Execução de Título Extrajudicial 0118252-39.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0118252-39.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA LUPE LTDA DECISÃO Nos autos da falência nº 5000485-76.2017.8.21.0027/RS, por decisão proferida em 24/04/2024 (ID 123401652), o juiz autorizou a AJ a, em substituição à comissão de representantes, promover a arrecadação do patrimônio e os pagamentos necessários, observada ordem de preferência do artigo 31-F, § 18 da Lei 4.591/64, em razão dos "adquirentes das unidades e credores não expressaram interesse em formar a comissão de representantes prevista no artigo 31-F, § 1º, da mesma Lei, impedindo, assim, a liquidação das obrigações do empreendimento a que afetado o patrimônio", com formação de autos suplementares de propósito específico. Assim, considerando a penhora das unidades 106, 107, 205, 504, 1101, 1301, 1302, 1404 e 1501 – todas integrantes do empreendimento Residencial Villes de France, localizado na Avenida Prudente de Morais, 394, Petrópolis, Natal/RN, CEP. 59020-400, oficie-se ao juízo da Falência solicitando informação de há óbice à adjudicação pretendida pelo credor, em razão da decisão supra referida. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0118252-39.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:10

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 11:57

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA LUPE LTDA DESPACHO A fim de que não se alegue surpresa, intimem-se ambas as partes, por seus advogados, para, em 15 dias, discorrer sobre a irreversibilidade da decretação da quebra e seu impacto na presente execução individual, especialmente tendo em vista o decidido pelo STJ no REsp nº 1564021/MG. P. I. NATAL/RN, 28 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0118252-39.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 08:15

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:31

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:38

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:04

Conclusos para decisão

11/12/2023, 15:45

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 18:33

Despacho

•29/07/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA LUPE LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0118252-39.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido deduzido pela exequente/adjudicatária do imóvel descrito no auto de ID. 99270186 requerendo comando judicial para cancelamento da hipoteca que grava o bem a si adjudicado. É o sucinto relatório. Decido. O art. 1.499 do Código Civil estabelece em seu inciso VI que a hipoteca se extingue com a arrematação e com a adjudicação. Entretanto, o art. 1.501 dispõe que a arrematação ou adjudicação não extinguirão a hipoteca registrada sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários que não forem partes na execução. A respeito do cotejo entre os dois dispositivos, esclarece Carlos Alberto Dabus Maluf, em nota sobre o inciso VI do art. 1.499: “Dúvidas têm surgido acerca desse preceito legal, entendendo alguns que a lei só se refere à arrematação ou adjudicação efetuada na própria execução hipotecária, sustentando outros que a extinção também se verifica ainda que aludidos atos judiciais se dêem noutros processos, contanto que se haja notificado o credor hipotecário. O art. 1.499, nº VI, do Código Civil de 2002 deve ser entendido, porém, em consonância com o art. 1.501; mas se o credor hipotecário, apesar de notificado da venda judicial, não comparece para dizer de seu direito, válida será a arrematação feita em execução promovida por credor quirografário, que assim produzirá a extinção da hipoteca” (MALUF, Carlos Alberto Dabus. In: Regina Beatriz Tavares da Silva (org.). Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1428). Conforme registrado na decisão de ID. 95719032, no ponto que aqui interessa: "Cabe destacar que o credor hipotecário, o Banco Bradesco, foi previamente intimado do pedido de adjudicação deduzido pelo credor, com fornecimento de cópia integral da matrícula do empreendimento, mas quedou silente." O art. 251 da Lei dos Registros determina o cancelamento da hipoteca mediante a autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor (I) ou em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (II) - destaque acrescido. De modo que inexiste óbice ao deferimento do pedido, pois assegurado ao credor o prévio direito de manifestação, tendo ele preferido o silêncio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da adjudicatária para determinar o cancelamento da hipoteca que grava o bem adjudicado, auto de ID. 99270186. Expeça-se o respectivo ofício ao 3º Ofício de Notas para cancelamento. P. I. NATAL/RN, 20 de junho de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA LUPE LTDA DECISÃO Segundo documentação acostada pela massa falida, foi finalizado o AI interposto, ensejador do ato judicial de suspensão, objeto de aclaratórios pelo credor, sendo mantida a decretação da falência da Construtora Lupe Ltda. Assiste razão ao credor. Ainda que convolada a recuperação judicial em falência, o patrimônio tido por não submetido à recuperação judicial, qual seja, o empreendimento Residenial Villes de France, não passará a integrar os bens da massa. Nos grupos empresariais de incorporação imobiliária é possível observar uma estrutura em que o incorporador imobiliário figura como controlador de diversas sociedades de propósito específico, as quais apresentam como finalidade a construção de empreendimento imobiliário, por tempo determinado. Com o atingimento da finalidade e o advento do prazo, inexistindo alteração contratual a alterar a vigência primitivamente pactuada, a sociedade de propósito específico se encerra, dando lugar a outras sociedades de mesmo formato, para a construção de outros empreendimentos. Nessa lógica, cada empreendimento passou a funcionar como um projeto específico do incorporador controlador. O sucesso de seu projeto implica construção do empreendimento imobiliário, com a entrega das unidades aos adquirentes, pagamento de dívidas perante seus credores e distribuição de resultados ao incorporador controlador, no patamar inicialmente planejado ou superior. Com a criação do patrimônio de afetação para a atividade de incorporação imobiliária, adquirentes de unidades imobiliárias e credores passaram a acreditar que, uma vez afetado o empreendimento, à exceção das receitas excluídas pelos incisos I e II do § 8º do art. 31-A da Lei Federal nº 4.591/1964, todas as demais serviriam exclusivamente para erguer-se o prédio de apartamentos, pagar-se suas dívidas e, ao final, incorporar-se o resultado positivo ao patrimônio pessoal do incorporador. Na pendência da consolidação do entendimento jurisprudencial a respeito da controvérsia acerca da possibilidade ou não de os adquirentes darem continuidade às obras, como resultado da falência do incorporador imobiliário e não propriamente de sua destituição, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 2.221/2001, como medida do governo federal para a finalidade de se outorgar maior proteção aos interesses envolvidos na atividade empresarial de incorporação imobiliária, em vista dos nefastos prejuízos deixados pela então falência do grupo empresarial de incorporação imobiliária Encol S/A. A medida provisória em comento criou o regime de afetação patrimonial no âmbito da incorporação imobiliária. Dentre as garantias conferidas aos adquirentes de unidades imobiliárias em empreendimento afetado, a Medida Provisória nº 2.221/2001 expressou, em seu art. 30-C, §1º, que “[a] insolvência do incorporador não atingirá os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação”, desde que pagas, em até sessenta dias contados da data da deliberação pela continuidade das obras, as “obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência”. Dessarte, o juízo universal, por meio do expediente de ID. 72622734, expressamente excluiu os apartamentos do Residencial Villes de France do âmbito da recuperação judicial, na forma da Lei nº 4.591/64, modificada pela Lei nº 10.931/04, "não competindo a este juízo a prática de atos de constrição ou expropriação que os tenham por objeto, bem como a recuperação não apresenta óbice à prática de atos deste jaez por outros juízos". Cabe destacar que o credor hipotecário, o Banco Bradesco foi previamente intimado do pedido de adjudicação deduzido pelo credor, com fornecimento de cópia integral da matrícula do empreendimento, mas quedou silente. De modo que inexiste óbice ao deferimento do pedido de adjudicação, todos os comandos judiciais aplicáveis foram observados, quais sejam, não sujeição do bem à recuperação ou aos efeitos da correspondente falência e prévia intimação do credor hipotecário a respeito. A justiça gratuita pode ser concedida à massa falida desde que ela comprove a hipossuficiência. No caso em disceptação, o relatório produzido pela administradora judicial da massa mostra a insuficiência dos poucos bens arrecadados para solver o passivo deixado. Portanto, comprovada a hipossuficiência daquela. Ao adjudicar os bens penhorados, o legitimado poderá obter pagamento em seu favor, mediante satisfação total ou parcial do crédito que está a buscar em juízo, o que dependerá, todavia, da relação direta entre o valor do bem adjudicado e o quantum exequatur. Se o bem adjudicado tiver valor igual ou superior ao do montante da dívida, o legitimado obterá satisfação integral com relação ao quantum debeatur e, ressalte-se, nos casos em que o bem tenha valor que supere o do débito, deverá o legitimado depositar a diferença em juízo para que possa adjudicar o bem na sua totalidade. De outro lado, caso o bem adjudicado tenha valor inferior ao do débito, o adjudicante obterá satisfação apenas parcial, mas não terá que depositar qualquer quantia em juízo, prosseguindo a execução pelo saldo devedor remanescente. Ocorre que, tanto num caso quanto no outro, o legitimado obterá satisfação, melhor dizendo, receberá o bem adjudicado como meio de pagamento e, em ambos os casos, identificamos que a adjudicação afigura-se na sua plena e híbrida natureza jurídica, qual seja de ato de expropriação e modo de pagamento em favor do legitimado, tenha ou não o legitimado que depositar eventual diferença em juízo, caracterizando-se, portanto, no nosso sentir, tal modalidade como adjudicação stricto sensu ou adjudicação satisfativa. Imóvel fora avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), bem inferior ao montante global da dívida, em 25/11/2021, implicava no montante de R$ 1.281.806,17 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e seis reais e dezessete centavos), sem computar os honorários deste processo executivo, fixados em 10% do débito atualizado. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0118252-39.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) acolho os aclaratórios para dar seguimento ao feito e deferir a adjudicação do imóvel descrito no auto de ID. 49803323 - Pág. 8, constrição realizada em 22/07/2014, pelo preço de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte e mil reais), constante no mandado de reavaliação de ID. 74766909, desse montante o credor poderá deduzir as despesas por si liquidadas relativas a taxas condominiais e IPTU em atraso, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Lavre-se o auto de adjudicação e, na sequência, expeça-se a carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário, assegurado a quem tiver interesse a alegação de eventual vício, na forma do art. 903 do CPC, por aplicação analógica; 2) defiro à massa falida o benefício da gratuidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC; 3) expeça-se a certidão requerida pelo credor no ID. 73287392 mediante prévio recolhimento dos emolumentos devidos; Em 15 dias, o exequente deverá indicar bens da devedora à penhora, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 27 de fevereiro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 14/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(44)