Execução Fiscal 0802388-30.2020.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802388-30.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 08:35

Transitado em Julgado em 04/05/2023

30/05/2023, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

18/03/2023, 02:01

Publicado Intimação em 07/03/2023.

18/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): EVILAZIO ALVES DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802388-30.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra EVILÁZIO ALVES DA ROCHA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constata-se o óbito da parte executada, conforme comprovante ora anexado. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exame da certidão de óbito anexada aos autos, constata-se que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 24 de outubro de 2020, data posterior ao falecimento do(a) executado(a), que ocorreu no ano de 1984. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2023, 12:18

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:16

Juntada de certidão

19/08/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:53

Conclusos para decisão

19/06/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 12:06

Documentos

Sentença

•05/02/2023, 12:18

Despacho

•19/08/2022, 16:53

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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