Cumprimento de sentença 0805848-76.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805848-76.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S.A Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB/PE n°16.983) Embargados: Ana Dorian de Araújo Fonseca e Ivanaldo Dantas Fonseca Advogado: Gabriel de Araújo Fonseca (OAB/RN 10.770) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ADMISSIBILIDADE DE REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 952). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE RAZOÁVEL DE ACRÉSCIMO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ATUARIAIS. PRECEDENTE DA CORTE. CORREÇÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805848-76.2016.8.20.5001 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo ANA DORIAN DE ARAUJO FONSECA e outros Advogado(s): GABRIEL DE ARAUJO FONSECA Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0805848-76.2016.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer dos aclaratórios para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, que integra o julgado. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por AMIL Assistência Médica Internacional S.A, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargada, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AO COMPLETAR 59 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, QUE DEVE OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.15 DA LEI Nº 9656/98 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL EXACERBADO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGEM O FUNDO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em suas razões, o embargante sustentou que o acórdão apresenta omissão a ser suprida, posto que o entendimento aplicado na decisão recorrida diverge do entendimento no recurso repetitivo – Tema 952, uma vez que “a tese firmada estabeleceu que caso seja configurada abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária, deve-se calcular o percentual por meio de perícia atuarial na fase do cumprimento de sentença e não fixado nos parâmetros do próprio juízo". Ainda, afirmou que “é essencial que os reajustes aplicados sejam fundados em base atuarial idônea, a fim de que não proporcione a onerosidade e discriminação do consumidor, tampouco cause o desequilíbrio econômico financeiro do contrato". Firme nessas alegações, requereu o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para sanar o vício apontado. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões aos aclaratórios e alegaram, em síntese, que o recurso possui objetivo meramente procrastinatório, pelo que pugnaram que não seja sequer conhecido, “ante sua notória inadmissibilidade”, ou caso esta tese seja afastada, que seja desprovido. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, não podendo, por óbvio, tal meio de impugnação ser utilizado como forma de insurgência quanto à matéria de fundo, quando esta já foi devidamente debatida pelo acórdão embargado. In casu, entendo que o acórdão se encontra, de fato, inquinado de vício, razão pela qual devem ser acolhidos os aclaratórios opostos pelo plano de saúde. Com efeito, o acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau em sua integralidade, na qual foi reconhecida a ocorrência de abusividade do reajuste por faixa etária da mensalidade do contrato de plano de saúde do autor da ação originária. Porém, deixou de observar a determinação contida no REsp 1.568.244/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 952), nos seguintes termos (verbis): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1568244/RJ – Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 14/12/2016 – Recurso Repetitivo – Tema 952). Grifos acrescidos. No caso em apreço, a decisão embargada manteve o posicionamento adotado na sentença, no sentido de que não obstante seja o reajuste permitido pela legislação atinente ao tema, o acréscimo na prestação mensal do plano de saúde por mudança de faixa etária ao atingir 59 anos, no patamar adotado pelo plano de saúde, foi realizado sem observância ao equilíbrio contratual, onerando demasiadamente o autor. Nesse sentido, faz-se mister a adequação dos valores praticados pelas seguradoras de saúde, com acréscimo gradual do valor pago pelo usuário de plano de saúde para a continuidade do equilíbrio financeiro, vez que, com o avanço da idade, aumentam as possibilidades de o participante vir a utilizar-se dos serviços ofertados pela operadora ré para a manutenção e/ou tratamento de sua saúde. De outro lado, o reajuste do plano de saúde deve ser razoável, com o intuito de evitar a oneração excessiva do consumidor. Nesse contexto, a fim de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato entabulado entre as partes, sobreleva-se a necessidade de aferição do percentual moderado de reajuste da mensalidade do plano de saúde do usuário quando atinge nova faixa de risco, por meio de cálculos atuariais, os quais deverão ser realizados em sede de liquidação de sentença, consoante exposição contida no prefalado recurso repetitivo. Em caso semelhante, também em sede de declaratórios, julgou esta Corte Estadual: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ADMISSIBILIDADE DE REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244 – TEMA 952, EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DE 70,36% (SETENTA VÍRGULA TRINTA E SEIS POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE PAGO PELA BENEFICIÁRIA, AO ATINGIR 59 ANOS DE IDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE RAZOÁVEL DE ACRÉSCIMO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ/RN – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822943-51.2018.8.20.5001, Relator: Des. Cláudio Santos, Julgado em 25.05.2021, 1ª Câmara Cível). Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada pelo embargante, determinando que seja apurado índice razoável de reajuste do plano de saúde do demandante para a nova faixa etária deste, a ser estabelecida em sede de liquidação da decisão judicial, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB/SP 173.477) Apelados: Ana Dorian de Araújo Fonsêca e Ivanaldo Dantas da Fonsêca Advogado: Gabriel de Araújo Fonsêca (OAB/RN 10.770) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AO COMPLETAR 59 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, QUE DEVE OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.15 DA LEI Nº 9656/98 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL EXACERBADO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGEM O FUNDO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805848-76.2016.8.20.5001 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo ANA DORIAN DE ARAUJO FONSECA e outros Advogado(s): GABRIEL DE ARAUJO FONSECA Apelação Cível nº 0805848-76.2016.8.20.5001 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, nego provimento ao recurso de apelação cível, mantida a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar nº 0805848-76.2016.8.20.5001, ajuizada por Ana Dorian de Araújo Fonsêca e Ivanaldo Dantas da Fonsêca, em desfavor do plano de saúde apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para limitar o aumento aplicado na última faixa etária aos parâmetros definidos pela Resolução nº 63 da ANS, cabendo ao autor, em liquidação de sentença, incidir sobre as mensalidades os aumentos da ANS e outros encargos, a fim de apurar o valor pago a maior para ressarcimento de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada mensalidade. Outrossim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a ré proceda à adequação da mensalidade do plano de saúde do autor, tendo como parâmetro o percentual fixado no parágrafo anterior, no prazo de trinta dias. Fica a demandada autorizada a proceder aos reajustes anuais, em conformidade com os indíces divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (Id. 12165901). Em suas razões recursais, a Amil alegou, em síntese, a legalidade do reajuste das mensalidades do plano de saúde quando o segurado aniversaria, inexistindo discriminação ao idoso ou a qualquer beneficiário do plano. Afirmou que os reajustes ocorridos decorrem de cláusula contratual, e que estas estão dentro dos valores permitidos pela legislação, não possuindo, o juízo a quo, conhecimento técnico necessário para a produção dos cálculos corretamente, pelo que se fazia necessária a produção de prova pericial. Destacou que ao aumentar a idade, aumenta-se o uso do plano de saúde, de modo que os reajustes são necessários para manutenção do equilíbrio contratual entre as partes, relatando que as decisões judiciais acerca da matéria dos autos afetam diretamente a formação dos preços dos planos de saúde. Pontuou, ainda, pela impossibilidade da alegada repetição de indébito, tendo em vista que o reajuste foi devidamente aplicado dentro dos limites contratuais, e acrescentou que o prazo de prescrição da pretensão da autoral é trienal, conforme o artigo 206, § 3º, incisos IV e IX, do Código Civil, de maneira que caso esta condenação seja mantida, que se limite aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Ao final, pugnou pelo conhecimento e reforma total da decisão guerreada, a fim de que seja reconhecida a legalidade da aplicação dos reajustes nos termos do contrato. Os recorridos apresentaram contrarrazões ao apelo cível, e requereram a manutenção da sentença em todos os seus termos. Com vista dos autos, a 7ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua atuação no feito (Id. 12684271, Pág. 485). É o que importa relatar. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código. Corroborando a disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.”. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual abusividade perpetrada pela operadora de saúde quanto aos índices praticados no reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária dos apelados. De início, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47 do CDC), assim como aquelas que limitem seus direitos necessitam ser previstas de forma expressa e clara (art. 54, § 4º, do CDC). Nesse sentido, é o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (STJ - REsp: 2001532 SP 2022/0136696-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022) (grifos acrescidos). In casu, tem-se que os contratos dessa natureza são de trato sucessivo, ou seja, de longa duração e renovável automaticamente ao final de cada período. As estipulações fixadas em acordos dessa natureza devem atender à regulação atinente a cada novo período, de modo a serem recepcionadas pela legislação vigente. Quanto ao reajuste do plano de saúde com base na mudança de faixa etária, que constitui o mérito propriamente dito deste recurso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp n.1280.21/SP (Rel. Ministro MARCO BUZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), submetido ao rito do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC), de que o reajuste realizado com atenção à mudança de faixa etária é possível, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) que esteja devidamente previsto no contrato; ii) que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor; iii) que seja observada a cláusula geral da boa-fé objetiva; iv) e seja respeitada a especial proteção do idoso conferida pela Lei nº 10.741/203. Dito de outro modo, a cláusula que determina o aumento por implemento de idade não é, por si só, abusiva, devendo ser analisados outros elementos a fim de verificar a licitude, ou não, do reajuste aplicado. Do conjunto probatório acostado ao caderno processual, verifica-se pelos comprovantes de Id. 12165531, Págs. 37-42, que o Sr. Ivanaldo Dantas da Fonsêca pagava as parcelas do plano de saúde no valor de R$ 345,12 (trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) até sofrer o reajuste na data de seu aniversário de 59 anos,passando a ter que adimplir com o valor mensal de R$ 588,03 (quinhentos e oitenta e oito reais e três centavos), sofrendo posterior aumento para R$ 667,71 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), reajuste esse, em patamar acima do adequado, conforme destaca o magistrado: Analisando o contrato firmado entre as partes (ID 5755583), constata-se que o mesmo não está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação supra transcrita, uma vez que prevê cinco faixas de reajuste (cláusula 18.3), sendo a última, 60 anos, com previsão de aumento de 164,91%. Ademais, as faturas anexadas comprovam que valor cobrado na mensalidade de dezembro de 2015 em relação ao Sr. Ivanaldo Dantas da Fonseca foi de R$ 345,12, passando para R$ 588,03 em janeiro de 2016, quando o mesmo completou 59 anos de idade e, posteriormente, para R$ 667,71 em março de 2016. Dessa forma, há de se reconhecer que o aumento de R$ 345,12 (trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), em dezembro de 2015, para R$ 588,03 (quinhentos e oitenta e oito reais e três centavos) em janeiro de 2016, causou ao autor desequilíbrio contratual, onerando-o excessivamente, em total desrespeito à norma vigente. (Id. 12165901, Pág. 420). Não obstante o instrumento de adesão ao plano coletivo celebrado entre as partes indique que a alteração de idade do beneficiário, que imponha deslocamento para outra faixa etária, implica em reajuste do valor da mensalidade, a realização dessa majoração deve ocorrer de forma proporcional, sem expor o usuário à oneração excessiva ou abusiva. Oportuno registrar, que o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 51 prevê que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que permitam ao fornecedor – direta ou indiretamente – variação do preço de maneira unilateral, bem como aquelas que estabeleçam obrigações consideradas injustas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O assunto aqui abordado também é regulamentado pela Resolução nº 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define os limites a serem respeitados para a adoção de preço por faixa etária nos planos privados de saúde contratados a partir de 2004. Art. 1º A variação de preço por faixa etária estabelecida nos contratos de planos privados de assistência à saúde firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, deverá observar o disposto nesta Resolução. Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela: I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais. Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011) Dessa forma, não há como não se reconhecer que o percentual de aumento de modo excessivamente gravoso prejudica os consumidores com mais idade, e que o reajuste de e R$ 345,12 (trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), em dezembro de 2015, para R$ 588,03 (quinhentos e oitenta e oito reais e três centavos) em janeiro de 2016, causou ao contratante desequilíbrio contratual, onerando demasiadamente o consumidor, causando-lhe desvantagem exagerada em razão de um reajuste de tal monta. Ademais, os usuários de plano de saúde são considerados parte hipossuficiente, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente em razão do artigo 6º do referido diploma legal, que enumera os direitos básicos do consumidor, dentre eles: o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos; o direito à proteção contra métodos comerciais coercivos ou desleais, bem como contra a prática de cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços e à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Sendo assim, em obediência aos comandos preservados pelo Código de Defesa do Consumidor tem-se por legítima a exclusão do reajuste excessivamente oneroso das mensalidades do plano de saúde do contrato pela parte autora em razão da mudança de faixa etária. Dessa forma, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear todos os contratos, a cláusula contratual que estabelece o reajuste das mensalidades de acordo com a mudança de idade do beneficiário mostra-se abusiva, devendo ser declarada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. Com o reconhecimento da abusividade de tal cláusula não está se negando o direito das operadoras de plano de saúde a reajustar anualmente os contratos, pois isto é plenamente possível e razoável, além de ser necessário para que se preserve a saúde financeira dos planos de saúde. A questão diz respeito apenas ao aumento da mensalidade ser realizado, tão somente, em razão da alteração da faixa etária e em percentual exacerbado, em desacordo com as normas atinentes. Isso porque é imperioso resguardar que as contraprestações financeiras dos idosos não restem demasiadamente dispendiosas e se adequem a seu perfil de utilização, dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Diante da abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária, ausente qualquer critério, a busca pelo equilíbrio na relação contratual é buscada por meio da manutenção apenas dos reajustes anuais pelos percentuais fixados pela ANS, sendo vedado à operadora do plano de saúde novo aumento do valor das mensalidades motivadas pela alteração da faixa etária. Nessa linha, destaco o entendimento jurisprudencial colacionado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VÍCIO SANADO EM GRAU RECURSAL. SUJEIÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE FIRMADA NO RESP 1.360.969/RS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TRATO SUCESSIVO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA. RESTOU CONFIGURADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DE VALOR DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DA RN Nº 63/2003 DA ANS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, em se tratando de plano de saúde da modalidade individual ou familiar, aos contratos firmados a partir de 01/01/2004, aplicam-se as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve parâmetros para o reajuste de valores em função da faixa etária. 2. Precedente do STJ (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14/12/2016; AgInt no REsp 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018; AgInt no AREsp 1225495/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 3. Apelo conhecido e provido. (AC 0803178-60.2019.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 25.11.2022 – Segunda Câmara Cível do TJRN) – Grifos acrescidos. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO, DE MODO QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS CONSEQUÊNCIAS DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA ABUSIVA.ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. OFENSA AO CDC. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AO COMPLETAR 59 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, QUE DEVE OBEDECER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.15 DA LEI Nº 9656/98 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL EXACERBADO.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (AC 0800041-80.2019.8.20.5127, Rel. Juiz convocado Ricardo Tinoco, j. 09.04.2021 – Primeira Câmara Cível do TJRN). – Grifos acrescidos. Noutro pórtico, no que se refere à prescrição, a ré sustenta que deve ser observado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, sobre a pretensão de restituição de valores pagos a maior em decorrência de revisão de cláusula contratual abusiva. Com relação à prescrição do direito de revisão do contrato, a jurisprudência firmou entendimento de que o contrato em discussão é de trato sucessivo, que se renova mensalmente com o pagamento da mensalidade por parte do autor, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais, de forma que os efeitos da prescrição apenas atingem a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente. Sobre a prescrição do direito à restituição dos valores pagos a maior, recente orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.360.969, em sede de Recurso Repetitivo, nos moldes do art. 543-C, do CPC/1973, estabeleceu a aplicação da prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, IV, do CC. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento" (STJ, REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) – Grifos acrescidos. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE OU SEGURO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao artigo 205 do Código Civil de 2002, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde, ainda vigente, com a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste das mensalidades se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CC/2002. Precedentes. 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, inciso IV, do Código Civil (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10.08.2016). Desse modo, os efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste do plano de saúde, quando ocorrido efetivo pagamento indevido, deve retroagir aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Assim, não merece reforma o acórdão estadual que aplicou a prescrição trienal. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1937176 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0138681-2, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) – Grifos acrescidos. Assim, a sentença deve ser reformada no sentido de reconhecer a prescrição trienal para reclamar a devolução dos valores cobrados de forma abusiva decorrente da mudança de faixa etária do autor. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento em parte ao apelo, a fim de reconhecer a incidência de prescrição trienal no que concerne a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente, mantendo-se incólume os demais termos sentenciais. Considerando a procedência da pretensão autoral em parte, em razão da prescrição trienal das mensalidades, sucumbindo em parte mínima, mantenho os honorários sucumbenciais nos termos da sentença, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do CPC. É como voto. Natal, Data de registro do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Março de 2023.

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(24)