Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800007-41.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 596.622,60
Órgão julgador
2ª Vara da Comarca de Touros
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 00:08
Juntada de Petição de petição
20/03/2026, 12:07
Publicado Intimação em 02/03/2026.
02/03/2026, 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
02/03/2026, 13:57
Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 13:40
Juntada de certidão
16/01/2026, 07:21
Decorrido prazo de JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:04
Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:08
Publicado Intimação em 16/10/2025.
17/10/2025, 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025
17/10/2025, 08:13
Juntada de certidão
14/10/2025, 14:58
Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 14:44
Processo Reativado
14/10/2025, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2025, 12:31
Ver todas as movimentações (205)
Todas as movimentações
(205)
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 00:08
Juntada de Petição de petição
20/03/2026, 12:07
Publicado Intimação em 02/03/2026.
02/03/2026, 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
02/03/2026, 13:57
Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 13:40
Juntada de certidão
16/01/2026, 07:21
Decorrido prazo de JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:04
Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:08
Publicado Intimação em 16/10/2025.
17/10/2025, 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025
17/10/2025, 08:13
Juntada de certidão
14/10/2025, 14:58
Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 14:44
Processo Reativado
14/10/2025, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2025, 12:31
Conclusos para decisão
18/08/2025, 14:57
Juntada de Petição de petição
15/08/2025, 10:33
Arquivado Definitivamente
10/07/2025, 16:22
Juntada de certidão
10/07/2025, 16:22
Transitado em Julgado em 26/06/2025
10/07/2025, 16:21
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025, 00:03
Juntada de Petição de petição
01/07/2025, 22:31
Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 00:03
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 00:11
Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 00:05
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/05/2025, 16:25
Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
16/05/2025, 00:37
Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025, 02:02
Juntada de certidão
13/05/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 16:04
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 16:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025, 15:16
Decorrido prazo de NATAL LIFE HOME CARE LTDA em 01/05/2025 21:05.
02/05/2025, 00:00
Decorrido prazo de NATAL LIFE HOME CARE LTDA em 01/05/2025 21:05.
02/05/2025, 00:00
Juntada de diligência
28/04/2025, 21:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025, 21:05
Juntada de Petição de petição
26/04/2025, 09:50
Juntada de Petição de petição
27/02/2025, 18:01
Decorrido prazo de ASSISTANCE MED HOME LTDA em 20/02/2025 12:16.
21/02/2025, 02:00
Decorrido prazo de ASSISTANCE MED HOME LTDA em 20/02/2025 12:16.
21/02/2025, 00:24
Juntada de diligência
17/02/2025, 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025, 12:16
Juntada de diligência
11/02/2025, 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025, 15:35
Conclusos para decisão
31/01/2025, 13:35
Juntada de certidão
31/01/2025, 13:34
Juntada de Petição de petição
30/01/2025, 16:51
Expedição de Mandado.
29/01/2025, 17:12
Expedição de Mandado.
29/01/2025, 17:12
Expedição de Mandado.
29/01/2025, 17:12
Juntada de certidão
29/01/2025, 15:34
Juntada de certidão
29/01/2025, 15:27
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025, 15:25
Juntada de Petição de petição
27/12/2024, 16:14
Publicado Intimação em 21/11/2023.
06/12/2024, 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
06/12/2024, 11:43
Outras Decisões
24/10/2024, 16:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024, 16:27
Juntada de Petição de petição
09/07/2024, 17:13
Conclusos para decisão
08/07/2024, 17:07
Juntada de certidão
08/07/2024, 17:07
Juntada de Petição de petição
08/07/2024, 11:45
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024, 10:12
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
27/06/2024, 12:16
Juntada de Petição de petição
15/03/2024, 15:20
Juntada de Petição de petição
14/03/2024, 09:32
Conclusos para decisão
27/02/2024, 16:41
Juntada de ato administrativo
27/02/2024, 16:41
Juntada de Petição de petição
22/02/2024, 15:55
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024, 00:56
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024, 00:16
Expedição de Outros documentos.
10/01/2024, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023, 20:32
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
18/12/2023, 19:25
Decorrido prazo de Rita Home Care em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 03:16
Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 03:14
Conclusos para decisão
05/12/2023, 15:39
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 15:39
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 15:31
Juntada de Petição de petição
27/11/2023, 17:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800007-41.2021.8.20.5158. AUTOR: I. M. S. A. M. ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES - RN16350, MATHEUS RA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail:
[email protected]
Touros/RN, 17 de novembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 596.622,60
20/11/2023, 00:00
Juntada de diligência
19/11/2023, 09:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023, 09:26
Juntada de diligência
17/11/2023, 15:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023, 15:30
Expedição de Mandado.
17/11/2023, 10:22
Expedição de Mandado.
17/11/2023, 09:46
Expedição de Outros documentos.
17/11/2023, 09:32
Outras Decisões
17/11/2023, 09:10
Conclusos para decisão
16/11/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
11/11/2023, 06:28
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 06:28
Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 21:49
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 10:49
Processo Reativado
30/10/2023, 10:48
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023, 14:19
Juntada de Petição de petição
13/10/2023, 10:21
Conclusos para decisão
25/08/2023, 11:28
Juntada de certidão
25/08/2023, 11:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2023, 20:15
Arquivado Definitivamente
18/05/2023, 22:36
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 22:35
Recebidos os autos
18/04/2023, 10:18
Juntada de ato ordinatório
18/04/2023, 10:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Remessa Necessária n° 0800007-41.2021.8.20.5158 Origem: Vara Única da Comarca de Touros/RN Entre partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Entre partes: I. M. S. A. M. REPRESENTADO POR FRANCISCO ZUDIMAR MAIA JUNIOR Relator: DES. AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária que chega a esta instância em razão de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800007-41.2021.8.20.5158, ajuizada por I. M. S. A. M. repr
20/02/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
13/01/2023, 11:28
Juntada de certidão
13/01/2023, 11:09
Cancelada a movimentação processual
13/01/2023, 11:07
Desentranhado o documento
13/01/2023, 11:07
Processo Reativado
13/01/2023, 11:05
Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
13/01/2023, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023, 11:04
Juntada de certidão
12/12/2022, 14:01
Conclusos para decisão
12/12/2022, 12:37
Juntada de certidão
05/08/2022, 08:39
Arquivado Definitivamente
06/07/2022, 17:37
Juntada de certidão
06/07/2022, 17:37
Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 07:57
Decorrido prazo de ISAAC MIGUEL SANTOS ALVES MAIA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 07:57
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 07:57
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 07:57
Juntada de certidão
04/05/2022, 15:17
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 14:38
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 14:38
Julgado procedente o pedido
05/04/2022, 10:09
Conclusos para julgamento
30/03/2022, 13:32
Juntada de certidão
30/03/2022, 12:00
Juntada de Petição de petição
08/02/2022, 15:10
Juntada de certidão
09/12/2021, 13:54
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021, 14:02
Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021, 14:02
Decorrido prazo de ISAAC MIGUEL SANTOS ALVES MAIA em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021, 14:02
Juntada de Petição de petição
17/05/2021, 22:53
Expedição de Outros documentos.
14/05/2021, 10:00
Expedição de Outros documentos.
14/05/2021, 10:00
Ato ordinatório praticado
14/05/2021, 09:57
Juntada de certidão
13/05/2021, 15:42
Outras Decisões
06/05/2021, 10:00
Audiência instrução realizada para 26/04/2021 14:00.
06/05/2021, 10:00
Juntada de Petição de petição incidental
05/05/2021, 18:35
Juntada de Petição de petição
30/04/2021, 12:53
Juntada de Petição de petição
24/04/2021, 11:19
Juntada de certidão
23/04/2021, 10:04
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 09:20
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 09:08
Audiência instrução designada para 26/04/2021 14:00.
23/04/2021, 09:06
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021, 14:09
Conclusos para despacho
22/04/2021, 14:07
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/04/2021 23:59:59.
08/04/2021, 03:55
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021, 10:45
Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021, 08:53
Expedição de Outros documentos.
14/03/2021, 16:47
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021, 16:46
Conclusos para despacho
14/03/2021, 15:42
Juntada de Petição de petição
13/03/2021, 00:11
Juntada de certidão
11/03/2021, 17:58
Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021, 06:44
Decorrido prazo de ISAAC MIGUEL SANTOS ALVES MAIA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021, 17:04
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021, 17:04
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021, 05:35
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 03:23
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 08/02/2021 23:59:59.
12/02/2021, 09:05
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2021 23:59:59.
11/02/2021, 23:36
Decorrido prazo de ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES em 08/02/2021 23:59:59.
11/02/2021, 03:36
Juntada de Petição de petição
10/02/2021, 22:39
Juntada de Petição de petição
10/02/2021, 08:27
Juntada de Petição de petição
10/02/2021, 08:18
Expedição de Outros documentos.
09/02/2021, 10:42
Expedição de Outros documentos.
09/02/2021, 10:35
Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2021, 15:57
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021, 12:40
Conclusos para decisão
02/02/2021, 10:13
Juntada de certidão
02/02/2021, 10:11
Juntada de Petição de petição
02/02/2021, 07:07
Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 08:39
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021, 08:38
Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021, 23:00
Conclusos para decisão
28/01/2021, 17:29
Juntada de certidão
28/01/2021, 17:26
Juntada de Petição de petição
27/01/2021, 13:58
Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 08:18
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021, 08:15
Conclusos para decisão
25/01/2021, 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021, 08:24
Juntada de Petição de diligência
25/01/2021, 08:24
Juntada de Petição de petição
21/01/2021, 17:10
Expedição de Mandado.
21/01/2021, 17:03
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 12:33
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021, 08:40
Conclusos para decisão
18/01/2021, 21:12
Expedição de Outros documentos.
18/01/2021, 21:11
Juntada de certidão
18/01/2021, 20:58
Juntada de Petição de petição incidental
18/01/2021, 09:44
Juntada de Petição de contestação
15/01/2021, 09:56
Juntada de Petição de petição
14/01/2021, 21:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2021, 08:23
Juntada de Petição de diligência
12/01/2021, 08:23
Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 14:27
Expedição de Mandado.
08/01/2021, 14:24
Expedição de Outros documentos.
08/01/2021, 13:45
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021, 13:41
Conclusos para decisão
07/01/2021, 14:47
Distribuído por sorteio
07/01/2021, 14:46
Documentos
Despacho
•
10/10/2025, 12:31
Sentença
•
13/05/2025, 15:16
Decisão
•
24/10/2024, 16:27
Despacho
•
08/07/2024, 10:12
Despacho
•
19/12/2023, 20:32
Decisão
•
17/11/2023, 09:10
Despacho
•
17/10/2023, 14:19
Execução / Cumprimento de Sentença
•
21/06/2023, 20:15
Decisão
•
15/02/2023, 16:23
Ato Ordinatório
•
19/01/2023, 08:57
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 08:59
Certidão
•
13/01/2023, 11:04
Sentença
•
05/04/2022, 10:08
Ato Ordinatório
•
14/05/2021, 09:57
Ata da Audiência
•
06/05/2021, 10:00
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Despacho
•
10/10/2025, 12:31
Sentença
•
13/05/2025, 15:16
Decisão
•
24/10/2024, 16:27
Despacho
•
08/07/2024, 10:12
Despacho
•
19/12/2023, 20:32
Decisão
•
17/11/2023, 09:10
Despacho
•
17/10/2023, 14:19
Execução / Cumprimento de Sentença
•
21/06/2023, 20:15
Decisão
•
15/02/2023, 16:23
Ato Ordinatório
•
19/01/2023, 08:57
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 08:59
Certidão
•
13/01/2023, 11:04
Sentença
•
05/04/2022, 10:08
Ato Ordinatório
•
14/05/2021, 09:57
Ata da Audiência
•
06/05/2021, 10:00
Despacho
•
22/04/2021, 14:09
Despacho
•
14/03/2021, 16:46
Decisão
•
02/02/2021, 15:57
Despacho
•
01/02/2021, 08:38
Despacho
•
27/01/2021, 08:15
Despacho
•
19/01/2021, 08:40
Despacho
•
08/01/2021, 13:41