Procedimento Comum Cível 0101727-68.2017.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101727-68.2017.8.20.0100. SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Sayonara Rocha de Oliveira em face da Fiat Automóveis LTDA. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, segundo a qual a autora afirmou que é proprietária de um veículo adquirido através de um financiamento junto com a segunda demandada e fabricado pela primeira ré. Informou que, na data de 26/11/2016, foi surpreendida com o seu veículo em chamas, não havendo indícios de que o incêndio se deu por agente externo. Diante do alegado vício que possivelmente ocasionou o incêndio, a autora requereu a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, à substituição do veículo por outro da mesma espécie ou à devolução do valor pago pelo bem. Em sua contestação, a Aymoré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que não possui responsabilidade sobre os eventos sofridos pela autora por ser apenas a prestadora de serviços de concessão de crédito. Por sua vez, a Fiat suscitou a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, principalmente no que se refere às fotografias e outros dados que possibilitassem aferir o direito autoral. No mérito, alegou que inexistem provas a respeito da existência de defeito no produto, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos por ambas as partes demandadas e reiterou os termos da inicial. Após a confecção do laudo pericial, as partes apresentaram as suas alegações finais. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Extrai-se da exordial que as alegações que fundamentam o pedido autoral recaem sobre a responsabilidade da fabricante em indenizar a autora pelos danos morais e materiais decorrentes do incêndio alegadamente causado por um suposto vício oculto no automóvel. Assim, inexiste nexo causal entre o dano sofrido pela autora e qualquer ato da empresa financiadora do bem, uma vez que se está discutindo a ligação entre o incêndio ocorrido no veículo e a possível relação deste com vícios ocultos presentes no automóvel. Portanto, considerando que a legitimação passiva pertence ao titular do interesse proposto, ou seja, àquele sobre o qual o provimento pedido deverá produzir só seus efeitos, reconheço a ilegitimidade passiva da Aymoré e julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda, rejeito a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação suscitada pela Fiat. A inicial veio atrelada a todos os documentos capazes de sustentar o direito autoral e a eventual análise acerca da suficiência de tais provas estão atreladas ao mérito da demanda, não havendo que se falar em indeferimento da inicial. Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se o mérito em verificar sobre o direito de indenização por danos morais e materiais decorrentes do incêndio espontâneo que acometeu o veículo de propriedade da autora. Sem razão a parte autora. Conforme explicitou o expert nomeado por este Juízo (ID n. 76080001), apesar da impossibilidade de chegar a uma conclusão precisa ao que deu causa ao incêndio, a consequência da existência de vícios ou defeitos de fabricação ser um incêndio é rara. Além disso, não havendo comprovação a respeito de falhas eletroeletrônicas e considerando que o histórico de utilização do veículo é superior a quatro anos, seria “pouco provável que vício ou defeito de fabricação tenha sido a causa do incêndio”. Por outro lado, o perito concluiu que o motivo mais provável para a ocorrência do incêndio se deu em razão da manutenção inadequada do bem por parte da autora, considerando a negligência para com o plano de manutenção estabelecido pelo fabricante e a falta de comprovação dos serviços executados ou os itens inspecionados na oficina mecânica indicada. Nesse contexto, o fato de não possível saber com clareza o que causou o incêndio do veículo, por si só, não autoriza presumir que o evento danoso derivou exclusivamente de defeito de fabricação existente de forma oculta no bem. Apesar da natureza objetiva da responsabilidade da fabricante por defeitos relativos ao funcionamento do veículo, a teor do que dispõe o art. 18 do CDC, é ônus do consumidor demonstrar a presença do nexo causal entre o dano e o defeito de fábrica apontado, porquanto constitutivo do direito à obtenção da reparação almejada, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que no caso concreto, contudo, não se verificou. Assim, não havendo indícios da existência de vício oculto como causa do incêndio ocorrido no veículo da autora, não há que se falar em responsabilidade da fabricante pelos danos físicos resultantes do sinistro ou por danos morais suportados pela requerente, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A diante da sua ilegitimidade passiva. Outrossim, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido encartado na exordial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu posterior desarquivamento, caso haja requerimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101727-68.2017.8.20.0100. AUTOR: SAYONARA ROCHA DE OLIVEIRA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de pedido de nomeação de novo perito judicial formulado pela parte autora sob a justificativa de que o laudo restou inconclusivo. Inicialmente, destaca-se que, de acordo com o art. 480 do CPC, é possível realizar uma nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz. No caso dos autos, a parte autora requereu, de forma genérica, a produção de uma nova perícia, mas se esquivou do fato de que o laudo pericial respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes de forma clara e fundamentada. Além disso, o perito nomeado prestou os esclarecimentos devidos a respeito da impugnação apresentada pela requerente (ID n. 105239766), retirando quaisquer dúvidas remanescentes a respeito das suas conclusões. Ressalta-se que a possibilidade prevista no art. 480 do CPC somente torna-se cabível apenas quando a prova pericial produzida não possibilita levar o juízo ao convencimento adequado acerca do deslinde processual. Portanto, o mero descontentamento da parte autora, sem o esclarecimento inequívoco dos motivos pelos quais o laudo pericial deve ser desconsiderado, não é motivo para ensejar a necessidade de realização de nova perícia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO. - Indevida a realização de nova perícia quando a matéria tiver sido devidamente esclarecida no laudo pericial produzido nos autos. Inteligência do artigo 480 do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.222195-6/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2022, publicação da súmula em 10/ 01/ 2022). Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora para a realização de uma nova perícia. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – iniciando-se pela autora e depois pela parte ré –, apresentem suas razões finais. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. AÇU/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023.

08/03/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/03/2024, 08:01

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:12

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

11/12/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

11/12/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101727-68.2017.8.20.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, juntado do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo (petição no ID 105239766), no prazo comum de 15 dias (parágrafo primeiro do art. 477 do CPC). AÇU, 6 de dezembro de 2023 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101727-68.2017.8.20.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, juntado do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo (petição no ID 105239766), no prazo comum de 15 dias (parágrafo primeiro do art. 477 do CPC). AÇU, 6 de dezembro de 2023 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101727-68.2017.8.20.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, juntado do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo (petição no ID 105239766), no prazo comum de 15 dias (parágrafo primeiro do art. 477 do CPC). AÇU, 6 de dezembro de 2023 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2023, 20:22

Juntada de diligência

04/10/2023, 20:22

Juntada de Petição de outros documentos

16/08/2023, 13:32

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101727-68.2017.8.20.0100. AUTOR: SAYONARA ROCHA DE OLIVEIRA REU: FIAT DO BRASIL LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DESPACHO Considerando as informações contidas nos autos, à Secretaria cumpra o seguinte: a) Junte aos autos a perícia já cadastrada pelo perito no NUPEJ; b) Cadastre o perito como terceiro interessado (dados presentes no id. 97806827); c) Juntado do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 dias (parágrafo primeiro do art. 477 do CPC). d) havendo solicitação de esclarecimento pelas partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 15 dias (parágrafo segundo do art. 477 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para Sentença. P.C.I Assú/RN, data registrada no sistema RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 21:44

Juntada de informação

30/03/2023, 12:35

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 03:52

Decorrido prazo de NICOLAS MATHEUS DA FONSECA TINOCO DE SOUZA ARAUJO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

21/03/2023, 17:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.

21/03/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101727-68.2017.8.20.0100. AUTOR: SAYONARA ROCHA DE OLIVEIRA REU: FIAT DO BRASIL LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DESPACHO Considerando a impugnação à prova constante do ID n. 76859372, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos que julgar pertinentes. Com a manifestação do profissional, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – iniciando-se pela autora e depois pela parte ré –, apresentem suas razões finais. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 11:46

Conclusos para despacho

08/06/2022, 18:41

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

07/04/2022, 13:56

Conclusos para despacho

01/04/2022, 19:13

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 02:27

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 02:27

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 02:23

Decorrido prazo de Glauco Gomes Madureira em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 19:51

Juntada de certidão

29/11/2021, 16:52

Expedição de Alvará.

29/11/2021, 14:13

Juntada de certidão

26/11/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 14:01

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 20:27

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 11:37

Conclusos para despacho

16/09/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:16

Juntada de certidão

01/07/2021, 15:08

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 14:33

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 18:21

Conclusos para despacho

18/06/2021, 17:39

Decorrido prazo de aYMORE em 17/06/2021.

18/06/2021, 17:39

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 05:10

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:50

Decorrido prazo de DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 19:03

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 13:05

Conclusos para despacho

19/04/2021, 19:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 20:39

Juntada de Petição de comunicações

05/04/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 01:28

Conclusos para despacho

30/03/2021, 10:30

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 01:18

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 01:18

Decorrido prazo de DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 01:18

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 01:18

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 23:04

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:03

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 09:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 09:46

Decorrido prazo de Glauco Gomes Madureira em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 09:46

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 08:31

Juntada de outros documentos

15/01/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 12:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 09:31

Recebidos os autos

03/04/2020, 12:26

Digitalizado PJE

03/04/2020, 12:23

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 10:22

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/12/2019, 04:36

Petição

18/06/2019, 08:43

Petição

12/06/2019, 04:54

Recebido os Autos do Advogado

10/06/2019, 09:05

Remetidos os Autos ao Advogado

07/06/2019, 09:48

Certidão expedida/exarada

06/06/2019, 10:39

Relação encaminhada ao DJE

05/06/2019, 05:38

Relação encaminhada ao DJE

30/05/2019, 04:36

Certidão expedida/exarada

02/04/2019, 10:26

Relação encaminhada ao DJE

01/04/2019, 08:39

Documento

01/04/2019, 08:34

Relação encaminhada ao DJE

28/03/2019, 11:42

Petição

07/03/2019, 11:36

Certidão expedida/exarada

07/03/2019, 11:15

Mero expediente

07/03/2019, 04:00

Mero expediente

28/02/2019, 04:00

Petição

26/02/2019, 08:17

Certidão expedida/exarada

13/11/2018, 08:58

Recebidos os Autos do Magistrado

23/10/2018, 03:45

Mero expediente

10/10/2018, 03:21

Concluso para despacho

03/09/2018, 09:13

Petição

15/08/2018, 08:51

Certidão expedida/exarada

13/08/2018, 09:04

Relação encaminhada ao DJE

10/08/2018, 11:35

Relação encaminhada ao DJE

10/08/2018, 11:21

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 04:48

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 04:48

Mero expediente

31/07/2018, 02:15

Concluso para despacho

11/05/2018, 11:20

Petição

06/03/2018, 09:38

Recebimento

06/03/2018, 09:34

Recebimento

06/03/2018, 09:34

Remetidos os Autos ao Advogado

05/12/2017, 03:06

Petição

01/11/2017, 01:42

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:06

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:16

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:45

Audiência Preliminar/Conciliação

01/09/2017, 10:44

Remetidos os Autos ao Advogado

30/08/2017, 10:28

Recebimento

30/08/2017, 01:14

Juntada de AR

28/08/2017, 11:21

Juntada de AR

28/08/2017, 11:21

Certidão expedida/exarada

07/08/2017, 07:56

Relação encaminhada ao DJE

04/08/2017, 04:18

Expedição de carta de citação

02/08/2017, 12:13

Expedição de carta de citação

02/08/2017, 12:13

Audiência

02/08/2017, 12:11

Mero expediente

01/08/2017, 09:03

Petição

17/07/2017, 10:00

Recebimento

17/07/2017, 05:40

Remetidos os Autos ao Advogado

13/07/2017, 09:44

Certidão expedida/exarada

07/07/2017, 07:20

Relação encaminhada ao DJE

06/07/2017, 03:45

Mero expediente

05/07/2017, 10:36

Distribuído por sorteio

09/06/2017, 05:14

—

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

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