Execução de Título Extrajudicial 0822956-84.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822956-84.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

11/10/2023, 12:26

Juntada de termo

11/10/2023, 12:25

Transitado em Julgado em 05/07/2023

10/08/2023, 10:38

Decorrido prazo de ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 15:28

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS - CE37391 Ré(u)(s): INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822956-84.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): PLENITUDE CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. A parte autora PLENITUDE CONTABILIDADE LTDA ajuizou a presente Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA, pleiteando o benefício da gratuidade judiciária, sem, contudo, comprovar a impossibilidade de arcar com os ônus das custas processuais. Por esse motivo, foi indeferido o pedido de gratuidade, e determinado que a parte autora fosse intimada, por seu patrono, para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. A parte autora não cumpriu a determinação supra. É o Relatório. Decido. Com exceção dos casos em que a parte litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita, o pagamento antecipado das custas é obrigatório, sob pena de cancelamento da distribuição já realizada. Este “cancelamento”, nada mais é do que tornar sem efeito o ato praticado, evidentemente, ato privativo do juízo. A esse respeito, o artigo 290, do CPC, estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No presente caso, o(a) demandante, apesar de intimado(a), não se manifestou. A pena prevista para o caso, a teor do disposto no art. 290, do CPC, é o cancelamento da distribuição. Isto posto, CANCELO a distribuição do presente feito, determinando, por conseguinte, que, após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com a baixa necessária, inclusive na distribuição. P.I. Mossoró/RN, 12 de maio de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2023, 10:24

Indeferida a petição inicial

15/05/2023, 06:40

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 01:09

Decorrido prazo de ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

20/03/2023, 13:37

Publicado Intimação em 07/03/2023.

20/03/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS - CE37391 Ré(u)(s): INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA DECISÃO Através do despacho de ID nº 92246611, determinei a intimação da autora, através do seu patrono, para juntar aos autos cópia do Balanço Patrimonial da empresa, referente ao exercício de 2021, bem como da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do mesmo exercício. A parte autora, por sua vez, acostou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021. Entretanto, o referido documento diz respeito apenas à questões fiscais e tributárias da empresa, de modo que, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência desta, uma vez que não demonstra qual foi o real faturamento anual da pessoa jurídica. Ademais, a referida declaração está desacompanhada de qualquer extrato bancário passível de ser contrastado com extratos contábeis para fins de aferir a receita líquida auferida pela autora. Ressalto que, em se tratando de pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência econômica não goza de presunção de veracidade, precisando ser provada por quem pleiteia o benefício da Justiça gratuita, prova esta que, in casu, não foi produzida pela demandante. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822956-84.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): PLENITUDE CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Isto posto, intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais do presente feito, sob pena de cancelamento na distribuição (CPC, art. 290). Escoado o prazo, com ou sem pagamento, à conclusão para DESPACHO INICIAL. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 2 de março de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2023, 10:24

Sentença

•15/05/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS - CE37391 Ré(u)(s): INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822956-84.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): PLENITUDE CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. A parte autora PLENITUDE CONTABILIDADE LTDA ajuizou a presente Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA, pleiteando o benefício da gratuidade judiciária, sem, contudo, comprovar a impossibilidade de arcar com os ônus das custas processuais. Por esse motivo, foi indeferido o pedido de gratuidade, e determinado que a parte autora fosse intimada, por seu patrono, para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. A parte autora não cumpriu a determinação supra. É o Relatório. Decido. Com exceção dos casos em que a parte litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita, o pagamento antecipado das custas é obrigatório, sob pena de cancelamento da distribuição já realizada. Este “cancelamento”, nada mais é do que tornar sem efeito o ato praticado, evidentemente, ato privativo do juízo. A esse respeito, o artigo 290, do CPC, estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No presente caso, o(a) demandante, apesar de intimado(a), não se manifestou. A pena prevista para o caso, a teor do disposto no art. 290, do CPC, é o cancelamento da distribuição. Isto posto, CANCELO a distribuição do presente feito, determinando, por conseguinte, que, após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com a baixa necessária, inclusive na distribuição. P.I. Mossoró/RN, 12 de maio de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS - CE37391 Ré(u)(s): INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA DECISÃO Através do despacho de ID nº 92246611, determinei a intimação da autora, através do seu patrono, para juntar aos autos cópia do Balanço Patrimonial da empresa, referente ao exercício de 2021, bem como da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do mesmo exercício. A parte autora, por sua vez, acostou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021. Entretanto, o referido documento diz respeito apenas à questões fiscais e tributárias da empresa, de modo que, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência desta, uma vez que não demonstra qual foi o real faturamento anual da pessoa jurídica. Ademais, a referida declaração está desacompanhada de qualquer extrato bancário passível de ser contrastado com extratos contábeis para fins de aferir a receita líquida auferida pela autora. Ressalto que, em se tratando de pessoa jurídica, a simples declaração de hipossuficiência econômica não goza de presunção de veracidade, precisando ser provada por quem pleiteia o benefício da Justiça gratuita, prova esta que, in casu, não foi produzida pela demandante. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822956-84.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): PLENITUDE CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Isto posto, intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais do presente feito, sob pena de cancelamento na distribuição (CPC, art. 290). Escoado o prazo, com ou sem pagamento, à conclusão para DESPACHO INICIAL. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 2 de março de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/03/2023, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

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