Procedimento Comum Cível 0810859-52.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0810859-52.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A Ré(u)(s): BANCO SAFRA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0810859-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): KERLLYANE MARQUES DAS CHAGAS Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO KERLLYANE MARQUES DAS CHAGAS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, contra BANCO SAFRA S/A, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, a demandante alega que realizou acordo nos autos do processo n° 0802502-54.2020.8.20.5106, que tramitou na 4ª Vara Cível desta Comarca, dando quitação a todos os pedidos constantes na petição inicial daquele processo, incluindo a dívida ora discutida, conforme Sentença Homologatória. Aduz que, ao tentar realizar o financiamento de um empréstimo bancário, se deparou com seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, com relação a uma dívida no valor de R$ 5.153,00, referente ao contrato de nº 6569796. Sustenta que a inscrição é indevida, pois a mencionada dívida foi abrangida no acordo firmado no processo 0802502-54.2020. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela declaração de inexistência da dívida; assim como pela condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, pediu que o demandado seja determinado a realizar a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, com base na dívida em discussão neste processo. Requereu o benefício da Justiça gratuita. Por ocasião do recebimento da inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, e deferido o benefício da Justiça gratuita. Citado, o banco réu o ofereceu contestação, alegando que, de fato, foi realizado acordo nos autos do processo 0802502-54.2020.8.20.5106, no qual ficou determinado que seria realizada a quitação do contrato de nº 11615268 e reativação do contrato de nº 6569796. Afirma que a parte autora não efetuou o pagamento do contrato que foi reativado, que possui 72 parcelas para ser quitado, contudo só foram pagas 22 parcelas. Sustenta que a negativação é devida. Pugnou pela total improcedência do pedido autoral. Na réplica, a demandante apenas requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Pela prova documental acostada aos autos, depreende-se que a pretensão autoral é improcedente. Ao consultar os termos do acordo firmado entre as partes, no processo de nº 0802502-54.2020, na cláusula "a", resta consignado o cancelamento do contrato de nº 11615268 e a reativação do contrato nº 6569796, com o abatimento das parcelas descontadas no contrato cancelado (nº 11615268). Conforme os documentos acostados pelo promovido, a autora não vinha realizando os pagamentos do contrato. Ademais, intimada para manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pelo promovido, a demandante limitou-se a pedir o julgamento antecipado da lide. Portanto, a meu juízo, a dívida existe, sendo a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, devida. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A verba honorária fica suspensa, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró, 03 de novembro de 2022. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A Ré(u)(s): BANCO SAFRA S/A Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL - PE26571 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0810859-52.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): KERLLYANE MARQUES DAS CHAGAS Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/03/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 11/09/2023.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 18/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

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