Procedimento Comum Cível 0800593-24.2022.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800593-24.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/11/2024, 01:24

Publicado Intimação em 01/04/2024.

29/11/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/11/2024, 02:36

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/11/2024, 02:36

Arquivado Definitivamente

20/11/2024, 17:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MELO em 07/11/2024.

20/11/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MELO em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800593-24.2022.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA LUCIA DE MELO Polo Passivo: Banco Mercantil Financeira S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:29

Juntada de certidão

21/10/2024, 09:28

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:03

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:29

Sentença

•22/08/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800593-24.2022.8.20.5100 Polo ativo MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA Polo passivo MARIA LUCIA DE MELO Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEIÇÃO SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE AJUSTE. LEGITIMIDADE A SER DEMONSTRADA PELO BANCO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. COMPATÍVEL COM O MONTANTE REPUTADO LEGAL POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, conhecer mas negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Banco Mercantil Financeira S/A interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN (ID18920322), o qual julgou parcialmente procedente o pedido da autora, Maria Lúcia de Melo, e, por consequência, declarou inexistentes os débitos originados do empréstimo discutido nos autos, determinou a restituição em dobro, com compensação do valor recebido pela requerente, e percepção de indenização por danos morais decorrentes do ilícito, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões (ID18920326), a instituição financeira sustenta que o contrato firmado entre as partes está perfeitamente formalizado, e que agiu no exercício regular do direito, eis assinado pela postulante. Neste contexto, salienta que agiu de boa-fé, não cometendo ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar. Subsidiariamente, ressalta que o valor estipulado a título de danos morais está em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com estes argumentos, pleiteia a desconstituição da sentença recorrida, com a consequente improcedência do pedido autoral, ou a redução do montante estabelecido a título de danos morais. Apresentadas contrarrazões (ID18920331), a demandante suscita preliminar de não conhecimento do apelo por infringência ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do reclame, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intimado para se pronunciar a respeito da preliminar aduzida em contrarrazões, o recorrente manifestou-se pela rejeição (ID19489866). A representante da 6ª Procuradoria de Justiça, Carla Campos Amico, declinou de sua intervenção no feito (ID19089942). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELA RECORRIDA. A demandada sustenta que o banco não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, daí requerer a inadmissibilidade do recurso. Razão, porém, não lhe assiste, pois a fundamentação da sentença assevera que não resta demonstrado o liame negocial entre as partes, e a instituição de crédito, com base na análise das provas compreende o contrário, que está evidenciado. Ora, os argumentos do reclame, com base nos elementos carreados ao feito, contrapõem-se exatamente à conclusão do magistrado, e, neste contexto, resta claro não ter havido a ofensa ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. O cerne da controvérsia reside: 1) na legalidade da cobrança do contrato de financiamento de veículo, cuja sentença reconheceu não ter sido pactuado pela autora; 2) o cometimento de ilicitude na cobrança deste crédito, apta a resultar em condenação por danos morais; 3) e a proporcionalidade do valor indenizatório. Pois bem. Nos autos em discussão, observo que a postulante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, aduzindo não ter qualquer relação com a recorrente, e que ao consultar o extrato bancário, percebeu que existia descontos de um empréstimo consignado que sustenta não ter firmado. O Banco recorrente, por sua vez, em contestação, asseverou a legalidade da cobrança e apresentou o instrumento do ajuste supostamente assinado pela autora (ID18920201). Em réplica (ID18920210), no entanto, a requerente impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento, dizendo não ser de sua autoria. Neste cenário, tratando-se de relação consumerista, consoante Súmula 297 do STJ, o ônus de provar a legitimidade da assinatura é da instituição de crédito, nos termos do Tema 1061 do STJ, a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) E o apelante não se desincumbiu desta obrigação, pois intimado a fazê-lo, após o colhimento das assinaturas da recorrida, pediu dispensa da prova pericial, entendendo-a desnecessária, e requereu o julgamento da lide (ID18920219). Esta situação autoriza o reconhecimento do pedido autoral, em face da ausência de comprovação da anuência quanto ao contrato, ainda que tenha havido depósito do valor na conta da correntista, visto caracterizada a falha na prestação de serviços, passível de restituição em dobro, conforme art. 42 do CDC, pela ausência de engano justificável e danos morais, in re ipsa, consoante jurisprudência que colaciono: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISSONÂNCIA COM A FIRMA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1061. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803690-93.2022.8.20.5112, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 19/05/2023). Destaques acrescentados. EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇO DE SEGURO QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER CONTRATADO. JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO PACTO. DETERMINAÇÃO, PELO JUIZ, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DO DEMANDADO. RÉU QUE INFORMOU NÃO TER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO DEMANDADO DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. MÁ-FÉ VERIFICADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800229-24.2021.8.20.5153, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023). Destaques acrescentados. EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA DENOMINADA “CESTA B EXPRESSO”. CONTRATO APRESENTADO. PARTE AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DA AVENÇA. RÉU QUE NÃO OBSERVOU O ART. 429, II DO CPC. TEMA N. 1061 DO STJ. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR E NÃO COMPROVADA PELO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800598-60.2022.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 17/02/2023). Destaques acrescentados. Quanto ao valor indenizatório definido na sentença (R$ 4.000,00), este, a meu sentir, não merece redução, eis que em situação similar esta Câmara tem entendido como proporcional o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com julgado que transcrevo: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NA ORIGEM (R$ 3.000,00). ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 6.000,00). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854291-82.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/05/2023, PUBLICADO em 19/05/2023). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

04/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MELO em 07/11/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MELO em 07/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)

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