Execução Fiscal 0617725-06.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0617725-06.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/03/2023.

10/03/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

10/03/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0617725-06.2009.8.20.0001. Exequente: Município do Natal Executado: JOSE RODRIGUES SOBRINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta em desfavor de JOSE RODRIGUES SOBRINHO, pugnando a Fazenda pela extinção do feito nos termos do art. 485,VI do CPC, com desistência do prazo recursal, em decorrência do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Pugna a parte exequente pela extinção do feito, nos termos acima destacados. Assim, ausente qualquer das duas condições e/ou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, compete a extinção do feito, sem resolução do mérito. Os pressupostos processuais dizem respeito à validade e regularidade da relação processual e, seguindo a doutrina de Moacyr Amaral Santos, podem ser divididos em: Subjetivos relativos ao Juiz e às partes, e objetivos. Ao passo que as condições da ação se referem a legitimidade e interesse processual. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do que dispõe o Art. 485, VI do CPC. Homologo o pedido de desistência formulado pela Fazenda. Sem custas e/ou condenação em honorários. PRI natal/RN,2 de março de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 10:13

Juntada de certidão

03/03/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/03/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:33

Outras Decisões

13/10/2021, 21:17

Conclusos para despacho

19/08/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 20:32

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 13:33

—

Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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