Execução Fiscal 0822915-25.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0822915-25.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: JOSA EUFRASIO DE PAIVA Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0822915-25.2014.8.20.5001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos da carta de arrematação de id 76144530 Após a arrematação, a parte arrematante, ora cedente, requer a homologação da cessão de direito, mediante Contrato Particular de Cessão de Direitos de Imóvel de id 106100038, pelo qual o imóvel penhorado e arrematado nos autos, qual seja, 01 (um) imóvel residencial localizado na RUA DJALMA MARANHÃO, nº 508 - Nova Descoberta - Natal/RN - CEP 59075-290, encravado num terreno medindo 411,24 m² de área total, com área do terreno privativa medindo 155,57 m², área construída total medindo 449,67 m² e área construída privativa medindo 170,10 m², Testada principal de 14,90 metros por 27,60 metros de profundidade, passado em favor de SERGIO JOSE BARROS CABRAL JUNIOR, qualificado nos autos, a qual deverá assumir todas as obrigações diante do juízo a partir de então (Id 106100035). A parte exequente, após intimação, não se opôs à cessão de direitos formulada pela parte arrematante. Decido. Vejo que o pedido formulado pela requerente, tem amparo legal no art. 109 do CPC, desde que haja o consentimento da parte exequente. O cartório de imóveis poderá registrar a carta de alienação em nome do cessionário, tendo em vista o reconhecimento da cessão feita pela alienante junto à presente ação de execução, o qual deverá arcar com todas as obrigações junto ao juízo, bem como os encargos inerentes à transferência do imóvel alienado. Os adquirentes ou cessionários de bem litigioso, ao ingressarem na relação processual, assume a mesma posição do alienante ou cedente, em caráter de continuidade, submetendo-se aos efeitos já praticados, passando a ser titular da posição jurídica, uma vez que a transferência do direito no curso do processo reputa-se válida, existente e eficaz. Adite-se a carta de arrematação, em nome de SERGIO JOSE BARROS CABRAL JUNIOR, ora Cessionário, qualificado nos autos, passando este, a partir de então, ser o responsável por todas as obrigações contidas na citada carta de arrematação, inclusive de eventuais penalidades advindas de inadimplência da arrematação. Intime-se o Município de Natal, no prazo de 10 dias, para se pronunciar acerca do pedido da parte arrematante de id 132315508, no que se refere a débito de IPTU ainda pendente, bem como acerca da pluralidade de sequenciais junto ao imóvel arrematado. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 30 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822915-25.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: Município de Natal ADVOGADO: EXECUTADO: JOSA EUFRASIO DE PAIVA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos da carta de arrematação de id 76144530. Após a arrematação, a parte arrematante, em petição de id 106100035, requer a homologação da cessão de direito, mediante o Contrato de Compra e Venda (id 106100038), sobre o bem imóvel arrematado, passada em favor de SERGIO JOSE BARROS CABRAL JUNIOR, qualificado nos autos, o qual deverá assumir todas as obrigações diante do juízo, a partir de então. Decido. Para que surtam todos os efeitos legais, habilite-se a parte arrematante na qualidade de Terceiro Interessado. Vejo que o pedido formulado pela requerente, tem amparo legal no art. 109 do CPC, desde que haja o consentimento da parte exequente. O cartório de imóveis poderá registrar a carta de alienação em nome do cessionário, tendo em vista o reconhecimento da cessão feita pela alienante junto à presente ação de execução, o qual deverá arcar com todas as obrigações junto ao juízo, bem como os encargos inerentes à transferência do imóvel alienado. Os adquirentes ou cessionários de bem litigioso, ao ingressarem na relação processual, assume a mesma posição do alienante ou cedente, em caráter de continuidade, submetendo-se aos efeitos já praticados, passando a ser titular da posição jurídica, uma vez que a transferência do direito no curso do processo reputa-se válida, existente e eficaz. Nos termos do art. 109, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente acerca do referido requerimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo concedido, sem objeção ao pedido, adite-se a carta de arrematação, nos moldes requeridos. Intime-se o Banco do Brasil S/A, acerca do saldo da conta judicial vinculada ao feito, em 10 dias. Intime-se o Município de Natal para atualizar o DAM de id 113432742, no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 11 de julho de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)