Execução de Título Extrajudicial 0818165-09.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818165-09.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2024.

22/11/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

22/11/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 09:48

Juntada de termo

21/05/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 25/03/2024

16/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:39

Decorrido prazo de RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:39

Decorrido prazo de DAVID KASSOW em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:34

Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:42

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID KASSOW - SP162150, RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE - DF65118 Parte Ré: EXECUTADO: LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 22 de fevereiro de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818165-09.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:30

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:59

Sentença

•20/02/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: DAVID KASSOW Executado: LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER Advogado(s) do reclamado: RODRIGO FALCAO LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818165-09.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Processo de Execução de título extrajudicial. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, apresentou o executado impugnação à constrição judicial, suscitando, em síntese, que o valor bloqueado atingiu recurso público da saúde, impenhorável por força do art. 833, IX, do CPC. Pugnou, ao fim, pelo desbloqueio dos valores. Oportunizado o contraditório, o exequente defendeu que não há prova de que a penhora recaiu sobre verba pública, inexistindo, pois, óbice ao bloqueio do valor e sua utilização para a satisfação do crédito executado. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Os recursos destinados pelo convênio SUS às entidades hospitalares não são passíveis de constrição judicial, dada à natureza de verba pública voltada ao custeio dos atendimentos médicos prestados por estes entes à população em geral. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS. São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por hospitais para aplicação na saúde pública (art. 649, IX, do CPC). As verbas recebidas em virtude de repasse de Convênio do Estado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036091288, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/09/2010) Ocorre que, pela documentação apresentada pelo executado, não restou demonstrado que o bloqueio realizado pelo SISBAJUD atingiu verba pública. Com efeito, a penhora determinada foi realizada no dia 03/11/2022, para fins de bloqueio da quantia de R$ 163.750,08 (ID nº 91143168). Conquanto o bloqueio tenha atingido inicialmente diversas contas do executado, ao fim foi mantido o bloqueio de R$ 163.750,08 da conta por ele titularizada junto ao Banco do Brasil S/A (ID nº 92254298), sendo os demais valores desbloqueados. Porém, o executado juntou apenas o extrato da conta corrente perante à referida instituição financeira relativo ao mês de outubro de 2022, não demonstrando assim que o bloqueio tenha atingido verba pública de saúde. Pelo contrário, o extrato apresentado demonstra que o executado recebeu no mês de outubro pagamentos que não se restringem a esta rubrica, decorrendo de convênios privados de saúde, bem como outros créditos de origem não identificável. Doravante, os autos se ressentem de prova de ter a penhora incidido sobre erba pública, razão pela qual impõe-se a manutenção da penhora. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não obstante a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em saúde, no caso em apreço, não restou demonstrado que os repasses de verbas públicas são as únicas fontes de recursos do executado. Documentos juntados aos autos que indicam a existência de outros bens. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267493-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido do executado. Aguarde-se a preclusão da presente decisão, retornando posteriormente os autos conclusos para pasta de cumprimento de sentença. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID KASSOW em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FALCAO LEITE em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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