Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801874-30.2019.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801874-30.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EMBARGADO: J N RODRIGUES JUNIOR ASSESSORIA CONTÁBIL – EPP ADVOGADO: CLECIANE DE MENDONÇA VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (ART. 90, §4º DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO INVOCADA ANTERIORMENTE PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Na espécie, os fundamentos invocados nos embargos não foram invocados anteriormente pelo embargante, o que representa inovação recursal. Nessa hipótese, portanto, veda-se o conhecimento pelo ordenamento jurídico. 2. Por apego ao debate, vale ressaltar que a regra do art. 90, §4º, do CPC autoriza a redução dos honorários pela metade, desde que reconhecida a procedência do pedido e o réu, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. 3. Sabendo que, no presente caso, não houve o cumprimento da obrigação, mas tão somente o reconhecimento jurídico do pedido pelo embargante, inapropriada a redução pretendida. 4. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0801874-30.2019.8.20.5129 Polo ativo J N RODRIGUES JUNIOR ASSESSORIA CONTABIL - EPP Advogado(s): CLECIANE DE MENDONCA VASCONCELOS Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801874-30.2019.8.20.5129 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, em Turma, que, à unanimidade de votos, acolheu os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar parcialmente a sentença, apenas no tocante à fixação dos honorários advocatícios em favor dos advogados do embargado, para fixar no percentual mínimo de cada uma das faixas previstas nos incisos I a IV do § 3º do art. 85 (dez, oito, cinco e três por cento, respectivamente). 2. Aduziu o embargante (Id 17224146), que o acórdão restou omisso porque não aplicou a regra de redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. 3. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 17940678. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Conforme relatado, acusa a parte embargante omissão no voto embargado porque não aplicou a regra de redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. 8. Todavia, os fundamentos alegados nos embargos não foram invocados anteriormente pelo embargante, o que representa inovação recursal. Nessa hipótese, portanto, veda-se o conhecimento pelo ordenamento jurídico, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A QUESTÕES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO: OMISSÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO." (TJRN, Edcl em AC nº 2014.023342-0/0001.00, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 25/07/2017) "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. DPVAT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão da matéria já decidida pela Corte." (TJRN, Edcl em AC nº 2016.014155-6/0002.00, Rel.º Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 25/07/2017) 9. Ademais, por apego ao debate, vale ressaltar que a regra do art. 90, §4º, do CPC autoriza a redução dos honorários pela metade, desde que reconhecida a procedência do pedido e o réu, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. 10. Sabendo que, no presente caso, não houve o cumprimento da obrigação, mas tão somente o reconhecimento jurídico do pedido pelo embargante, inapropriada a redução pretendida. 11. Por todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 12. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 2 Natal/RN, 27 de Março de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL NETO GASPAR JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLUCAO CONSULTORIA TRIBUTARIA E AUDITORIA EIRELI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLECIANE DE MENDONCA VASCONCELOS em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLECIANE DE MENDONCA VASCONCELOS em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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