Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801727-58.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801727-58.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801727-58.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: BANCO ITAU S/A SUSCITADO: GRANDELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, VIVIAN DE MORAIS NUNES TEIXEIRA, VALERIA LIGIA DE MORAIS NUNES TEIXEIRA, INDUSTRIA ALIMENTICIA GRANDELLI LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por ITAÚ UNIBANCO S.A., (Num. 102991432) contra Sentença Num. 102072022, apontando, em suma, a existência de obscuridade no julgado, quando homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito. Para tanto, afirma que “na minuta de acordo protocolada nestes autos, disponível em id 102121601, na cláusula “5” da avença ficou acordado que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica protocolados ficarão suspensos até o término do pagamento, podendo ser imediatamente retomados em caso de inadimplemento”. Ao final, pugnou pelo aperfeiçoamento da sentença combatida, para “que seja esclarecido se a sentença julgou o mérito do IDPJ, sendo, portanto, facultado à credora iniciar o cumprimento de sentença em face dos requeridos do presente incidente em caso de descumprimento do acordo.” É o que importa relatar. Decido. Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis; e erro material, erro causado por equívoco ou inexatidão, referente, sobretudo, a aspectos objetivos, como material ou cálculo, os quais não envolvem, portanto, defeitos de juízo (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto tenha a parte embargante alegado a existência de obscuridade na decisão combatida, não lhe assiste razão. Esta, diz respeito à não clareza da decisão proferida, dessa forma a fluidez das ideias encontra-se comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, deixando a parte em dúvidas acerca do que realmente foi decidido, o que não ocorreu no caso dos autos. A referida Sentença contém expressa, clara e compatível fundamentação sobre a matéria, especialmente no tocante ao pedido de suspensão do feito até o adimplemento dos termos acordados, consignando não haver necessidade para tal, uma vez que em caso de descumprimento, os autos poderão, a pedido da parte interessada, serem desarquivados e requerida a execução da sentença nos termos convencionados entre as partes. Basta uma simples leitura dos embargos interpostos para constatar que, em verdade, há insurgência da parte Embargante quanto ao que foi decidido em relação ao pleito de suspensão formulado, buscando claramente reexame de matéria devidamente analisada e decidida, não sendo os embargos de declaração a via adequada para modificação do entendimento. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a Sentença combatida na integra. P. I. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0801727-58.2023.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: BANCO ITAU S/A SUSCITADO: GRANDELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, VIVIAN DE MORAIS NUNES TEIXEIRA, VALERIA LIGIA DE MORAIS NUNES TEIXEIRA, INDUSTRIA ALIMENTICIA GRANDELLI LTDA SENTENÇA BANCO ITAU S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de GRANDELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Nas petições Num. 102121600 e 101755518 as partes informaram a realização de uma transação, postulando a homologação e pleiteando a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 102121601). Em relação ao pleito de suspensão do feito até o pagamento integral do débito, entendo não haver necessidade, uma vez que em caso de descumprimento, os autos poderão, a pedido da parte interessada, serem desarquivados e requerida a execução da sentença nos termos convencionados entre as partes. Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo nos termos acima avençados, mas INDEFIRO o pedido de suspensão do feito e, por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Após o arquivamento, havendo requerimento da parte interessada pelo desarquivamento, para fins de cumprimento da sentença que homologou o acordo, fica, desde já, autorizada a reativação do processo. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801727-58.2023.8.20.5001. Autora: BANCO ITAU S/A Parte Ré: GRANDELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Parte Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por ITAU UNIBANCO S.A. em face de GRANDELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, VIVIAN DE MORAIS NUNES TEIXEIRA, VALERIA LIGIA DE MORAIS NUNES TEIXEIRA e INDUSTRIA ALIMENTICIA GRANDELLI LTDA, todos qualificados. Narra que o GRUPO TEIXEIRA é um grupo de empresas de supermercado e fabricante de produtos alimentícios pertencentes à família Teixeira, geridas por Kerginaldo Teixeira da Silva Filho, um dos executados no cumprimento de sentença cujo incidente está vinculado, juntamente com a empresa Teixeira e Teixeira Supermercados. Diz que a identidade o executado Kerginado Teixeira da Silva Filho praticou manobra de abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade, de modo que as empresas rés foram constituídas com o propósito de lesar credores e frustrar o pagamento do débito, ao fundamento de que (a) ambas atuam no mesmo ramo de atividade das devedoras, (b) o executado Kerginaldo compõe o quadro societário da GRANDELLI INDSURIA e (c) a INDUSTRIA GRANDELLI, se utiliza da sócia “laranja” para ocultar o fato de que os verdadeiros beneficiários das operações da empresa são os devedores. Conta que os devedores passaram a atuar com outros CNPJS que exercem a mesma atividade das empresas devedoras, com o mesmo endereço de sede, contudo, livre de débitos e obrigações, mantendo seus rendimentos e lucros. Pontua que em relação a confusão patrimonial, esta também se faz presente e se caracteriza pela ausência de separação de fato entre o patrimônio da pessoa jurídica e do sócio, uma vez que a devedora TEIXEIRA E TEIXEIRA LTDA, teria, segundo informações constantes na Receita Federal, sua sede localizada na Rua dos Tororó, 350, Alecrim, nesta capital, mesmo endereço de sede de INDUSTRIA ALIMENTÍCIA GRANDELLI LTDA, imóvel o qual,, segundo consulta feita junto ao cartório, pertence ao devedor Kerginaldo. Defendeu que diante de tais elementos, é inequívoca toda a formação de grupo econômico familiar, confusão patrimonial e desvio de finalidade, restando configurados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Em razão disso, pede a concessão de tutela de urgência para que sejam arrestados os bens dos réus, no montante de R$ 267.244,78 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), por meio da utilização do convênio judicial SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como a indisponibilidade de bens através do portal CNIB de todos abaixo descritos: Pediu pela não suspensão do processo principal contra os devedores originários, a saber, TEIXEIRA DA SILVA SUPERMERCADOS e KERGINALDO TEIXEIRA DA SILVA FILHO, por já responderem por obrigação certa, líquida e exigível na execução em curso, e não figuram como parte no presente incidente. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, é de se observar que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica inversa, no intuito de atingir o patrimônio das empresas qualificadas na exordial, bem como seus sócios, em razão de suposto grupo econômico entre àquelas, e a empresa devedora TEIXEIRA DA SILVA SUPERMERCADOS. Para a concessão de tutela cautelar de urgência, é imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. No caso dos autos, a parte exequente pleiteia a concessão de cautelar para bloqueio de bens das empresas rés e seus sócios, também réus, tendo em vista a formação de grupo econômico familiar, confusão patrimonial e desvio de finalidade Entendo, porém, que o pedido não comporta acolhimento, ao menos nesta fase inicial do processo. Isto, porque, a princípio, a alegação de existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois a teoria adotada pelo Código Civil exige a intenção ilícita e fraudulenta que autoriza a aplicação do instituto, o que estar caracterizado nos autos. Ademais, não vislumbro dos autos, que os sócios estejam praticando atos de dilapidação patrimonial que ensejem a medida cautelar pleiteada. Portanto, imprescindível a apuração dos fatos, inexistindo elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito. Por fim, destaco que a suspensão prevista no § 3º do art. 134 do CC, por certo tem como objetivo evitar tumulto processual antes da estabilização dos sujeitos, haja vista que o acolhimento do incidente pode acarretar a inclusão de novas pessoas no polo passivo da execução, sendo de rigor a sua observância. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar. Citem-se as empresas rés e os respectivos sócios indicados na inicial para, querendo, se manifestarem e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, provas cabíveis. Em seguida, o autor se manifeste em igual prazo. Mantenha-se suspenso o processo principal até o julgamento deste feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. ARKLÊNYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPHE FERREIRA DE LIMA em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELIPHE FERREIRA DE LIMA em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 21/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

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