Tutela Antecipada Antecedente 0801426-87.2023.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801426-87.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo nº 0801426-87.2023.8.20.5300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANA ALICE MENDES CABRAL Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação e Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida por ANA ALICE MENDES CABRAL, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Alega a parte autora que é usuário do SUS, encontrando-se na Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamim Franco – UPA-BH, desde o dia 02/03/2023, com o quadro de celulite + abscesso em membro superior esquerdo com sinais de disfunção orgânica presentes (renal, metabólico e histológico) Aduz que o médico que lhe acompanha indicou a necessidade, com urgência, de internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para que a autora possa ter o tratamento adequado ao seu quadro clínico, uma vez que esta corre risco de morte. Assevera que a requisição para a internação adequada, ou seja: numa UTI, foi feita no mesmo dia da chegada à UPA, porém, até o presente momento, nenhuma resposta foi dada. Aduz, ainda, que segundo o item n° 13 do laudo medico, a situação da demandante piora a cada 4 horas de espera por pela transferência para um leito de UTI. Diante dos fatos narrados, requer, em sede de tutela de urgência, que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE seja compelido a disponibilizar uma vaga em um leito de UTI, bem como que custeie o tratamento adequado, nas condições adequadas, nos termos da prescrição médica acostada à inicial, sob pena de bloqueio da verba pública necessária à realização da aludida cirurgia, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil. Com a inicial, junta documentos pessoais, declaração de orçamento de UTI, laudos e relatórios médicos, pedido de encaminhamento para UTI feito pelo médico plantonista da Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamim Franco – UPA-BH. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do Código de Processo Civil, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A presente lide trata da responsabilidade do demandado pelo custeio de tratamento de saúde da autora, matéria que se encontra delineada na Constituição Federal, em seu art.198, § 1º, in verbis: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. A prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos constituem obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, razão pela qual é possível se exigir de qualquer um dos entes, ora elencados. Quanto à verossimilhança da pretensão autoral, convém asseverar que a saúde é um direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, sendo dever da Administração garanti-lo, dispensando tratamentos, fármacos, próteses às pessoas carentes portadoras de doenças, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, mormente por se tratar de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Ademais, não fossem suficientes tais comandos legais, a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. No que se refere a probabilidade do direito, prima facie, milita em favor da promovente a fumaça do bom direito, tendo em vista que a documentação acostada aos autos, sobretudo o laudo médico de ID 96106219, indica a necessidade da internação em leito de UTI, em caráter de urgência. Em relação ao periculum in mora, creio ser despiciendo maiores esclarecimentos, uma vez que se trata de procedimento necessário à restauração da saúde da promovente, considerando que a sua não realização, em caráter de urgência, poderá levá-la a óbito, uma vez que, como pontuou o médico, no laudo de ID 96106219, o prazo máximo de espera pelo tratamento, sem que haja complicação do quadro de saúde da autora é de 4 horas. Desse modo, entendo como urgente a internação da autora em leito de UTI, devendo o demandado providenciá-la, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da decisão. III - DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que, no prazo de 24 (vinte quadro horas), a contar da intimação deste decisum, autorize a internação da autora em UTI, seja pelo SUS, seja em hospital da rede privada, sob pena de, não o fazendo, ser bloqueada em suas contas a quantia necessária para o custeio do tratamento, com base no orçamento de menor valor que for apresentado pela demandante. Deixo de solicitar parecer técnico ao NAT-JUS, tendo em vista que todos os laudos médicos acostados aos autos informam que a autora necessita, em caráter de urgência, da internação em leito de UTI e que uma espera maior poderá levá-la a óbito. Providencie-se a intimação necessária por qualquer meio eletrônico admitido, para que logo tenha início a contagem do prazo para cumprimento da ordem. Expedientes necessários. Cessado o Plantão Judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Plantonista

06/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ em 12/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ em 17/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ em 27/03/2023 23:59.

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