Cumprimento de sentença 0802758-05.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802758-05.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802758-05.2022.8.20.5113. AUTOR: PATRICIA M M S SILVA LTDA REU: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA, A.L.K. HOLDING S/A, SOLAIRE FLORESTA I ENERGIA SOLAR SPE S.A, SOLAIRE FLORESTA II ENERGIA SOLAR SPE S.A, SOLAIRE FLORESTA III ENERGIA SOLAR S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PATRICIA MONIQUE MEDEIROS SIQUEIRA SILVA EIRELI, em face de RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA; A.L.K. HOLDING S/S; ENGIE SOLAR FLORESTA I GERARÇÃO CENTRALIZADA SPE S.A; ENGIE SOLAR FLORESTA II GERAÇÃO CENTRALIZADA SPE S.S; ENGIE FLORESTA II GERAÇÃO CENTRALIZADA SPE S.A CNPS 23.741.520/0001-50 e ENGIE SOLAR FLORESTA II GERAÇÃO CENTRALIZADA SPE S.A -CNPJ 23.723.730/0001- 16, todas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Decisão de ID. 93466873, determinando a emenda da inicial. Petição de ID.94839054, juntando o balanço patrimonial da empresa, reiterando o pedido de justiça gratuita, e requerendo que caso o pedido de justiça gratuita seja negado, pugnou pela suspensão do pagamento das custas e que sua obrigação seja estabelecida ao final do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 98 do CPC, a Pessoa Natural ou Jurídica, brasileira e estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Em relação a concessão da justiça Gratuita para Pessoa Jurídica, essa depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Vejamos entendimento do STJ neste sentindo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). Da análise do caso em apreço, intimada para comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, a parte autora juntou aos autos balanço patrimonial do ano de 2020, bem como extratos bancários, não fazendo jus ao referido benefício. Explico. Conforme os documentos juntados em ID.94839057, especificamente os extratos bancários da parte autora, percebe-se transações bancárias de valores elevados, como, por exemplo, pix enviado no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dentre outras transações, o que não corrobora com a tese autoral que estaria com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nem mesmo de forma parcelada, motivo pelo qual INDEFIRO pleito. Quanto ao pedido de suspensão do recolhimento das custas para o final do processo também não merece prosperar. Ora, pela análise de todos os documentos acostados na inicial, é plenamente possível aferir que a autora tem condições de arcar com as despesas processuais, não devendo prosperar o argumento de que tal INDEFERIMENTO, afrontaria o princípio do acesso à justiça. É sabido que a concessão da Justiça Gratuita, tem como fundamento garantir o acesso à justiça daqueles que teoricamente não teriam condições de arcar com as custas judiciais, de forma que tal impossibilidade não poderia acarretar mais injustiças, não sendo a realidade da demandante. Isto posto, INDEFIRO O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. Cancele-se a distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. AREIA BRANCA /RN, 13 de fevereiro de 2023. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Deferido o pedido de Guedes Pinto Advogados e Consultores S/C

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)