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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº NT - VFP02-428/2023 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Autos nº 0820759-25.2018.8.20.5001 Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA CANDIDO DE FREITAS Polo Passivo: Estado do Rio Grande do Norte A(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) Geral do Estado do Rio Grande do Norte (Intimação Eletrônica via PJe) Senhor(a) Procurador(a) Geral, Nos termos do art. 100, § 3º e 4º, da Constituição da República, intimo Vossa Excelência, para que adote as medidas necessárias ao pagamento do presente Requisitório de Pequeno Valor - RPV, conforme dados em anexo e planilha constante dos autos eletrônicos, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Com base na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, comunico que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível para consulta no Portal do TJRN, na Internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º, da referida Lei. Atenciosamente, ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito