Procedimento Comum Cível 0803168-93.2022.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803168-93.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ACE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ADVOGADO: GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA, BEATRIZ GOMES MORAIS registrado(a) civilmente como BEATRIZ GOMES MORAIS RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803168-93.2022.8.20.5103 Trata-se de apelação cível interposta por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN (Id 17658920), que, na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0803168-93.2022.8.20.5103) ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS, julgou procedente a demanda para declarar nulo o contrato objeto dos autos, determinando que a parte ré se abstenha de efetivar as cobranças relativas a este, bem como para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, além de ter sido determinada a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 17658929), a apelante pugnou pelo provimento do apelo para reformar integralmente a sentença, argumentando que o contrato foi perfeitamente formalizado com a devida qualificação da cliente, não apresentando qualquer resquício de fraude, tendo agido com boa-fé ao efetuar os descontos referentes aos serviços bancários disponibilizados. Em não sendo esse o entendimento, pediu a redução do quantum indenizatório. 4. Contrarrazoando (Id 17658938), a parte apelada refutou a argumentação do recurso e, por fim, pediu seu desprovimento. 5. Com vista dos autos, Dra. Rossana Mary Sudário, Oitava Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 17756131). 6. Na sequência, sobreveio julgamento de mérito, à unanimidade de votos, conhecendo e negando provimento ao apelo (Id 18956177). 7. Em seguida, as partes informaram ter havido a celebração de acordo, renunciando, expressamente, da interposição de quaisquer recursos e prazos recursais (Id 19119063). 8. É o relatório. Decido. 9. Em face da exposição, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a autocomposição firmada entre as partes. 10. No mesmo ato as partes expressamente renunciaram ao prazo de interposição de recurso contra a decisão homologatória da transação. 11. Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de Origem, com a baixa definitiva. 12. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 28 de abril de 2023. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803168-93.2022.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCO DAS CHAGAS Advogado(s): GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA, BEATRIZ GOMES MORAIS registrado(a) civilmente como BEATRIZ GOMES MORAIS Polo passivo ACE SEGURADORA S.A. Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO PROVENIENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO – “CHUBB SEGUROS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte ré/apelante não trouxe nenhuma prova em sentido contrário para os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, devendo haver a devolução de todas as quantias descontadas indevidamente na conta corrente da autora. 2. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0810471-76.2022.8.20.5001, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 02/09/2022). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN (Id 17658920), que, na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0803168-93.2022.8.20.5103) ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS, julgou procedente a demanda para declarar nulo o contrato objeto dos autos, determinando que a parte ré se abstenha de efetivar as cobranças relativas a este, bem como para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, além de ter sido determinada a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 17658929), a apelante pugnou pelo provimento do apelo para reformar integralmente a sentença, argumentando que o contrato foi perfeitamente formalizado com a devida qualificação da cliente, não apresentando qualquer resquício de fraude, tendo agido com boa-fé ao efetuar os descontos referentes aos serviços bancários disponibilizados. Em não sendo esse o entendimento, pediu a redução do quantum indenizatório. 4. Contrarrazoando (Id 17658938), a parte apelada refutou a argumentação do recurso e, por fim, pediu seu desprovimento. 5. Com vista dos autos, Dra. Rossana Mary Sudário, Oitava Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 17756131). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo. 8. Inicialmente, não há que se falar na alegada ocorrência da prescrição ânua, eis que o diploma consumerista, em seu art. 27, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação do serviço aos consumidores, cujo termo inicial, no caso dos autos, teve origem a partir do último desconto efetivado no benefício previdenciário do autor, sendo que estes continuaram a ocorrer durante o curso da ação. Logo, não restou configurada a prescrição. 9. Sobre o mérito, pretende a Seguradora apelante a reforma da sentença a fim de que sejam excluídas as condenações quanto ao pagamento dos valores descontados na conta corrente do autor/apelado, bem como no tocante à indenização por danos morais, ou sua redução. 10. A título de registro, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). 11. Registre-se que o autor/apelado afirmou que não contratou nenhum seguro e, por sua vez, a Seguradora apelante não juntou nenhum documento nos autos que justifique os descontos em seu benefício previdenciário. 12. Sobre o tema, pertinente a aplicação do art. 14 da Lei 8.078/90, que prevê a incidência de responsabilidade de natureza objetiva, consoante se vê na dicção do dispositivo. Veja-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 13. Em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça assenta que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados em decorrência de fraude e atos praticados por terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 14. Desta feita, conclui-se pela irregularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria do autor. 15. Ademais, a parte ré/apelante não trouxe nenhuma prova em sentido contrário para os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, devendo haver a devolução de todas as quantias descontadas indevidamente do benefício do autor. 16. Nesse contexto, vislumbro a reunião dos elementos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da apelante, a saber: a conduta ilícita, porquanto desamparada de negócio jurídico, considerando que a ausência do contrato; além do nexo de causalidade entre os descontos e os danos causados a mesma. 17. Em relação à fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona: "[...] Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade." 18. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 19. In casu, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) reputa-se adequado para compensar o abalo moral experimentado pela autora/apelante, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 19. No mesmo sentido, destaco precedentes desta Segunda Câmara Cível: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO DO DEMANDADO E PROVIDO O DO AUTOR. 1. O dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo sofrido pelo autor, em face de descontos indevidos em sua conta corrente referentes à anuidade de cartão de crédito não celebrado. 2. O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015; AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014; AC nº 2014.018796-5, 1, Rel.º Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 14/05/2015; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC 2017.011216-3, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 05.12.2017; AC nº 2017.014994-0, Rel. Des. João Rebouças, j. 20/03/2018; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC nº 2017.014994-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 20/03/2018) 4. Recurso conhecido provido parcialmente.” (TJRN, AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021) EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE PRESUMIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0810471-76.2022.8.20.5001, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 02/09/2022) 20. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. 21. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 22. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 27 de Março de 2023.

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 24/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 01/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)