Execução Fiscal 0000429-58.2003.8.20.0121 - TJRN

Execução Fiscal 0000429-58.2003.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RADIO CULTURA DE MACAIBA LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:13

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:12

Publicado Intimação em 07/03/2023.

20/03/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

20/03/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

10/03/2023, 04:15

Publicado Intimação em 07/03/2023.

10/03/2023, 04:15

Juntada de outros documentos

06/03/2023, 13:59

Juntada de outros documentos

06/03/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0000429-58.2003.8.20.0121 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROMOVENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN PROMOVIDO(A): RADIO CULTURA DE MACAIBA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN, qualificado(a), em face de RADIO CULTURA DE MACAIBA LTDA - EPP, igualmente qualificado. Deferida a execução e citado o devedor, o exequente informou nos autos o parcelamento administrativo do débito (ID 88610475). É o relatório. Decido. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Com efeito, perfectibilizado após a propositura da ação, o parcelamento do débito ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (Tema 365 dos Recursos Repetitivos - REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Analisando os autos, observa-se que a parte executada parcelou o débito administrativamente, pelo que deve o feito permanecer sobrestado até o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, suspendo a presente até 18.08.2027. P. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se vista dos autos ao exequente para querer o que entender de direito. Macaíba, data do sistema. FELIPE BARROS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0000429-58.2003.8.20.0121 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROMOVENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN PROMOVIDO(A): RADIO CULTURA DE MACAIBA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN, qualificado(a), em face de RADIO CULTURA DE MACAIBA LTDA - EPP, igualmente qualificado. Deferida a execução e citado o devedor, o exequente informou nos autos o parcelamento administrativo do débito (ID 88610475). É o relatório. Decido. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Com efeito, perfectibilizado após a propositura da ação, o parcelamento do débito ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (Tema 365 dos Recursos Repetitivos - REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Analisando os autos, observa-se que a parte executada parcelou o débito administrativamente, pelo que deve o feito permanecer sobrestado até o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, suspendo a presente até 18.08.2027. P. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se vista dos autos ao exequente para querer o que entender de direito. Macaíba, data do sistema. FELIPE BARROS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/02/2023, 11:19

Conclusos para decisão

10/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:48

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 16:13

Decisão

•13/09/2024, 11:43

—

Decorrido prazo de RADIO CULTURA DE MACAIBA LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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