Tutela Antecipada Antecedente 0803379-86.2023.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0803379-86.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/06/2024.

07/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

07/12/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

23/11/2024, 03:09

Publicado Intimação em 10/04/2024.

23/11/2024, 03:09

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 29/04/2024

05/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO em 03/06/2024 23:59.

05/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/06/2024 23:59.

05/06/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:40

Decorrido prazo de REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO em 03/06/2024 23:59.

05/06/2024, 13:40

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/06/2024 23:59.

05/06/2024, 13:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARINAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO - RN17551, REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO - RN17353 Parte Ré: REQUERIDO: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 28 de maio de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803379-86.2023.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:28

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 07:54

Despacho

•17/05/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARINAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO - RN17551, REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO - RN17353 Parte ré: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0803379-86.2023.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (ID nº 106788678) em relação à sentença proferida no ID de nº 105430472, nestes autos de Ação de Obrigação de Fazer, movida contra a pessoa jurídica FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, defendendo a existência de omissão no dispositivo sentencial, eis que fixa os honorários sucumbenciais por critério de equidade, porém, não considera o patamar mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB, conforme previsto pelo art. 85, §8º-A do CPC para arbitramento do valor. Em sua manifestação (ID 114075915), a parte embargada defende que não qualquer omissão a ser sanada no dispositivo sentencial embargado. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado, atribuindo-se, assim, os chamados "efeitos infringentes". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos) Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento. Cumpre-me destacar que os honorários sucumbenciais somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. In casu, observo que os argumentos levantados pela parte autora/embargante merecem prosperar, considerando que, de acordo com o art. 85, § 8ª-A do CPC, recentemente incluído pela Lei nº 14.365/2022, na fixação equitativa de honorários, o Juízo singular deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. A tabela de honorários da OAB/RN do ano de proferimento da sentença - 2023, fixada pela Resolução nº 01/2023 da OAB, prevê, como valor mínimo dos honorários em ações de Tutela Cautelar Antecedente, o montante equivalente a R$ 4.020,43 (quatro mil e vinte reais e quarenta e três centavos). Em casos semelhantes, assim já entendeu o Tribunal Potiguar, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, § 8º E 8-A, DO CPC. MAIOR RESULTADO DEVE SER PRESERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. [...] Considerando que a remuneração do trabalho advocatício em causa cível corresponde a R$ 4.020,43 (quatro mil e vinte reais e quarenta e três centavos), conforme Resolução nº 01/2023 da OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Norte (Seção V, descrição 1), que atualizou a tabela de honorários advocatícios para o ano de 2023, há que ser mantida a sentença também neste ponto. 4. Precedentes do STJ (REsp n. 1.822.840/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 11/12/2019) e do TJRN (AC nº 0001875-42.2006.8.20.0105, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023).5. Conhecimento e desprovimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920215-06.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 06/11/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM VALOR IRRISÓRIO (R$150,00). [...] MÉRITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO COLEGIADO EM QUANTIA SUPERIOR (R$ 4.575,16) À VINDICADA (R$ 1.000,00). ENTENDIMENTO, DE ACORDO COM O EMBARGANTE, EXTRA/ULTRA PETITA. VERSÃO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR SUGERIDO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME REQUERIDO E DISCIPLINADO NO ART. 85, § 8º, DO NCPC, E COM BASE NO PARÂMETRO LEGAL CABÍVEL NA HIPÓTESE (§ 8-A DO REFERIDO DISPOSITIVO). VÍCIO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-59.2020.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). Em vista disso, atribuindo efeitos infringentes aos Embargos Aclaratórios, admito que assiste razão ao embargante-autor, pelo que arbitro os honorários sucumbenciais de forma equitativa, com base na Tabela de Honorários 2023 do Conselho Seccional da OAB/RN (Resolução nº 01/2023 da OAB/RN), fixando-os no importe de R$ 4.020,43 (quatro mil e vinte reais e quarenta e três centavos), o que faço com fulcro no art. 85, §8º-A do CPC/15. Isto posto, ACOLHO, com a concessão de efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos por MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (ID nº 106788678), para, na forma do art. 494, inciso II, do Código de Ritos, modificar o dispositivo sentencial proferido no ID de nº 105430472, fazendo constar a seguinte redação: “Ainda, em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da postulante, que fixo, por critério de equidade (ex vi art. 85, §8º, do CPC), haja vista a inexistência de conteúdo econômico direto e o baixo valor da causa (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022), no importe de R$ 4.020,43 (quatro mil e vinte reais e quarenta e três centavos), conforme Tabela de Honorários da OAB/RN (art. 85, §8º-A do CPC/15).". Ainda, considerando que a parte demandada já efetuou o pagamento do importe de R$ 1.202,40 (hum mil e duzentos e dois reais e quarenta centavos) (vide ID 109180542), INTIMEM-SE os advogados da parte autora/embargante, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem os dados bancários para recebimento do valor. Com a resposta, expeça-se alvará, em favor dos patronos, observando-se a ordem cronológica da secretaria unificada cível, para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO - RN17353, CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO - RN17551 Parte ré: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda CNPJ: 13.347.016/0001-17, Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGATIVA DE INVASÃO POR TERCEIROS NA CONTA REGISTRADA NO APLICATIVO INSTAGRAM, DENOMINADA “@TEMPEROMARINAR”, DE PROPRIEDADE DA POSTULANTE. TESE DEFENSIVA DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DA SENHA E DA CONTA É DO RESPECTIVO USUÁRIO E NÃO DO INSTAGRAM. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVASÃO POR TERCEIROS QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA FORNECEDORA. RÉ QUE DEIXOU DE PRESTAR SUPORTE ADEQUADO À POSTULANTE, COM VISTA À RECUPERAÇÃO DA SUA CONTA “@TEMPEROMARINAR”, MANTENDO-SE INERTE DIANTE DAS TENTATIVAS QUE LHE FORAM ENDEREÇADAS. CONTA QUE SOMENTE VEIO A SER RECUPERADA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART.. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0803379-86.2023.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica qualificada na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA/INSTAGRAM, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, o que segue: 01. É empresa de reputação ilibada que atua no ramo de comercialização de alimentos; 02. É proprietária da marca registrada “tempero marinar”, junto ao INPI nº 909554811; 03. No dia 31/01/2023 tentou ingressar em sua conta do Instagram “@temperomarinar”, quando constatou que alguém havia alterado a senha e invadido a conta; 04. Lavrou Boletim de Ocorrência; 05. O perfil na rede social representa meio de comunicação com os seus clientes; 06. Buscou, de toda das formas, recuperar o seu acesso, cujas tentativas restaram frustradas; 07. Ainda, apresentou um protocolo de reclamação nº 6292989280748907, informando que a rede social havia sido invadida e estava sendo utilizada por terceiros. Ao final, a empresa pugnou pela concessão da tutela antecedente, para ser determinado, o restabelecimento do seu acesso ao perfinal “@temperomarinar”, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Com o comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID de nº 95863152), o juiz substituto deferiu a medida liminar requerida pela parte autora, determinado que a demandada restabelecesse, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, o acesso do perfil “@temperomarinar”, à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00. Ainda, no mesmo decisório, determinou a intimação da parte demandante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, com esteio no art. 303, §1º, I, do CPC. Aditamento a inicial, pela autora, no ID de nº 99723447, postulando pela condenação do réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da conta do instagram. Comunicação de cumprimento da medida liminar, pela ré, no ID de nº 100387195. Contestando (ID de nº 101341657), a empresa demandada defendeu a ausência de ilícito a si imputado, eis que a invasão da conta da autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou Provedor de Aplicações do Instagram, isso porque os dados de login e senha são de responsabilidade do próprio usuário, pugnando, com isso, a improcedência do pleito inicial. Na audiência de conciliação (ID de nº 101403367), a composição civil restou frustrada. Impugnação à defesa (ID de nº 102654061). Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Ritos, eis que a matéria sob debate se revela unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas em juízo, além das já carreadas nos autos. Com efeito, tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer, proposta por MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA/INSTAGRAM, aduzindo, em apertada síntese, que foi vítima de hackers que invadiram a sua conta do aplicativo do instagram, impossibilitando o seu acesso, e, mesmo após várias tentativas administrativas de recupera-la, não obteve sucesso, almejando, em virtude disso, o restabelecimento coercitivo de sua conta na aludida rede social. Na espécie, inconteste que, ao caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a pessoa jurídica demandante se apresenta como destinatária final dos serviços ofertados pela ré, enquadrando-se, pois, no conceito de consumidor que reza o art. 2º, e aquela, no de fornecedora, consoante art. 3º. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Para além disso, imperioso destacar a teoria do riso do empreendimento, prevista no art. 23 do CDC, in verbis: Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Pela leitura do dispositivo supra, infere-se que o fornecedor responde pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, eis que a responsabilidade decorre, justamente, da atividade de produzir, comercializar, distribuir ou executar serviços. Sobre o tema, destaco as lições do renomado professor Leonardo de Medeiros Garcia: O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio. O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços. Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. (...) O CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa. Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços. Dessa forma, concluise que a demonstração de bo -fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor – Código Comentado e Jurisprudência. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 184). Pelo que se colhe dos autos, restou incontroversa a invasão da rede social Instagram da autora e a falta da recuperação do perfil da empresa, conforme ID’s de nºs 95785581, 95785585, 95785585 e 95785586, logrando, assim, a autora êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Ritos. A demandada, por sua vez, em sede de defesa, apenas argumentou que os termos de uso da rede social são uma espécie de contrato gratuito entre o operador do serviço e os usuários, o qual prevê que a responsabilidade pela segurança da senha e da conta é do respectivo usuário e não do Instagram, rebatendo a responsabilização a si imputada. Entrementes, deixou a ré de demonstrar, em observância ao disposto no art. 373, inciso II, do mesmo Códex, que prestou o suporte adequado à postulante, a fim de solucionar o problema enfrentado, isto é, a recuperação da sua página em rede social, fato este que somente veio ocorrer mediante o ajuizamento da presente actio, com deferimento da medida liminar, configurando-se, assim, a falha na prestação de seus serviços. Outrossim, cumpre-me destacar que a invasão do perfil do usuário praticado por terceiro representa, ao meu sentir, fortuito interno, já que integra o risco da atividade, razão pela qual não afasta a responsabilidade do fornecedor. No âmbito da jurisprudência pátria, encontramos os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA INSTAGRAM HACKEADA. GOLPE. IMPEDIMENTO DE ACESSO POR TEMPO SUPERIOR AO TOLERÁVEL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INADEQUADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816848-88.2021.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 16/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE PELA PARTE DEMANDADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSE A ESFERA DO MERO DISSABOR- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE APELANTE UTILIZAVA A CONTA PARA DIVULGAÇÕES DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ÔNUS DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200808216 Nº único: 0020565-77.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 30/09/2022) (TJ-SE - AC: 00205657720218250001, Relator: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 30/09/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. 2. A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. 3. A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos. 4. Na situação em apreço, sopesadas as peculiaridades da causa, reputa-se como satisfatório, razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à responsabilidade civil, sem causar, contudo, enriquecimento ilícito ao ofendido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que vem sendo fixada em casos semelhantes por esta Corte. 5. Diante da reforma da sentença para a procedência dos pedidos, inverte-se a sucumbência que deverá ser atribuída a parte requerida. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08039449520228120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DE PERFIL. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REATIVAR A CONTA DE FORMA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008018-03.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00080180320198160170 Toledo 0008018-03.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/10/2020) DANO MORAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA DO INSTAGRAM - INVASÃO POR HACKERS - IMPOSSIBILIDADE DE USO PELA REQUERENTE - EXPOSIÇÃO DE FOTOS PARTICULARES NO INSTAGRAM - LIMINAR DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA - CUMPRIMENTO TARDIO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO (R$ 6.000,00) - CDC - SERVIÇO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA EFICAZ DO SISTEMA - VIOLAÇÃO EVIDENTE DE DIREITO SUBJETIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" - R$ 5.000,00 - PARCIAL PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10264335720198260002 SP 1026433-57.2019.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, merece ser confirmada a medida antecipada, conferida no ID de nº 96065260, a fim de que a demandada restabeleça, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, o acesso do perfil “@temperomarinar” à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. frente à FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA/INSTAGRAM, para condenar a ré na obrigação de restabelecer o acesso do perfil “@temperomarinar” à parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, nos moldes da decisão proferida no ID de nº 96065260. Ainda, em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da postulante, que fixo, por critério de equidade (ex vi art. 85, §8º, do CPC), haja vista a inexistência de conteúdo econômico direto e o baixo valor da causa (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022), no importe de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Intimem-se. Mossoró/RN, 22 de agosto de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARINAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados: REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO - OAB/RN 17353, CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO - OAB/RN 17551 Parte ré: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0803379-86.2023.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente, por meio da qual a parte autora pleiteia: “A concessão da tutela antecedente para determinar que os Réus estabeleçam o acesso à parte autora do perfil “@temperomarinar”, sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC”. É o breve relato. Decido. A respeito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, para a concessão da medida pleiteada, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). In casu, convenço-me de que os pressupostos necessários ao deferimento da tutela pretendida se fazem presentes, sobretudo diante do cotejo probatório existente nos autos, que evidenciam a existência de perfil empresarial em nome da requente e as várias tentativas de acesso negado, corroborado pela abertura de reclamação junto ao Instagram e Boletim de Ocorrência. Por seu turno, o perigo de dano encontra-se evidenciado, uma vez que o retardo da resposta jurisdicional implicará em manifesto prejuízo em desfavor da postulante, considerando que as contas da autora configuram verdadeiro canal e ferramenta de trabalho, além dos eventuais prejuízos que possa sofrer pelos atos praticados por terceiros em seu nome, razão pela qual a vedação de acesso ao perfil constitui verdadeira atitude prejudicial. De mais a mais, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que as demandadas podem vir a obstar o acesso da referida conta a qualquer tempo. Posto isso, DEFIRO a medida liminar requerida pela parte autora, determinando que as demandadas restabeleçam, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, o acesso do perfil “@temperomarinar” à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento, limitado a R$ 20.000,00. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu cumprimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, com esteio no art. 303, §1º, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme certificado abaixo. Assinado e datado pelo magistrado conforme certificação digital abaixo

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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