Execução Fiscal 0800538-42.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 723,70

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 04/02/2025

12/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/01/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800538-42.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA FIRMINO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em sendo o caso, determino a liberação de eventuais constrições em desfavor da parte executada ante o adimplemento da dívida. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCA FIRMINO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:17

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 17:21

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 13:47

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 04/02/2025

12/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/01/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800538-42.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA FIRMINO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em sendo o caso, determino a liberação de eventuais constrições em desfavor da parte executada ante o adimplemento da dívida. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCA FIRMINO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:17

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 17:21

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 13:47

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:19

Conclusos para despacho

21/06/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

13/05/2024, 09:58

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800538-42.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA FIRMINO DOS SANTOS DESPACHO Dos autos vislumbro que o executado ainda não foi citado na presente execução fiscal, pois não localizado no endereço fornecido na inicial, assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 intime-se a parte exequente para, em 15 dias, fornecer novo endereço do executado, sob pena de manutenção da suspensão do feito. Caso ausente manifestação, autos ao arquivo definitivo, na forma da decisão que determinou a suspensão por execução frustrada. Tangará/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:06

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:56

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:56

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada X FRANCISCA FIRMINO DOS SANTOS em 02/03/2024.

07/03/2024, 10:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2024, 10:45

Juntada de certidão

13/09/2023, 10:28

Publicado Intimação em 07/03/2023.

03/04/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

03/04/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800538-42.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCA FIRMINO DOS SANTOS DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal em que foram realizadas diligência na tentativa de localizar o devedor a fim de ser citado para integrar a relação processual, entretanto, as incursões restaram infrutíferas, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do feito executivo – ID 94831403. Fundamento e Decido. A Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980 estabelece disposições gerais sobre a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceituando que o curso da execução poderá ser suspensão quando não for localizado o devedor, vejamos: “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Neste sentido segue o posicionamento adotado pela jurisprudência nacional: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO OU SEUS BENS. A teor do disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspende a execução quando não encontrado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Assim, não há que se falar em renúncia tácita ao crédito quando o exeqüente não localiza bens a serem excutidos. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0097000-91.2007.5.06.0412 (00970-2007-412-06-00-0), Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 30/03/2011, Segunda Turma, Data de publicação: 13/04/2011) (TRT-6 - AP: 00970009120075060412, Data de Julgamento: 30/03/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/04/2011) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Diante do exposto, suspendo o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1°, da Lei 6.830/80 À Secretaria para inserir a movimentação de suspensão no sistema judicial. Ultrapassado o prazo acima sem qualquer requerimento do exequente, a serventia deverá, intimar o requerente para manifestar-se em 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito e, caso inexistam novos requerimentos, arquivar os autos definitivamente com a devida baixa. Caso a parte credora indique bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, façam-se os autos conclusos imediatamente. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/03/2023, 16:28

Conclusos para decisão

27/02/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:17

Juntada de certidão

03/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 07:19

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 07:19

Publicado Intimação em 22/09/2022.

29/09/2022, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

29/09/2022, 23:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 09:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.

14/09/2022, 15:08

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

03/09/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:51

Outras Decisões

30/08/2022, 10:37

Conclusos para despacho

24/08/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 16:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/05/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2020, 09:12

Conclusos para despacho

10/08/2020, 15:26

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 15:24

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 10:39

Despacho

•12/07/2024, 13:19

Decisão

•07/05/2024, 15:06

Decisão

•02/03/2023, 16:28

Despacho

•20/09/2022, 09:18

Decisão

•30/08/2022, 10:37

Despacho

•22/08/2020, 09:12