Execução de Título Extrajudicial 0103112-62.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0103112-62.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: M C DE OLIVEIRA COMERCIO DE CARNES - ME, HAROLDO BARRETO DE ARAUJO BARROZO DE ANDRADE SENTENÇA Banco do Nordeste de Brasil S/A, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de(a) M C DE OLIVEIRA COMERCIO DE CARNES - ME e outros, igualmente qualificados. Recebida a inicial, a citação da parte não foi concretizada, sendo, em 02/04/2014, deferida a busca por endereços no INFOJUD e RENAJUD. Certidão da Secretaria Judiciária atestando não ter sido localizado endereço diferente do outrora declinado. Novo deferimento de busca, desta feita pelo INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (BACENJUD outrora), com certificação da Secretaria de que já houve diligências em todos os endereços obtidos. Informado pelo credor novo endereço da devedora Maria Cláudia de Oliveira, realizada incursão no endereço, o OJ encontrar-se a citanda viajando e sem previsão de retorno. Indicados novos endereços, foi concretizada apenas a citação de Haroldo Barreto de Araújo Barrozo de Andrade em 02/09/2015, mandado de ID. 49795116. Em decisão lançada pelo então juízo da 19ª Vara Cível, foi indeferida a penhora on-line em nome da devedora principal, por não citada, mas deferida a constrição eletrônica em desfavor do segundo executado, bem como pesquisa RENAJUD e INFOJUD. Ineficaz o SISBAJUD e demais sistemas em face do avalista, segundo executado, foi o credor intimado do resultado e, ao mesmo tempo, conclamado a promover a citação da devedora principal. Deferida a citação editalícia da devedora principal, o edital foi publicado em primeira vez em 31/03/2017 e 08/04/2017, pela derradeira. Seguiu-se no feito uma sucessão de repetição de diligências para constrição patrimonial, reiteração de sistemas, todos ineficazes, não localizados os veículos encontrados em posse da devedora, sendo o mencionado fato declinado por ela ao OJ via contato telefônico. Em decisão de ID. 54638214, foram indeferidas a imposição de restrição sobre os veículos e sua penhora via RENAJUD. Indeferida a penhora de verbas previdenciárias tituladas pelo segundo executado, decisum de ID. 64573292. Nova incursão de constrição eletrônica SISBAJUD, a pedido do credor. Parcialmente realizada constrição eletrônica, o credor requereu repetição do RENAJUD e INFOJUD, além do levantamento do montante constrito. Em novel decisão de ID. 69185226, este juízo indeferiu o levantamento sem prévia intimação do devedor para defesa (impugnação) e reiteração de RENAJUD e INFOJUD. Fora reconhecida a impenhorabilidade dos únicos valores constritos, em nome do segundo executado, nos termos do art. 833, IV, do CPC, com respectiva liberação ao legitimado. Provimento parcial do AI interposto pelo credor contra a liberação, determinando apenas a constrição de R$ 2.043,93 na conta titulada pelo executado perante a CEF. Face ao venerando acórdão, os R$ 2.043,93 foram liberados ao exequente, ID. 96494555. Atualização da dívida com pleito de novo RENAJUD, ID. 98222685. Foi observado pelo juízo que o demonstrativo não continha o rebate do montante recebido pelo credor. Na oportunidade, restou indeferido o RENAJUD pretendido e foi aberto o prazo legal de 15 dias para o exequente discorrer sobre a prescrição intercorrente. O exequente, em manifestação de ID. 99864513, rechaça a prescrição intercorrente ante ausência de sua desídia, reiterando o RENAJUD outrora rejeitado. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, questão unicamente de direito a autorizar o julgamento. A citação válida retroage à data de propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da distribuição) - correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC atualmente em vigor. Petição inicial da execução foi protocolada em 27/01/2014, recebida por despacho preambular proferido em 30/01/2014, após regularização, concretizando-se as citações dos devedores em 02/09/2015 (avalista) e 31/03/2017 (devedora principal), pelo que produzido o antedito efeito interruptivo retroativo. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Desde que distribuído o feito até concretização da última citação, o presente feito executivo apresentou série de diligências constritivas e de pesquisa patrimonial inócuas, sobrevindo apenas em 21/04/2021 a constrição eletrônica em conta do segundo devedor, documento de ID. 69916565, do valor objeto do provimento parcial do AI interposto pelo exequente (R$ 2.043,93), insuficiente para saldar a dívida. Após operada a última citação (devedora principal), em 31/03/2017 - já na vigência da novel sistemática do CPC 2015 -, até o advento do bloqueio acima referido (21/04/2021), transcorreram quatro anos e vinte e um dias sem qualquer penhora útil ou eficaz à satisfação da dívida, tempo superior a soma da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC, acrescido do da prescrição ordinária do título exequendo, qual seja, trienal. Ou seja, ao na oportunidade da constrição parcialmente exitosa, já havia sido implementada a prescrição intecorrente. Com advento do CPC/2015 é preciso penhora útil e eficaz ao processo executivo a fim de interromper a prescrição intercorrente, a mera reiteração de diligências, deixando o feito em eterno looping, não tem o condão de produzir o declinado efeito interruptivo, de modo que, na vigência da atual sistemática processual, não se exige a configuração de desídia por parte do exequente para implemento daquela. A presente execução é fundada em nota de crédito comercial, de nº 183.2010.54.4466, nos termos do art. 5º, da Lei nº 6.840/80, que rege a nota de crédito comercial c/c art. 52 do Dec. Lei nº 413/69 e com o art. 70 do Dec. nº 57.663/66, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional aplicável ao predito título é de 3 anos. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia a partir da primeira intimação ocorrida no processo. Resta, portanto, configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a credora deixou transcorrer prazo superior a 4 anos (soma da suspensão ânua - art. 921, III, do CPC e da prescrição trienal do título) sem apresentar diligência frutífera e útil ao processo de execução até o advento do bloqueio eletrônico parcialmente exitoso. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0103112-62.2014.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, mantenho o INDEFERIMENTO de repetição do RENAJUD e declaro implementada a prescrição intercorrente, via de consequência, tenho por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens dos devedores ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 24 de julho de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de M C DE OLIVEIRA COMERCIO DE CARNES - ME em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de M C DE OLIVEIRA COMERCIO DE CARNES - ME em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(28)