Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800156-40.2023.8.20.5102 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800156-40.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800156-40.2023.8.20.5102 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nome: RUTHE MESSIAS JALES Endereço: Povoado de Cachoeira, 100, Casa, área rural, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação ajuizada por Ruthe Messias Jales, qualificada nos autos, onde narra a autora que, nos autos do processo de n° 157.07.000359- 4, em trâmite na época, na Vara Única da Comarca de Taipu/RN foi sentenciado homologação de acordo de pensão alimentícia. Na época da sentença a autora era menor de idade, portanto, representada por sua genitora, e diante disso o valor referente a pensão alimentícia é depositado na conta-corrente de sua genitora. No entanto, a requerente atualmente encontra-se com 21 (vinte e um) anos, e requereu que seja oficiada a Prefeitura de Taipu/RN, para que o valor referente a pensão alimentícia seja transferido para sua conta pessoal. Petição inicial no ID. n° 93902459, acompanhada da sentença (ID. n° 93902466) à época prolatada nos autos de n° 157.07.000359-4. É o que cumpre relatar. Decido. Conforme juntado pela autora no ID. n° 93902466, verifica-se que fora homologado acordo por sentença, fixando alimentos em 20% (vinte por cento) dos vencimentos do genitor. Por se tratar de processo físico, de numeração antiga e já arquivado, não há como requerer o pedido nos autos originais. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ruthe Messias Jales e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se a Prefeitura de Taipu/RN para que proceda-se a mudança dos dados bancários para fins de depósito referente aos 20% (vinte por cento) de pensão alimentícia dos vencimentos de Antônio Eduardo do Nascimento Jales, passando a ser depositado na conta-corrente de conta corrente de titularidade de RUTHE MESSIAS JALES 33235620-6, agência 0001, banco - NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências no feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o Arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUTHE MESSIAS JALES em 11/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUTHE MESSIAS JALES em 11/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(27)