Procedimento Comum Cível 0800687-29.2019.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800687-29.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800687-29.2019.8.20.5115. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MENEZES REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE O. MENEZES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, onde requer a declaração de inexistência da relação jurídica que culminou com a formalização do empréstimo consignado descrito na inicial, a condenação do Promovido ao pagamento de danos materiais e morais. Consta no ID n° 92796382, termo de acordo firmado entre as partes, devidamente subscrito, em consonância com as normas de regência. Relatei. Decido. Considerando que o feito trata de direitos disponíveis e as partes têm capacidade para transigir sobre a pretensão, bem como verifico que o acordo firmado obedece a todos os requisitos legais, eis que devidamente subscrito pelas partes, sendo a parte autora representada pelo seu causídico que, através das procurações anexas à peça de ingresso, dispõe de poderes para transigir e dar quitação, inexistindo óbice para a homologação do acerto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID n° 92796382, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a notícia de potencial descumprimento da vença, intime-se o banco requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o ajuste, inclusive procedendo com o cancelamento dos descontos, bem como reembolsando as parcelas pagas pela parte autora após a formalização extrajudicial da avença. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARAÚBAS/RN, data do sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)