Procedimento Comum Cível 0802465-79.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802465-79.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802465-79.2020.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MUNICIPIO DE MACAIBA Promovido(a): HERICK GRACIANO DE ALMEIDA LOCACOES - ME DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado(a) por MUNICIPIO DE MACAIBA, qualificado(a), contra HERICK GRACIANO DE ALMEIDA LOCACOES - ME, igualmente qualificado(a). Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. Na ausência de questões preliminares, fixa-se as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probante, assim com a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC/2015. Quanto às questões de fato e à distribuição do ônus da prova, fixo como questão de fato a existência ou não de responsabilidade civil do demandado, cabendo ao autor provar: a) que não houve autorização para realização dos serviços de reparo da bomba injetora e junta do coletor; b) que o serviço foi realizado de forma inadequada. A parte ré, por sua vez, compete comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Quanto aos meios de provas, entendo que as questões levantadas poderão ser dirimidas através de provas documentais, testemunhais e periciais. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, ressalte-se que a lide será solucionada à luz das disposições que regulam a responsabilidade civil (CC, art. 927 e ss.) Ante o exposto, dou feito por saneado. Têm as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes as questões aqui fixadas, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Publique-se. Macaíba, data do sistema. FELIPE BARROS Juiz de Direito (Documento datado e assinado digitalmente)

06/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de substabelecimento

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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