Procedimento Comum Cível 0858397-92.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0858397-92.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

07/12/2024, 01:35

Publicado Intimação em 22/03/2024.

07/12/2024, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:23

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 11:52

Juntada de certidão

08/04/2024, 11:51

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 0858397-92.2018.8.20.5001 MATHEUS LEONARDO DA SILVA SOUTO Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora(ID 118052528), CHAMO o feito a ordem para tornar sem efeito parte da decisão de ID 117866022, a qual passa, doravante, a ser assim lançada: "(...) Ex positis, declaro cumprida a obrigação de pagar referente à sentença condenatória nestes autos proferida, ao tempo em que considerando os termos do expediente nº 5016/2020, datado de 27/03/2020, oriundo do Banco do Brasil, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além do ofício circular n° 40/2020-GP/TJRN, DEFIRO o formulado na peça processual de ID 66709824, o que faço para autorizar a transferência da quantia depositada na conta judicial nº 4000109338020 (ID 117329352 - Pág. 1), no importe de R$ R$ 7.611,51 (sete mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigida, fazendo-o R$ 4.633,09 (quatro mil seiscentos e trinta e três reais e nove centavos), através de alvará judicial em favor do autor Matheus Leonardo da Silva Souto, CPF: 701.777.924-00, no banco Bradesco, agência:995, conta corrente:108283-3 e R$ 2.978,42 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com as devidas correções, em conta titularizada pelo causídico João Roberto Ferreira das Neves, CPF: 413.039.704-49, Conta Bancária: Banco do Brasil, Agência: 2035-4, Conta Corrente: 113636-4, correspondente aos honorários contratuais(30% - ID 34330292) e sucumbenciais, oficiando-se à(s) instituição(ões) financeira(s) competente(s) para os colimados fins.(...)." Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão tal como outrora lançada nos autos. P.I. Cumpra-se Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:05

Outras Decisões

03/04/2024, 07:38

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:15

Juntada de certidão

02/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:55

Outras Decisões

01/04/2024, 08:09

Documentos

Decisão

•03/04/2024, 07:38

Petição

•02/04/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 0858397-92.2018.8.20.5001 MATHEUS LEONARDO DA SILVA SOUTO Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora(ID 118052528), CHAMO o feito a ordem para tornar sem efeito parte da decisão de ID 117866022, a qual passa, doravante, a ser assim lançada: "(...) Ex positis, declaro cumprida a obrigação de pagar referente à sentença condenatória nestes autos proferida, ao tempo em que considerando os termos do expediente nº 5016/2020, datado de 27/03/2020, oriundo do Banco do Brasil, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além do ofício circular n° 40/2020-GP/TJRN, DEFIRO o formulado na peça processual de ID 66709824, o que faço para autorizar a transferência da quantia depositada na conta judicial nº 4000109338020 (ID 117329352 - Pág. 1), no importe de R$ R$ 7.611,51 (sete mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigida, fazendo-o R$ 4.633,09 (quatro mil seiscentos e trinta e três reais e nove centavos), através de alvará judicial em favor do autor Matheus Leonardo da Silva Souto, CPF: 701.777.924-00, no banco Bradesco, agência:995, conta corrente:108283-3 e R$ 2.978,42 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com as devidas correções, em conta titularizada pelo causídico João Roberto Ferreira das Neves, CPF: 413.039.704-49, Conta Bancária: Banco do Brasil, Agência: 2035-4, Conta Corrente: 113636-4, correspondente aos honorários contratuais(30% - ID 34330292) e sucumbenciais, oficiando-se à(s) instituição(ões) financeira(s) competente(s) para os colimados fins.(...)." Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão tal como outrora lançada nos autos. P.I. Cumpra-se Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858397-92.2018.8.20.5001. AUTOR: MATHEUS LEONARDO DA SILVA SOUTO REU: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MATHEUS LEONARDO DA SILVA SOUTO ajuizou a presente Ação de Cobrança de Complementação do Seguro Obrigatório - DPVAT em desfavor de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, ambos qualificados, através da qual pretende receber indenização do seguro DPVAT referente à invalidez permanente. Assevera que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido por volta das 17:53hs no dia 17.03.2018, sofreu fratura da perna direita, o que resultou em debilidade permanente. Informa que requereu administrativamente pedido de indenização do Seguro DPVAT, todavia recebeu apenas a quantia de de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), respectivamente, o qual é inferior ao que faz jus. Requer o benefício da justiça gratuita, a citação da ré, a realização de perícia médica, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização, conforme previsto pela Lei nº 6.194/73, corrigidos pelo IGP-M desde a data do evento danoso e juros de 1% ao mês a contar da citação, consoante a Súmula 426 do STJ, bem como em custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Em decisório de ID nº 34342762, houve o recebimento da inicial, deferimento do pedido de gratuidade judiciária, determinação de citação da parte ré e intimação do autor para apresentar réplica. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, conforme ressai do ID 43651097, acompanhada de documentos, informando, inicialmente, que a parte autora recebeu administrativamente valores indenizatórios referentes à invalidez permanente. Requereu, preliminarmente, seja intimada a pagar honorários periciais somente após a realização da prova técnica, nos termos do convênio 39/2018 firmado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desinteresse em conciliação em razão da necessidade de produção de provas no processo. Alegou, outrossim, ausência de documento indispensável à propositura da demanda, no caso, o laudo do IML. No mérito, dentre outros, asseverou que o sinistro em comento ocorreu sob a égide da Lei 11.482/07 e que o valor pago em sede administrativa está adequado ao caso, uma vez que fora efetuado de acordo com os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009, estando a verba indenizatória totalmente adimplida; não havendo, portanto, valor pendente a ser pago ao autor, pelo que requereu a improcedência do pedido vestibular. Alegou, outrossim, que o autor não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem os gastos médicos alegados. Asseriu que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ante a ausência de prova satisfatória que comprove a alegada invalidez permanente. Reitera, neste contexto, a improcedência do pleito autoral. Pugnou seja afastada a incidência da correção monetária a partir da edição da MP 340/2006. Requereu, por fim, em caso de condenação, a realização de perícia, para que especifique a extensão e o grau de invalidez, possibilitando que a indenização seja calculada de conformidade com o percentual disposto em lei, observando-se como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da demanda ou, caso não seja o entendimento, seja fixada a partir do sinistro e os juros de mora a contar da citação. Instado a se manifestar acerca da contestação(ID 43651097), o autor manteve-se silente, conforme certidão de ID 53609864. Comando judicial de ID 52637979 deferiu a produção da prova pericial e, dentre outras diligências, fixou honorários periciais. Momento posterior, em cumprimento à determinação judicial, a demandada colacionou aos autos o comprovante de depósito dos honorários periciais, conforme se depreende da peça e documento vinculados aos ID’s 47270106 e 47270109. Aprazada perícia para o dia 12.09.202, intimadas as partes(ID 103938334), o autor, no dia e horário designados, compareceu ao exame médico, conforme laudo pericial acostado no ID 106921022, págs. 1/3, acerca do qual a parte autora apôs ciência no ID 107714985, requereu esclarecimento acerca do percentual atribuído pelo expert, quanto a gravidade da lesão. A parte ré, ao seu turno, manifestou-se através da peça de ID 107361723. Por meio do comando judicial de ID 109335296, este juízo indeferiu o pedido formulado pela parte autora, no afã de intimar o perito para prestar esclarecimentos e indicar em qual percentual se enquadra a debilidade do demandante(ID 107714985), mantendo incólume a prova técnica produzida, oporutnidade em que determinou a conclusão dos autos para sententa, após o decurso do prazo recursal. Manifestação da parte ré(ID 110928058) Certidão lavrada no ID 113698449, atestando o decurso do prazo recursal da reportada decisão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Desinteresse em audiência de conciliação, necessidade de produção de provas - ausência de documento indispensável à propositura da ação – Laudo do IML Aprecio tais preliminares conjuntamente, pois foram suscitadas em face de não haver sido acostado aos autos o laudo de exame de lesão corporal emitido pelo Instituto Médico Legal(IML), o qual, como cediço, não é indispensável à propositura da ação, visto que a comprovação da incapacidade parcial ou total poderá ser feita mediante prova pericial constituída na fase oportuna do processo, como de fato ocorreu nos presentes autos; não se configurando, portanto, a pretendida inépcia da exordial apontada pela parte ré. Sobremais, vale consignar que a prova da invalidez é matéria relativa ao mérito da causa, razão pela qual não deve ser apreciada tal quaestio iuris em sede de preliminares, mormente quando se leva em consideração, como no caso dos autos, que foi realizada perícia por ordem do juízo. Ipso facto, tenho por afastada as preliminares em comento. II.2. Da delimitação do pedido autoral Em tratando de indenização de DPVAT a pretensão material da autora é, em preciso contorno, o recebimento de verba indenizatória decorrente de danos advindos de acidente automobilístico; não sendo menos certo que o valor da indenização dependerá, impreterivelmente, de mensuração futura, jungida aos critérios e gradação legal, estabelecidos por ocasião da perícia judicial, quando se verifica a existência de danos permanentes e respectivo grau de debilidade, os quais servem de base de cálculo para definição do quantum debeatur. Dessarte, neste peculiar cenário processual, não sendo possível a autora quantificar, de plano, o valor da indenização a que faz jus, resta-lhe deduzir vestibularmente seu pleito indenizatório utilizando como parâmetro o limite legalmente estabelecido, atualmente no importe de R$ 13.500,00; salvo se houver recebido valores administrativamente, hipótese em que se adstringirá a pleitear, como valor máximo, a correspectiva complementação do antecitado teto indenizatório legal. À luz do lógico silogismo, percorrido o arco procedimental e acaso firmado o dever de indenizar, ter-se-á, em situação deste jaez, que a parte autora obtivera êxito no seu inaugural pleito indenizatório, consolidando, assim, a situação jurídica de vencedora na demanda judicial. Neste lanço, calha à fiveleta o entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais pátrios, ipsis litteris: "DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. 1. Tendo o juiz sentenciante decidido a lide nos limites propostos pela demandante, em conformidade com os princípios da adstrição, congruência ou correlação (CPC, artigos 141 e 492), não há que se falar em vício de julgamento ultra petita. 2. No caso em apreço, é fato incontroverso que a autora/apelada sofreu acidente de trânsito em 01/06/15, motivo pelo qual faz jus ao reembolso de despesas médicas e suplementares comprovadamente suportadas em decorrência do sinistro. Ademais, malgrado a parte apelante alegue a ausência de correlação entre comprovantes apresentados nos autos e o acidente sofrido pela autora, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, além da proximidade da data do acidente com as dos comprovantes anexados, percebe-se que os medicamentos e insumos comprados possuem correspondência com as receitas médicas e com as lesões sofridas pela requerente. Desse modo, estando devidamente comprovadas as despesas médicas e suplementares despendidas pela vítima, o ressarcimento da quantia dentro do limite legal é medida impositiva, mormente porque as provas não foram desconstituídas pela seguradora. 3. Com relação à condenação da apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cumpre esclarecer que muito embora o comando sentencial tenha sido de parcial procedência, constato que houve acolhimento por completo dos pedidos da apelada, já que a demandada foi compelida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT e ao ressarcimento das despesas com medicamentos. Assim, apesar de o arbitramento do quantum indenizatório ter se dado em valor diverso daquele pleiteado inicialmente pela requerente, tal circunstância não implica parcial acolhimento dos pedidos autorais. Logo, em observância ao princípio da causalidade e à regra da sucumbência, a seguradora ré deve ser condenada ao pagamento, por inteiro, do ônus sucumbenciais, incluídos aqui os honorários advocatícios, pois além de ter sido ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, saiu vencida na demanda. 4. Quanto ao prequestionamento buscado pela apelante, cumpre ressalvar que dentre as funções do Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo, de modo que o julgador não está obrigado a decidir nos termos legais suscitados pelas partes, devendo, contudo, resolver as questões debatidas, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e da justiça. 5. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11º, do NCPC, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00(hum mil e duzentos reais). RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO."(TJ-GO - Apelação Cível 05135227420178090051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, data de julgamento 05/09/2019, 1ª Câmara Cível, data da publicação: DJ de 05/09/2019) "DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. O fato de ter a parte autora atribuído à demanda determinado valor não possui o condão de delimitar o montante da indenização pretendida, pois existem demandas em que o bem material pretendido pela parte não é aferível de imediato, sendo o parâmetro apresentado meramente estimativo."(TG-MG - Apelação Cível AC 100002044606790001, Relatora Des. Cláudia Maia, data do julgamento 12/08/2020, data da publicação:14/08/2020)(destaques intencionais) II.3. Do Mérito No caso em disceptação, o pleito inicial da parte autora é de percebimento de indenização por invalidez permanente, com arrimo na Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem ainda o ressarcimento das Despesas de Assistência Médica e Suplementares – DAMS, no qual se pretende apurar se a parte autora preenche os requisitos legais para receber os valores apontados na peça vestibular. Quanto à incidência das normas de proteção ao consumidor ao caso, nos moldes deduzidos na peça de ingresso, assimilo que, em não se enquadrando o segurado ao conceito de consumidor não há que se falar na aplicação de tais normas, até porque para que haja consumidor e relação de consumo há que ser o autor destinatário final, econômico, de eventuais produtos e serviços oferecidos pela parte ré, o que não ocorre no presente caso. Vejamos a jurisprudência dos nossos Tribunais: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER INTEGRATIVO. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE SUPOSTA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SEUS PRINCÍPIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, com caráter integrativo da decisão embargada, apenas para sanar omissão, nos termos do art. 535 do CPC, e fazer constar do voto condutor do acórdão que, no caso do seguro obrigatório DPVAT, não há que se falar em relação de consumo, já que além de a vítima de acidente de trânsito não se encaixar no conceito de consumidora, a seguradora, no em caso em apreço, também não se caracteriza como fornecedora, tendo em vista não se tratar a hipótese de contrato típico de seguro, razão porque sequer há de se cogitar em suposta ofensa ao princípio da publicidade previsto no CDC para fins de recebimento da integralidade dos valores dispostos no art. 3º da Lei nº 6.194/74. Embargos de Declaração acolhidos, porém sem modificação do desfecho dado à causa."(Apelação Cível nº 7971-02.2008.8.09.0011(200890079714), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Carlos Alberto Franca. j. 16.10.2012, unânime, DJE 01.11.2012) No que diz respeito à possibilidade da incidência da correção monetária a partir da edição da Medida Provisória 340/2006, sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 580, segundo a qual “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. Referida Súmula tomou como base a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, julgado em 27/05/2015 e publicado em 02/06/2015, o qual também fixou a tese de que a “incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.” No mérito, a parte ré alega que o sinistro em comento ocorreu sob a égide da Lei 11.482/07, bem ainda que o valor pago em sede administrativa está adequado ao caso e fora efetuado de acordo com os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009. Asseverou, outrossim, que a verba indenizatória está totalmente adimplida, não havendo valor pendente a ser pago ao autor, pelo que requereu a improcedência do pleito autoral. Respeitante aos aludidos instrumentos normativos, apresenta-se-nos relevante tecer breves esclarecimentos. A Lei nº 11.482/07 entrou em vigor em 2007, em substituição à Medida Provisória 340, havendo o artigo 8º da retromencionada norma alterado os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei 6.194/74, ratificando que os valores da indenização do Seguro DPVAT devem ser pagos em reais, até o valor máximo de R$13.500,00, e não em salários-mínimos como disposto anteriormente. Além disso, estabeleceu que as indenizações devem ser quitadas com base no valor vigente na data do acidente, critério aplicável aos acidentes ocorridos após 31.05.2007. Em 2009, a Medida Provisória 451/2008 foi convertida na Lei 11.945/09, definindo que os sinistros ocorridos após 16.12.2008 serão avaliados sob os dispositivos e percentuais da tabela que passou a fazer parte da Lei nº 6.194/74, a qual divide as lesões em apenas 05 grupos de percentuais (10%, 25%, 50%, 70% e 100%), decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima, resultando, assim, em diferentes valores indenizatórios, proporcionalmente ao grau de dano suportado pelo acidentado. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 – INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO DE ATÉ TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS – PERCENTUAL INDENIZATÓRIO CALCULADO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/78 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por invalidez permanente, relativa ao seguro DPVAT, é de até R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais), para os acidentes ocorridos após a entrada em vigor da LEI 11.482, em 31.05.2007, que alterou a redação das alíneas a, b e c, do art. 3º da LEI 6.194/74. De acordo com o § 1º, do art. 3º, da LEI 6.194/74, incluído pela LEI 11.945/2009, a indenização relativa ao DPVAT deve ser calculada de acordo com a tabela anexa a esta LEI, que estabelece que, para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés, a indenização deve ser paga no percentual máximo de 50%. Recurso a que se dá parcial provimento.”(TJMG. Processo n. 0012197-35.2010.8.13.0701. Relator: Des. Eduardo Mariné da Cunha. D.J.04/08/2011)(destaques intencionais) À luz desta perspectiva, curial destacar que o sinistro objeto dos presentes autos ocorreu em 17/03/2018, sob a égide da Lei nº 11.945/2009, portanto sendo as suas disposições aplicáveis ao vertente caso, sobretudo no que diz respeito ao cálculo do valor indenizatório de acordo com o percentual de lesões eventualmente sofridas, deduzindo-se, em caso de condenação, eventual valor pago administrativamente. Em remate, vale consignar que a Lei 11.945/2009 não teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 4350, encontrando-se, ipso facto, em pleno vigor e apta a produzir efeitos jurídicos o ordenamento pátrio. Sobremais, em que pese o demandante haver fundamentado os pedidos autorais e posteriormente, quando da apresentação de réplica, requerendo, respectivamente, “(…) Que julgue a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo o direito a indenização e DAMS, e determine que a seguradora pague tal indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DAMS-,(…)” e “(…) a total procedência da presente ação para condenar a Requerida ao pagamento do teto máximo do seguro obrigatório do DPVAT-(…)”, esta Julgadora atenta aos critérios estabelecidos em demandas de DPVAT, procedeu com a necessária adequação/delimitação do antecitado pedido, conforme demonstrado no item II.2. do presente ato sentencial. Ponha-se em relevo que a delimitação do valor indenizatório não constitui negativa ao direito reparatório previsto no artigo 5º, X, da Carta Magna/1988, ao revés o faz efetivo, imantando-o, todavia, com o impostergável critério constitucional da proporcionalidade, o qual há sempre de ser observado tendo em vista as peculiaridades de cada caso. Por seu turno, requereu a parte ré pela improcedência do pleito autoral, sob a alegativa de que a verba indenizatória fora totalmente adimplida na esfera administrativa. Entretanto, tal arguição também não merece acolhimento, isso porque o recibo de quitação outorgado pelo segurado na esfera administrativa restringe-se aos valores efetivamente pagos, não obstando a pretensão à complementação por via judicial. Assim sendo, ainda que tenha sido dada quitação da dívida, pode o beneficiário exigir a diferença, sendo esse o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(REsp 619.324/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010) "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. (...) II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. III. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 296.675/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 367) Alfim, assevera a ré que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, visto que a documentação juntada aos autos não comprova a alegada invalidez. Sucede que o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Como cediço, documentos indispensáveis, para os fins do art. 320 do CPC, são apenas aqueles sem os quais o pedido não pode ser apreciado meritoriamente, consubstanciando-se, em regra, em documentos públicos que comprovem o estado e capacidade das pessoas ou documentos que demonstrem sua regular representação processual. Todavia, tais documentos não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (CPC, art. 373,I), cuja ausência não inviabiliza, de plano, o exame do mérito, repercutindo, entretanto, sobre as regras do ônus da prova e, de conseguinte, apto a comprometer a procedência do pedido autoral. Outrossim, há de ser atentar para a nítida distinção entre os documentos exigidos à parte para pagamento do prêmio do seguro DPVAT na via administrativa daqueles essenciais à propositura da ação, vez que em sede de ação judicial existe a possibilidade da parte fazer prova do direito material pleiteado de forma ampla e sob o crivo do contraditório, garantindo, assim, igualdade processual e o devido processo legal. Em elastério, incumbe destacar que o art. 5º, caput, da Lei nº 6.1974/74 não determina quais os documentos que devem ser apresentados quando do requerimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, prescrevendo apenas que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência da culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Donde se conclui ser aceitável qualquer documento, desde que apto a prova do acidente e do correspectivo dano. Fixadas tais premissas, eis que, não havendo que se perquirir do elemento culpa para o reconhecimento da obrigação de indenizar, resta verificar no caso concreto a configuração objetiva dos seguintes requisitos legais, quais sejam prova do acidente automobilístico, prova do dano (invalidez permanente) e nexo de causalidade entre o evento e a debilidade definitiva. Importante mencionar que, nos termos do art. 369 do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Valendo agregar que, conforme dicção expressa do art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessarte, o Juiz não está adstrito a um meio de prova, a não ser que haja legislação específica sobre o assunto prevendo tal restrição. Diante da via exegética desenvolvida, dessume-se que existindo nos autos elementos concretos a comprovar o liame entre a invalidez permanente da parte autora e o acidente automobilístico, havendo a parte autora realizado perícia médica, torna-se desnecessária a apresentação de quaisquer outros documentos, de modo que, tal argumento, igual modo, não merece acolhimento. Com relação à prova do acidente e ao nexo de causalidade, dúvidas não pairam. Iniludivelmente, o cabedal probatório - notadamente boletim de ocorrência, declaração/ficha de regulação Cena, expedidas pelo Samu, boletim médico de atendimento de urgência, ficha de acompanhamento social, admissão de internamento/laudo para solicitação de autorização/internação hospitalar, emitidos pelo Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel(ID’s 34330496, 34330396 e 34330462, págs. 1/5, 1/3,1/9), respectivamente, os quais se harmonizam aos demais documentos médicos acostados aos autos - revela que os ferimentos sofridos pela parte autora são decorrentes do acidente automobilístico no qual se envolveu no dia 17.03.2018. Em síntese, os documentos presentes no caderno processual confirmam a ininterrupta sequência dos fatos, desde o acidente que vitimou o autor, aproximadamente às 17h:53min do dia 17.03.2018, na Av. Benedito Santana, no município de São Gonçalo do Amarante/RN, socorrido pela equipe do Samu e encaminhado ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel/RN, dando entrada no Pronto Socorro Clóvis Sarinho às 19h55min, com diagnóstico de fratura exposta na perna direita(planalto tibial) + dor em membro inferior direito, onde fora internado e submetido a tratamento cirúrgico, posteriormente(29.03.2018), conforme se infere das informações contidas nos documentos médicos, motivo pelo qual evidenciado com clareza o nexo de causalidade entre a debilidade verificada e o sinistro. Acrescente-se, ainda, que corroborando todas as provas vestibularmente colacionadas, merece especial destaque a prova pericial, a qual perfectibilizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia, profissional de inquestionável experiência e conhecimento técnico. Reitere-se, por oportuno, que a parte ré, com base na mesma documentação colacionada aos autos, por ocasião do procedimento administrativo, reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente alegado e os danos resultantes, promovendo o pagamento do valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme comprovou nos autos. Sendo assim, irrefragavelmente demonstrado o nexo de causalidade no vertente caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL - PERDA PARCIAL E INCOMPLETA - DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 (...) 6- No que pertine a alegativa de inexistência do nexo de causalidade entre o sinistro e lesão autoral arguida pela parte demandada, tenho que tal argumentativa deve ser rechaçada, haja vista o reconhecimento do referido nexo causal pela própria seguradora em sede administrativa (FL. 28), bem como pela existência de laudo pericial expedido por perito indicado pelo juiz de piso (FLS. 275-276), atestando a lesão em decorrência do acidente. 6- Recurso conhecido e improvido."(TJCE - Ap 0149344-88.2015.8.06.0001 - Relª Maria de Fátima de Melo Loureiro - DJe 27.03.2018 - p. 55) No caso em comento, as conclusões hauridas do laudo pericial de ID 106921022, págs. 1/3, o qual revela que a parte autora, em decorrência de acidente automobilístico, fora acometida de lesão no MEMBRO INFERIOR DIREITO( coxa direito, joelho direito e perna direita), sendo este um dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto no percentual de 50%(cinquenta por cento), donde o expert também atesta que o autor apresenta limitação funcional, (flexão-extensão) e redução da força do membro inferior direito. Foram analisados, detalhadamente, a documentação médica e os quesitos formulados pelas partes nos seguintes ID’s: 34330346, 43927449, descortinando-se que a debilidade permanente/graduação condiz com a análise física do(a) Periciando(a) atestada por ocasião da Perícia. Instadas as partes acerca do laudo pericial, conforme outrora explicitado, a parte autora, após ciência no ID 107714985, insurgiu em face do laudo elaborado pelo expert, alegando incontrovérsia quanto ao percentual da lesão aferida por este. A ré, por sua vez, não apresentando quaisquer elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o perito do juízo, ao se pronunciar na petição de ID 107361723. Ressaltou que na hipótese de condenação, o valor indenizatório deverá respeitar a tabela inserida na Lei 11.945/09, devendo ainda ser observado o pagamento administrativo realizado na monta de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Registre-se, por oportuno, que a perícia médica tem por finalidade a perquirição das lesões, sequelas, incapacidade e o nexo causal entre as lesões sofridas e o fato/acidente. No vertente caso, as conclusões do laudo pericial elaborado pelo Perito nomeado por este juízo resultam em trabalho executado com técnica e rigor científico e, como tal, merece acatamento judicial. Ademais, não se observa no laudo pericial e nas informações complementares quaisquer incongruências ou nulidades, posto que o perito se desincumbiu zelosamente de seu mister, respondendo de forma criteriosa aos quesitos formulados, chegando a uma sólida conclusão. No que concerne ao valor da indenização deve-se aplicar a norma em vigor na data do sinistro. Aos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/2008), convertida na Lei n.º 11.945 (04/06/2009), aplica-se a regra da gradação de valores, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei nº 6.194/74. No caso em análise, a indenização deve ser paga em proporcionalidade ao grau de invalidez permanente da vítima, sendo o teto o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo ser observada a tabela anexada à Lei nº 6.194/74 pela Medida provisória nº 451/2008. Nesse sentido, preconiza a Súmula n° 474 do Superior Tribunal de Justiça: “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Assim, em sendo incompleta a invalidez parcial permanente, deve-se aplicar a redução percentual prevista no artigo 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74, o qual determina que a indenização deverá ser paga mediante o enquadramento da lesão sofrida em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à referida lei. Nesse sentido, a indenização corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual estabelecido na tabela ao valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00) e, em seguida, proceder-se-á a redução proporcional desse valor de acordo com a repercussão da lesão (que pode ser intensa, média, leve ou residual). No caso em liça, o laudo pericial acostado no ID 106921022, págs. 1/3, concluiu que a perda anatômica e/ou funcional parcial incompleta se deu no “MEMBRO INFERIOR DIREITO” da parte autora, prevendo a referida tabela a aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) resultando no valor de R$ 9.450,00(nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Sobre este valor, deve ainda incidir o percentual de 50%(cinquenta por cento) correspondente ao grau de incapacidade definido pelo expert como MÉDIA, o que equivale ao valor de R$ 4.725,00(quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização securitária devida a parte autora. Ressai dos autos que o demandante, em procedimento administrativo, recebeu o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente à perda completa da mobilidade de um joelho(em grau médio, 50%), conforme comprovante de pagamento e parecer de análise médica de ID 44368736, págs. 6/7, respectivamente. Embora seja fato que administrativamente a ré indenizou o autor referente aos danos anatômicos já esposados, eis que, por ocasião da prova técnica judicial(ID 106921022, págs. 1/3), o perito foi conclusivo ao constatar que “ Houve lesão na coxa direito, joelho direito e perna direita - tratamento cirúrgico de fratura exposta da tíbia direita, fratura do fêmur direito e lesão do tendão patelar direito (tratado cirurgicamente)-,(ID 34330462 e 34330438).” Concluiu, por fim, que em decorrência do sinistro o autor fora acometido de invalidez permanente, ocasionando dano anatômico/funcional definitivo, parcial e incompleto no MEMBRO INFERIOR DIREITO(50%-MÉDIA), o qual, repise-se, em que pese seja referente ao sinistro objeto da presente lide, diverge da debilidade indenizada administrativamente, como dilucidado no laudo/informações complementares apresentados pelo expert e, como tal, merece ser acolhida, enquadrando-se nos termos da legislação vigente, de modo que do quantum indenizatório será deduzido o valor recebido administrativamente. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO DO PÉ DIREITO. PROVA DOS AUTOS E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM SUFICIENTEMENTE QUE A DEBILIDADE PERMANENTE DO PÉ DIREITO, NO PERCENTUAL DE 50%, É DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM TRATAR DO MESMO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do relator." (APELAÇÃO CÍVEL, 0850301-25.2017.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 26/01/2021) (destaques intencionais) Registre-se que o laudo técnico não vincula o magistrado, contudo no presente caso o exame pericial bem dilucidou a questão, espargindo quaisquer dúvidas; não havendo, portanto, elementos processuais bastantes à contrariar a conclusão nele lançada(CPC, art. 479). De modo que em não trazendo aos autos outros documentos, nem sendo demonstrado pelas partes, erro ou atecnia no laudo, há de permanecer incólume a perícia. Dessarte, diante das provas colacionadas aos autos e do atestado pelo expert na prova técnica/informações complementares, conclui-se que tocante ao pedido de INVALIDEZ PERMANENTE, após deduzido o quantum indenizatório recebido administrativamente, a parte autora faz jus ao recebimento de R$ 3.037,50(três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), decorrente do seguro obrigatório DPVAT. II.5. Da correção monetária e juros moratórios Em se tratando de ilícito contratual, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1120615/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009), a correção monetária da indenização é devida a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ), a saber, a data do acidente (17.10.2019). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a responsabilidade extracontratual, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido." (REsp 1098365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009) O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do CC/2002 c/c o art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação válida. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, a pagar à parte autora a importância de R$ 3.037,50(três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização do seguro DPVAT, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora no importe de 15%(quinze por cento) do valor da condenação, consoante os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do Código de Ritos. Em havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, empós, ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Em havendo pagamento voluntário do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu patrono, para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, acostando aos autos, na oportunidade, dados bancários do autor e do causídico, bem ainda contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de percepção, acaso for, dos honorários contratuais. Deve ainda, a Secretaria expedir o competente alvará referente aos honorários periciais. Transitado em julgado e não havendo requerimento de quaisquer das partes no prazo judicialmente estabelecido, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 8 de fevereiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MATHEUS LEONARDO DA SILVA SOUTO Parte Ré: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0858397-92.2018.8.20.5001 Parte Vistos, etc. Compulsando o feito, revelam-nos os autos que, intimadas as partes acerca do laudo pericial de ID 106921022, págs. 1/3, a parte ré pronunciou-se, por meio da peça de ID 107361723, pugnando seja acolhido o descrito no laudo apresentado pelo expert, tendo em vista que foram devidamente utilizados os critérios de fixação de indenização do ANEXO I da Lei 6.194/74 c/c Súmula 474 do STJ. Descortina-se, ainda, em que pese na prova técnica o expert haver criteriosamente respondido aos questionamentos das partes, o demandante ao pronunciar-se no ID 107714985, sem apresentar quaisquer elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o perito do juízo, limitou-se a asserir, em síntese, que, “(…) o laudo médico NÃO representa a realidade enfrentada pela parte autora... O laudo afere um percentual que não condiz com que se pode extrair dos documentos médicos acostos na inicial. De fato, o perito aferiu uma gravidade média com um percentual de 50% (cinquenta por cento) do referido membro, contudo, os documentos médicos apontam para uma gravide intensa em patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Desta feita, o art. 480 do CPC ainda assevera que, “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. De toda sorte, REQUER a majoração da lesão para gravidade intensa.-(…)” No caso em disceptação, considerando que o laudo pericial, está devidamente fundamentado e baseado em sólidos elementos, demonstrando que o trabalho do perito judicial atende às necessidades do juízo, agregado ao fato de que o demandante, não logrou, todavia, em trazer elementos técnicos concretos aptos à nulificação da perícia judicialmente produzida, tem-se por desarrazoada intimação do expert para se manifestar sobre a arguição ofertada pelo autor, tampouco ultimação/complementação da prova pericial ou intimação do perito para prestar esclarecimentos, como supostamente pretende o demandante na peça processual retratada. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, há de se manter incólume a prova técnica vinculada ao ID 106921022. Publique-se e intimem-se, voltando-nos, empós o decurso do prazo, conclusos para sentença. Natal/RN, 23 de outubro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MATHEUS LEONARDO DA SILVA SOUTO Parte Ré: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0858397-92.2018.8.20.5001 Parte Vistos, etc. Volvendo o feito, exsurge dos autos que, intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito(ID 99368193), por meio da petição de ID 100647818/100649139, o autor apresentou justificativa, pugnando, ao final, pela marcação de nova data para realização da prova técnica. Diante do exposto, defiro o pedido de reprazamento da perícia médica formulado na peça processual retratada, a qual se realizará dia, hora e local designados pela Secretaria deste Juízo, através do perito nomeado, o Médico MICHEL FREIRE DE ARAÚJO, CRM 4423, incumbindo à Secretaria proceder com as intimações da parte autora, pessoalmente, da parte requerida, por seu patrono, e do perito nomeado, para comparecerem ao anteditado ato processual, sendo ônus do periciando comparecer à perícia munido de seus documentos pessoais e de todos os exames referentes às lesões constantes na exordial. Perfectibilizada a perícia, apresentado, na ocasião, o laudo pelo perito, o qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, ficam desde logo intimadas as partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias (CPC, art. 477, parágrafo 1º), manifestarem-se sobre o laudo, sob pena de preclusão. Após manifestação das partes, expeça-se o competente alvará em favor do perito, intimando-o para os devidos fins. Não havendo manifestação das partes sobre a perícia no prazo legalmente estabelecido, ter-se-á por encerrada a instrução, devendo, por conseguinte, serem os autos conclusos para julgamento. Havendo interesse de pessoa incapaz(CPC, art. 178, II), dê-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo de 05(cinco) dias. Certifique a Secretaria acerca da tempestividade da contestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de maio de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(23)