Execução de Título Extrajudicial 0803333-97.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803333-97.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0803333-97.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Demandado: JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial derivada de Busca e Apreensão, por força de conversão operada com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, promovida pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA, igualmente qualificado(a)(s). Por ocasião do deferimento do pedido de conversão da demanda de busca e apreensão, embasada em contrato de alienação fiduciária em garantia, o exequente foi intimado para, no prazo de 15 dias, comprovar que a assinatura digital possui credenciamento no ICP Brasil na forma do art. 784, § 4º do CPC e do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001, ou junte via assinada por duas testemunhas instrumentárias. O autor apresentou manifestação defendendo a higidez do documento juntado, suscitando que o contrato "foi assinado pessoalmente pela parte requerida por meio de caneta eletrônica em tablet. Relatei. Decido. Sem razão o demandante, na medida em que o contrato de alienação fiduciária em garantia, ao contrário da cédula de crédito bancário, não possui executividade própria, estando, por essa razão, dependente da assinatura de duas testemunhas, como sucede com os demais instrumentos particulares subscritos pelo devedor e por duas testemunhas, ditas instrumentárias, na forma preconizada pelo art. 784, III, do CPC. Com efeito, a faculdade prevista pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/69 em converter a ação de busca e apreensão em demanda executiva não imprime automaticamente força executiva aos títulos que não a possuem. Ao estatuir a possibilidade de conversão em execução forçada, o legislador parte da premissa de estar a ação de busca e apreensão já aparelhada por título executivo idôneo, índole de que não se reveste o contrato particular de alienação fiduciária em garantia carente das assinaturas de duas testemunhas. É, pois, a hipótese dos autos, na medida em que o contrato de ID 95765725 se ressente das assinaturas das duas testemunhas instrumentárias, tampouco se trata de contrato constituído por meio eletrônico, passível de conferência por provedor de assinatura, na forma exigida pelo art. 784, § 4º, do CPC. Na mesma toada, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPERIOSA A INTIMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Constitui título executivo extrajudicial hábil o contrato de alienação fiduciária quando presentes os requisitos de certeza, liquidez, exigibilidade e assinatura do devedor e de duas testemunhas, conforme os artigos 783 e 784 ambos do Código de Processo Civil. Ausente um dos requisitos, não há como conhecer como título executivo extrajudicial. Assim, tendo em vista a devolução e alienação do bem, cabia ao credor comprovar a existência do saldo devedor, a fim de possibilitar ao devedor o pagamento. Descumprido o seu dever, não há como reconhecer a exigibilidade do título. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074215963, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/04/2018)(grifo acrescido). No caso dos autos, a assinatura foi colhida por meio de dispositivo eletrônico (caneta eletrônica e tablet). A despeito de despicienda a certificação digital emitida por entidade credenciada à ICP-Brasil para fins de validação da assinatura eletrônica, com base mesmo na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, é imprescindível a sua conferência pelo respectivo provedor, a qual, no presente, restou inviabilizada por culpa do próprio exequente ao não haver indicado e identificado esse provedor ao Juízo, em total violação, pois, ao art. 784, § 4º, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: "Omissis". § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) (grifo acrescido) Na mesma toada, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Irresignação da embargante – Propositura de demanda executiva com fulcro em alegada cédula de crédito bancário – Insubsistência – Contrato que instruiu o processo de execução, intitulado de "Reorganização Financeira – Comprovante de Operação" que consiste, na realidade, em instrumento particular – Documento, todavia, que não preencheu os requisitos do artigo 784, III e §4º, do Código de Processo Civil – Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura – Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado – Interpretação conjunta da Medida Provisória nº 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e do art. 4º, da Lei 14.063/2020 – Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo – Extinção da execução que se impõe – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002122-67.2024.8.26.0344; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) (grifo acrescido) Assim, faltando elemento indispensável à formação da execução, qual seja, o próprio título válido, é de ser extinta a demanda. Posto isso, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, aplicável às demandas de execução por força do art. 771, parágrafo único, do CPC, EXTINGO o feito sem solução de mérito. Custas remanescentes pelo exequente. Com o trânsito em julgado e não havendo custas a recolher, arquive-se. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803333-97.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Demandado: JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA DESPACHO De acordo com a nova redação conferida pela Lei nº 14.620/2023 ao art. 784 do CPC, nele incluindo o § 4º, atualmente é dispensável as assinaturas de duas testemunhas nos contratos eletrônicos dotados de executividade, "in verbis": Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. De igual modo, a assinatura eletrônica pode ser emitida pro empresa não credenciada ao ICP-Brasil, como, aliás, faculta o art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil, mesmo para fins de execução, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de dívida. Termo de Acordo - Assinatura - Não Certificação Pelo ICP-Brasil - Autenticação Por Outro Certificado (Autentique) – Tratando-se de documento particular, o § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001 faculta a utilização de outra forma de comprovação da assinatura eletrônica por empresa não credenciada no ICP – Brasil - Possibilidade – Inteligência Do Art. 10, § 2º, Da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 – Decisão reformada – Todavia, uma observação é necessária: tratando-se de título firmado através de assinatura eletrônica, atos de constrição patrimonial, no caso concreto, não podem ser realizados sem a prévia ocorrência de clara, inequívoca e induvidosa citação da executada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204519-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Porém, por imperativo legal do § 4º do art. 784, CPC, acima transcrito, faz-se mister a indicação do provedor da assinatura digital para fins de conferência da respectiva assinatura. Posto isto, intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, indicar o provedor mediante o qual se possa conferir a autenticidade da assinatura digital lançada no contrato eletrônico. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Réu: JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0803333-97.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA, ambas as partes regularmente qualificadas. Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes. A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência. Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial. A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força. Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia. A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

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