Execução Fiscal 0101478-48.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0101478-48.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 04/05/2023

28/09/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:22

Publicado Intimação em 07/03/2023.

17/03/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

17/03/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: VIVALDO SOARES DA COSTA SENTENÇA MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de VIVALDO SOARES DA COSTA, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Citado(a), o(a) executado(a) não efetuou o pagamento do débito nem apresentou manifestação, motivo pelo qual foi deferida e realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD no valor integral da dívida (ID 73833999). Devidamente intimada, a parte executada não ofereceu manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade. Vê-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para a liquidação da dívida, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101478-48.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, CONVERTO a penhora em pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a transferência do valor bloqueado para a conta de titularidade do exequente (Conta Corrente 8509-X, Agência 1042-1) no prazo de 5 (cinco) dias, com os acréscimos legais. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2023, 12:14

Conclusos para decisão

13/12/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:53

Decorrido prazo de VIVALDO SOARES DA COSTA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 05:08

Decorrido prazo de VIVALDO SOARES DA COSTA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 04:58

Juntada de aviso de recebimento

22/08/2022, 16:13

Documentos

Sentença

•05/02/2023, 12:14

Despacho

•02/08/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: VIVALDO SOARES DA COSTA SENTENÇA MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de VIVALDO SOARES DA COSTA, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Citado(a), o(a) executado(a) não efetuou o pagamento do débito nem apresentou manifestação, motivo pelo qual foi deferida e realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD no valor integral da dívida (ID 73833999). Devidamente intimada, a parte executada não ofereceu manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade. Vê-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para a liquidação da dívida, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101478-48.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, CONVERTO a penhora em pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a transferência do valor bloqueado para a conta de titularidade do exequente (Conta Corrente 8509-X, Agência 1042-1) no prazo de 5 (cinco) dias, com os acréscimos legais. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIVALDO SOARES DA COSTA em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVALDO SOARES DA COSTA em 12/09/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

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