Execução Fiscal 0101766-22.2014.8.20.0116 - TJRN

Execução Fiscal 0101766-22.2014.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:14

Transitado em Julgado em 24/01/2024

31/01/2024, 09:13

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:29

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:29

Decorrido prazo de Victor Eduardo Saraiva em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 15:58

Decorrido prazo de Victor Eduardo Saraiva em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 14:01

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

30/10/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101766-22.2014.8.20.0116. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: SOTIS - SOCIEDADE URBANIZADORA DE TIBAU DO SUL-RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação execução fiscal proposta pelo Município de Tibau do Sul/RN em face de SOTIS - SOCIEDADE URBANIZADORA DE TIBAU DO SUL-RN. As partes firmaram acordo de parcelamento do débito (Id.nº.68720821 - Pág. 19). Por sua vez, o exequente fora devidamente intimado para informar se houve o pagamento do débito, contudo, manteve-se inerte, conforme certidão Id.nº.83195026. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que a suspensão do feito prevista para a hipótese de parcelamento do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e homologação de acordo são inconciliáveis, considerando que a homologação ocorre por sentença extintiva da execução (CPC, art. 924, II). Contudo, como a homologação por sentença transforma o acordo em título executivo judicial, passível, portanto, de posterior execução de sentença pela parte que se sentir prejudicada, não enxergo no caso prejuízo ao interesse das partes no pedido de homologação. Assim, homologo a transação firmada entre as partes, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado. Não havendo pactuação, custas processuais meio a meio. Transitada em julgado, observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa no PJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:04

Homologada a Transação

16/10/2023, 21:56

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 13:00

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101766-22.2014.8.20.0116. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: SOTIS - SOCIEDADE URBANIZADORA DE TIBAU DO SUL-RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação execução fiscal proposta pelo Município de Tibau do Sul/RN em face de SOTIS - SOCIEDADE URBANIZADORA DE TIBAU DO SUL-RN. As partes firmaram acordo de parcelamento do débito (Id.nº.68720821 - Pág. 19). Por sua vez, o exequente fora devidamente intimado para informar se houve o pagamento do débito, contudo, manteve-se inerte, conforme certidão Id.nº.83195026. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que a suspensão do feito prevista para a hipótese de parcelamento do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e homologação de acordo são inconciliáveis, considerando que a homologação ocorre por sentença extintiva da execução (CPC, art. 924, II). Contudo, como a homologação por sentença transforma o acordo em título executivo judicial, passível, portanto, de posterior execução de sentença pela parte que se sentir prejudicada, não enxergo no caso prejuízo ao interesse das partes no pedido de homologação. Assim, homologo a transação firmada entre as partes, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado. Não havendo pactuação, custas processuais meio a meio. Transitada em julgado, observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa no PJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Victor Eduardo Saraiva em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Victor Eduardo Saraiva em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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