Execução Fiscal 0801268-87.2019.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801268-87.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição de extinção

21/01/2025, 13:54

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:28

Juntada de certidão

12/12/2023, 13:56

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

10/03/2023, 03:37

Publicado Intimação em 07/03/2023.

10/03/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801268-87.2019.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA DECISÃO Tratam-se os autos de ação de Execução Fiscal em que o exequente peticionou nos autos informando que o executado aderiu ao plano de parcelamento tributário, razão pela qual requereu a suspensão do feito, consoante petição anexa ao ID 95810762. Fundamento e Decido. Como se vê, o ente exequente informou o parcelamento da dívida tributária fruto desta demanda, anexando ao feito cópias do requerimento administrativo formulado pelo executado e deferido pela administração pública (ID 95810764). Nestes termos, conclui-se que a suspensão do curso executório merece ser acolhida, por tudo que fora explanado e em consonância com o que estabelece o art. 921, V, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Diante do exposto, suspendo o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano e 11 (onze) meses, nos termos do art. 921, V do CPC, tendo como data de início 28/02/2023 e término 28/01/2025. À Secretaria para inserir a movimentação de suspensão no sistema judicial. Ultrapassado o prazo acima sem qualquer requerimento do exequente, a serventia deverá intimar o exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias a fim de requerer o que entender de direito e, caso inexistam novos requerimentos, arquivar os autos definitivamente com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:54

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 13:23

Decisão

•02/03/2023, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

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