campo do dano moral indireto, o qual também é denominado por dano moral em ricochete ou por ricochete, cuja definição doutrinária refere-se a um direito de indenização destinado às pessoas intimamente ligadas à vítima direta do ato ilícito, violando indiretamente os direitos fundamentais daqueles em decorrência do evento danoso, sendo a indenização, portanto, autônoma em relação ao dano direto sofrido pela vítima. A literatura especializada traz importante elucidação a este respeito, senão vejamos: Perlustrando a linha de proteção ampla e avançada da personalidade, percebe-se que o parágrafo único do art. 12 do Código Civil confere tutela jurídica não apenas às pessoas que foram lesadas diretamente (referidas no caput), mas, por igual, às pessoas que foram lesadas indiretamente, indicadas no seu parágrafo único: o cônjuge sobrevivente (e, por evidente, o companheiro também), os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o quarto grau. […] No entanto, ao atingir, diretamente, alguém que já faleceu o dano termina por reverberar sobre os seus familiares vivos, indiretamente. É dizer: o dano é diretamente dirigido ao falecido, mas atinge, obliquamente, pessoas que estavam atreladas afetivamente a ele. […] Defendemos, porém, uma compreensão exemplificativa, não taxativa, do rol apresentado pelos dispositivos legais. Isso porque, para nós, o fundamento da lista dos lesados indiretos e a afetividade e não a Biologia. Com efeito, não se pode negar que o enteado ou o padrasto, um amigo querido, ou mesmo uma noiva ou namorada podem sofrer, indiretamente, um dano decorrente da violação da personalidade do morto. O vínculo afetivo estabelecido pode ser igual ou ainda mais forte, razão pela qual entendemos ser exemplificativo o rol indicado no dispositivo legal (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 15. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 218-219 – grifos no original e nossos). A jurisprudência da Corte da Cidadania não destoa da conclusão legal e doutrinária perfilhada acima, a despeito da problemática decorrente da interpretação do próprio dispositivo legal (art. 12), o qual não solveu todas as hipóteses de interpretação, devendo haver a limitação apenas em hipóteses excepcionais, analisadas caso a caso, a fim de não impedir a própria indenização: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.” (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.290.597/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018 – destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE IRMÃOS E SOBRINHOS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CONVÍVIO FAMILIAR SOB O MESMO TETO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DA TURMA. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I – A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima. II – No caso, em face das peculiaridades da espécie, os irmãos e sobrinhos possuem legitimidade para postular a reparação pelo dano moral. (REsp n. 239.009/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2000, DJ de 4/9/2000, p. 161 – sublinhei). EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da “família” direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. 2. Assim, como regra – ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. 3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal. 4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários. 5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém - como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima - significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. 6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge/companheiro, descendentes e ascendentes. 7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.076.160/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 21/6/2012 – grifei). No caso dos autos, as autoras demandam indenização por direito próprio, estando o citado direito abarcado no rol exemplificativo do parágrafo único do art. 12 do CCB, o qual amolda-se aos Enunciados da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, in verbis: Enunciado nº 398 do CJF As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma. Enunciado nº 400 do CJF Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra lesão perpetrada post mortem. Nesse sentido, forçoso concluir pela transmissibilidade não do direito em si, mas sim da indenização correspondente, em tese, ao que experienciou a vítima do evento danoso. Superada a questão a transmissibilidade do direito, impende afastar a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, notadamente a inversão do ônus da prova consoante o art. 6, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), porquanto o que resulta dos autos refere-se auma relação entre a Administração Pública e os administrados, ora autores da ação, e não a consumidora, ainda que equiparada (art. 2º, e parágrafo único do CDC), e fornecedores de produtos e serviços. Imperioso notar que o serviço prestado à autora não está circunscrito juridicamente ao instituto dos serviços públicos de natureza uti singuli, mas sim àqueles de natureza uti universi, os quais são prestados de forma indivisível e universal, custeados por meio de impostos e não por meio de tarifas, via de regra. O STJ detém posicionamento específico quanto ao ponto, ainda que o serviço seja prestado por hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS, senão vejamos: EMENTA: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF). 5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas (súmula 07/STJ). 12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da condenação a título de compensação por dano moral são de caráter personalíssimo, de modo que, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. Precedentes. 13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência (arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ). 14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido. (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020 – grifei). A esse propósito, descabe falar na incidência das normas consumeristas ao caso em tela, visto não comportar a referida figura. Adentrando na regulamentação normativa da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável corolário do direito à vida (caput do art. 5º, da CF), fazendo-se necessário transcrever o dispositivo para melhor esclarecimento e amoldamento à hipótese vertente: Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (destaquei ). Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência pública e cuidar da saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes que efetivamente prestaram o serviço de saúde, sem que haja litisconsórcio necessário. Consoante legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS – RIO GRANDE DO SUL; Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: EMENTA: […] A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental. Acrescente-se o destaque feito pelo citado Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, os quais são constitucionalmente garantido a todos: Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. Como pode se notar, demonstrada a necessidade dos procedimentos médicos consoante prescrição médica acostada, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de a autora (ELITA FERREIRA PESSOA) arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se analisar se a Administração Pública, nos seus variados entes segundo pode ser percebido dos autos, deixou de prestar atendimento de forma adequada. O comando normativo da responsabilidade civil está disciplinado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 5º, caput, e 37, § 6º) e no Código Civil Brasileiro (arts. 43, 186 e 187), encontrando lastro jurídico também na legislação internacional, cuja previsão normativa traz para o Estado uma obrigação positiva de garantir a integridade física das pessoas. A positivação do direito internacional em âmbito nacional é delineada pelo Decreto nº 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH. Tem-se que a responsabilidade civil das pessoas políticas de direito público interno caracteriza-se quando ficar provado que os seus órgãos ou representantes agissem culposamente, por ação ou omissão, ofendendo terceiros. Esta teoria era chamada, também, de subjetiva, uma vez que era baseada no elemento humano. A seguir, sucedeu-lhe a teoria do acidente administrativo. Por ela, o agente público deixou de ser julgado, passando a sê-lo o serviço. Os franceses, de sua vez, contribuíram fortemente para a sua construção, sob o fundamento da faute du service publique, constatando-se que ela marca originalmente o princípio geral da perfeição e da continuidade do serviço público, erigindo essa qualidade como uma das obrigações do Estado. Em resumo, se o serviço é realizado e disso resultar dano para o administrado, está configurada a responsabilidade do Estado, independentemente da apuração da culpa e da distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa teoria, considerada a primeira com caracteres objetivos, evoluiu para a teoria do risco ou teoria objetiva. Segundo sua pregação, o Estado é a síntese patrimonial de todos os contribuintes, pelo que deve resguardar a absoluta igualdade dos administrados diante dos ônus e encargos públicos. Por a atividade pública possibilitar danos ao administrado, cria-se para este um estado de desigualdade quando a ação estatal produzir lesão e, de modo concreto, atingir o patrimônio ou o direito do particular. Inspirado, portanto, no risco e na solidariedade social, essa teoria aponta a responsabilidade do Estado por atos ou omissões prejudiciais de seus agentes, ou por fatos ocorridos em consequência de o administrado demonstrar a culpa da Administração. É de ser registrado que a corrente objetiva evoluiu para prestigiar a denominada teoria do risco administrativo. Por esta, havendo dano ao particular, e presente o nexo causal resultante do Estado, cujo o agir resulte de omissão ou ação do agente + dano ao administrado, haverá responsabilidade, sem campo para a indagação a respeito da ausência de culpa da Administração ou mesmo culpa concorrente. Inquestionável a adoção no Brasil da teoria do risco administrativo a orientar a responsabilidade civil do Estado, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e suas consequências práticas, para a labuta diária do operador do direito que é demarcada pela literatura especializada, conforme se vê abaixo, verbo ad verbum: Dispõe o § 6º do art. 37: ‘As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’. […] O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015 por José Emmanuel Burle Filho, com a colaboração de Carla Rosado Burle. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 784-785 – grifos no original e nossos). O autor arremata a conclusão perfilhada acima em novo fundamento, apontando que: Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização (MEIRELLES, op. cit., p. 790-791 – destaques no original e nossos). Nesse rumo de ideias, a responsabilidade civil pode ser tanto objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultarem em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – quanto subjetiva, bastando ao administrado ou terceiro lesado demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal, restando caracterizada a responsabilidade civil do Estado. Adentrando mais especificamente no campo da responsabilidade subjetiva, tem-se que essa decorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar se houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente. Caso o Estado seja responsabilizado nesses termos, terá direito de entrar com ação contra os causadores do dano, podendo a responsabilidade do Estado, no entanto, ser afastada nos casos de caso fortuito ou força maior, estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima. A conclusão exposta acima não deixa dúvida de que na hipótese de ação ou omissão do agente público, deverá o lesado demonstrar a existência dos elementos constitutivos da responsabilidade civil, seja ela objetiva (dano + nexo causal) ou subjetiva (dano + nexo causal + ação/omissão ilícita do agente), situação que autorizará, por consectário legal, a responsabilização do ente demandando pelos danos causados. II.1 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No caso dos autos, não restou comprovado conforme se verá à frente qualquer conduta da Administração Pública (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) que causasse prejuízos à vida e à saúde da parte autora quando do período em que esteve internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, exatamente de 14/09/2012 a 24/09/2012, conforme pode ser constatado no prontuário disposto nos ID’s. 60138513 a 60138514, constando a informação, inclusive, de que a paciente foi medicada, o que afasta a alegação de que passou o período da internação sem receber nenhum acompanhamento médico ou mesmo medicação. Consta, de igual modo, que a lesão de que foi vítima não diz respeito tão somente à fratura do ombro esquerdo, havendo um trauma também no quadril esquerdo, o que provavelmente a impediu de sair andando do Hospital. Na audiência de instrução contida no ID. 87089163, o médico Dr. Ramon Marcell M. Teixeira foi perguntado por este Julgador quanto ao caso da Sra. Elita, respondendo ele que: “a paciente sofreu uma queda do próprio nível, como está registrado, com um trauma no quadril esquerdo e ombro esquerdo, certo. Foi feito a anamnese, onde a qual eu relatei no prontuário o exame físico, né. Tava em estado geral bom, vígil – que é orientada –, consciente, com dor e limitação funcional nos seguimentos acometidos pelo trauma no momento” (04:34). Segue o médico em seu relato (ID. 87089163): “a conduta, os exames complementares iniciais, foram o exame de praxe, né, já que tinha sido um trauma isolado da ortopedia, não foi um poli trauma, solicitei exames radiográficos de ombro esquerdo e túnel pélvico, pois foi um trauma de bacia e do quadril esquerdo, onde eu diagnostiquei uma fratura de número proximal esquerda de polo cirúrgico, né, uma fratura cirúrgica fechada, certo. A paciente não apresentava no momento como eu relatei, é, alterações hemodinâmicas, tá escrito aqui, tinha boa perfusão de mente e nem déficits neurológicos, então ela tinha fratura de número proximal esquerdo de tratamento cirúrgico” (04:58). Este Julgador fez nova pergunta ao Dr. Ramon Marcell M. Teixeira (ID. 87089163): “foi o senhor que a recebeu no Walfredo?” (05:46). O médico, por sua vez, responde que (ID. 87089163): “sim. Exatamente, no dia 14 de setembro de 2012, a recebi no pronto socorro, no serviço de emergência, na porta, né. Uma vez é, dado o diagnóstico, os pacientes do Walfredo têm fluxo. Por se tratar de uma fratura fechada, uma fratura de número proximal, com a necessidade de um implante protético, ela precisava de uma prótese de ombro, então essa paciente é, não poderia ser feito o procedimento cirúrgico no Walfredo Gurgel, porque naquela época não se realizava prótese de ombro, nem quadril nem outra articulação na instituição. E na atualidade tampouco se realiza também esse tipo de procedimento; são procedimentos de alta complexibilidade que são realizados em outas instituições e por outras equipes. Por via de regra, essa paciente foi atendida por mim na porta e daí direcionada ao setor que se chama UGV, como eu registrei aqui” (05:51). Diante do cenário apresentado acima, a conclusão da improcedência da pretensão autoral decorre da não comprovação de erro no atendimento médico que recebeu no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel segundo pode ser constatado nos documentos que acompanham a presente demanda (ID’s. 60138513 a 60138514). Ato contínuo, não há nenhuma comprovação das sequelas que suportou após a realização a cirurgia no Hospital Memorial, não podendo o Juízo inferir (ou presumir) os danos pretensamente causados a autora à míngua de mínima comprovação, motivo pelo qual as autoras, ora sucessoras processuais da Sra. ELITA FERREIRA PESSOA, não se desincumbiram do ônus processual probatório contido no art. 373, I, do CPC. O STJ não diverge da conclusão deste Juízo quanto à hipótese da responsabilidade civil do Estado, fazendo-se necessária a transcrição do julgado com as devidas adaptações ao caso em testilha, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais proposta pelo ora recorrente contra a União, ora recorrida, objetivando que a ré libere imediatamente o procedimento cirúrgico e que seja condenada no pagamento de uma indenização por danos morais. 2. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de realização da cirurgia, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na decisão: "Embora o apelante tenha razão em não se conformar com o fato de que esperou muito tempo para que se realizasse a segunda cirurgia, não há indícios de que essa demora decorra de ato atribuível à Administração Pública militar, tanto omissivo quanto comissivo, muito menos de recusa injustificada do Exército Brasileiro. Ademais, conforme argumentação da apelada - sem que o autor a tenha refutado com base em elementos probatórios a segunda cirurgia (aquela de fl. 398) não se realizou pela insistência do autor em que ela ocorresse no Hospital Beneficência Portuguesa, quando, na verdade, o Hospital do Exército tinha condições técnicas de fazê-lo. E como já ressaltado em decisão proferida por este Tribunal no agravo de instrumento (fls. 347/348), a infecção sofrida por ele quando da primeira cirurgia é algo inerente aos ambientes hospitalares - novamente, não se demonstraram anormalidades nos procedimentos médicos. De todo modo, por conseguinte, não estão presentes pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É o voto. (fls. 531-532. grifo em itálico acrescentado). 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 815.388/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11/2/2016; AgRg no AREsp 796.421/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/2/2016, e AgRg no REsp 1.531.438/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015. 5. No mais, com relação à apontada afronta ao artigo 5º, inciso V, da CF, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 6. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico. Não demonstrou, portanto, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.698.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017 – destaquei). Nesse sentido, levando todos os fatos dos autos em consideração, concluo, por fim, pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que não caracterizada nenhuma das hipóteses deflagradoras da responsabilidade civil do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda Pública Estadual no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, do CPC), subordinando-se a cobrança ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, por serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita consoante decisão (ID. 60138508). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Núcleo de Prática Jurídica - Faculdade Estácio Alexandrino - Natal em 19/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)