Embargos à Execução 0803385-69.2018.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0803385-69.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803385-69.2018.8.20.5106 Polo ativo CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogado(s): LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO, THIAGO LUCAS GORDO DE SOUSA, THAIS VIDAL SARAIVA Polo passivo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, interpostos pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, em face do acórdão que proveu o apelo interposto por CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Alegou que: “O acórdão de id 18945332, ao determinar a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, valendo-se de cláusula contratual, foi omisso em examinar a aplicação ao caso do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, o qual dispõe que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”; “Enfrentando-se a questão do aparante conflito entre a disposição contratual e a norma legal, a única interpretação possível é a de que a previsão contratual analisada aplica-se aos juros incidentes na via administrativa”, de modo que, “uma vez judicializada a questão e imposta condenação judicial à Fazenda Pública, é impositiva a aplicação da taxa prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9494/97”. Requereu o acolhimento dos embargos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, desprover a apelação da parte embargada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém o vício citado. Considerando, aliás, os fundamentos de fato e de direito que levaram ao provimento do apelo, está claro que a aplicação dos juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 somente seria cabível, em tais casos, se não houvesse expressa previsão contratual, não sendo, portanto, a hipótese em questão. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803385-69.2018.8.20.5106 Polo ativo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Advogado(s): Polo passivo CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogado(s): LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO, THIAGO LUCAS GORDO DE SOUSA, THAIS VIDAL SARAIVA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PELO CONTRATANTE (FUERN). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA EM QUE SE TORNOU INADIMPLENTE (APÓS O 30º DIA CONTADO DA EMISSÃO DA FATURA OU NOTA FISCAL), CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS E ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, COMO CLÁUSULA GERAL DE CONDUTA (ART. 54 DA LEI DE LICITAÇÕES). EXCESSO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, nos autos dos embargos à execução extrajudicial propostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUERN), da sentença que julgou procedente o pedido “para reconhecer o excesso de execução, no importe de R$ 55.661,98 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) e, em consequência, acolher como devido a importância de R$ 103.580,93”, e condenou o embargado/exequente a pagar custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5.566,19 (10% do excesso da execução). Alega que: a apelada reconheceu e validou os termos do contrato, assim como confessou que não procedeu ao pagamento pelos serviços prestados, de modo que as disposições contidas no contrato devem ser respeitadas; em caso de atraso no pagamento, decorrente de culpa exclusiva da FUERN, há previsão contratual de incidência de encargos moratórios (1% ao mês, a contar do primeiro dia após o término do prazo previsto para pagamento); sendo os contratos acordos nos quais as partes convergem suas vontades, “uma vez convencionados os limites do contrato, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que os uniu”; não se aplica o Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Requer, ao final, o provimento do apelo, rejeitando-se os embargos à execução, a fim de manter a aplicação dos juros de mora na forma indicada na ação de execução, ou seja, nos moldes previstos no contrato nº 089/12, e, ante a ausência de excesso à execução, a inversão dos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça declinou de intervir. A pretensão recursal refere-se à aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a contar da inadimplência da contratante (após 30º dia contado da data da emissão da fatura ou da nota fiscal), conforme previsão contratual. Dispõe o Contrato nº 089/2012 (ID 16225747 - páginas 6/7), em sua cláusula décima segunda, objeto da execução extrajudicial e respectivos embargos: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, por meio de Ordem Bancária, até o 30º (trigésimo) dia corrido após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, atestada pelo servidor designado para fiscalizar a execução do Contrato. [...] 12.1.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa comprovada da CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, tendo como base a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”. (Grifei) O contrato administrativo é contrato de adesão, cujas cláusulas são estabelecidas e pactuadas pela própria administração pública, cumprindo ao particular apenas assentir com tais disposições. Assim, a prática de conduta contrária por parte da FUERN contratante, desprovida de qualquer interesse público (da coletividade), acaba por tirar vantagem sobre o contratado, ao desrespeitar o que antes havia sido pactuado, notadamente obrigações e responsabilidades entre as partes, e colabora por quebrar a confiança com o que se acorda com a administração pública. Cumpre a administração pública observância ao princípio da boa-fé objetiva, que rege toda conduta contratual, inclusive em âmbito administrativo, especialmente porque o art. 54 da Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, assim como seu §1º dispõe que “os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam”. Deve-se respeitar a expressa previsão do contrato firmado entre as partes, aplicando-se os juros moratórios convencionados de 1% ao mês, a partir do inadimplemento, ou seja, do primeiro dia após o término do prazo previsto para pagamento (que é até o 30º dia após a emissão da Fatura ou Nota Fiscal), eis que o atraso no pagamento por culpa exclusiva da contratante (FUERN) findou incontroverso. Mesmo que não houvesse previsão contratual, por ser positiva e líquida a obrigação, não há que falar em incidência dos juros moratórios somente com a citação do réu, porquanto a mora já estava constituída desde seu inadimplemento, sendo aplicável a disposição do art. 397, caput do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Inaplicável o art. 240 do CPC, consoante ressalva expressa na própria redação do dispositivo: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. É entendimento pacífico da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. DATA DA CITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança c/c Indenização por perdas e danos, ajuizada pela parte agravante em desfavor do Estado do Amazonas, em razão do inadimplemento de contrato de execução de obras de engenharia e infraestrutura de abastecimento e distribuição de água potável. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo, no que interessa a espécie, a data da citação como o termo inicial dos juros moratórios. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o art. 219, caput, do CPC. Precedentes: EREsp 964.685/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.11.2009; AgRg no REsp 1.409.068-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma DJe 10.6.2016" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.892.481/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2021). VI. Portanto, considerando as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido - no sentido de que a dívida não se revestia de liquidez, certeza e exigibilidade -, o acórdão recorrido, ao fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora, não destoou do entendimento desta Corte sobre o tema. Por outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da iliquidez da obrigação, tal como colocada nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. VII. Quanto à alegada ofensa ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 - Grifei). Importa registrar que, em relação à correção monetária, o índice constante na planilha da embargante/executada (IPCA – IBGE - ID 16225737) é até mesmo um pouco superior àquele constante na planilha da embargada/exequente (IGPM - ID 12303034 da Ação de Execução Extrajudicial de nº 0817648-43.2017.8.20.5106). Nãorestou configurado qualquer excesso de execução. Ante o exposto, voto por prover o apelo para fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês, com incidência a partir do momento em que a executada/embargante se tornou inadimplente (após o 30º dia contado da data de emissão da Fatura ou Nota Fiscal), conforme disposição expressa na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 089/2012. Diante da ausência de excesso à execução, inverter os ônus de sucumbência, condenando exclusivamente a parte executada/embargante a pagar às custas processuais e os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Publicações e intimações em referência à CPD CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA realizadas no nome do advogado Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão, OAB/DF 19.773-A. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 27 de Março de 2023.

20/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THAIS VIDAL SARAIVA em 21/03/2024 23:59.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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