Cumprimento de sentença 0822333-25.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822333-25.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME e outros (5) Advogados do(a) REU: ALEXANDRE MUCKE FLEURY - SP213363, TAMARA GEREMIA MELCHIOR - PR78723 Advogados do(a) REU: ANTONYEL FERREIRA LIMA - 10707, JAILTON MAGALHAES DA COSTA - RN0008848A Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO - SP175647 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822333-25.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ERILIANE DE LIMA MOURA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS EIRELI – ME (LL VIAGENS E TURISMO LTDA – ME) e ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA, contra a sentença proferida no ID 93871090. A HAPPYTUR pede que seja sanada contradição, uma vez que, no seu dizer, este magistrado não reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, com exceção da senhora ERILIANE DE LIMA MOURA DE MACEDO, quanto à titularidade do contrato, mesmo estando claro que os demais demandantes não constaram no contrato. Aponta, também, outra contradição, ao argumento de que não foi observado que a embargante logrou de todos os seus esforços para resolver o problema dos autores. Por fim, sustenta que não é cabível indenização por danos morais, uma vez que houve apenas mero descumprimento contratual. A ADVANTOS BRAZIL diz que existe omissão no julgado, posto que não teria sido observado que a participação da embargante nos serviços turísticos prestados aos autores restringiu-se apenas ao serviço de hotelaria. Outrossim, não foi apreciado o pedido de condenação dos demandantes em litigância de má fé. As duas embargantes informam que, em ação idêntica que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do processo nº 0822340-17.2019.8.20.5106, o magistrado sentenciante reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam das duas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que as duas embargantes pretendem apenas rediscutir questões que já foram examinadas e decididas na sentença objurgada. Acerca da ilegitimidade ativa dos demandantes, transcrevo o que foi dito na sentença: "Ilegitimidade ativa: Neste aspecto, não assiste razão às promovidas, posto que não há dúvida que os demandantes fizeram parte do grupo de pessoas em favor de quem houve a contratação do "pacote de viagem", e, por outro lado, no documento denominado TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE PAGAMENTOS DE PROCESSO DE VIAGEM, acostado no ID 56905613 do autos do processo nº 0822333-25.2019.8.20.5106, firmado pela contratante Eriliane de Lima Moura de Macedo, em 19/03/2019, ficando como anexo do Contrato de compra do pacote de viagem, a contratante declarou que o pagamento da quantia de R$ 8779,91 estava sendo feito em favor dos seguintes passageiros: 1) Eriliane Moura de Macedo; 2) Moard Macedo Filho; 3) Moard Moura Macedo; 4) Mozert Macedo; 5) Priscila Macedo; 6) Kelein Macedo; 7) Isabella Macedo; 8) Mércia Costa Macedo; 9) José Benigno de Moura Filho; 10) Benício Macedo Moura; 11) Doracir Macedo; 12) Francisco Canindé de Macedo. Tratam-se, portanto, de 12 (doze) passageiros em favor de quem o pagamento foi realizado e, dentre os quais, se encontram os autores das seis (06) ações ora em julgamento". No que se refere à ilegitimidade passiva das embargantes, também transcrevo que foi destacado na sentença: "Ilegitimidade passiva: No que se refere aos pedidos de restituição do valor pago pelo pacote de viagem, entendo que todas as promovidas têm legitimidade para responder aos termos da presente ação, uma vez que receberam por um serviço que não foi prestado (passagens aéreas, hospedagens, acompanhamentos, etc). Porém, quanto aos pleitos de indenização por danos morais, entendo que a promovida COPACABANA SOL HOTEL LTDA não ostenta legitimidade, uma vez que, a meu ver, não participou da venda do pacote de viagem nem tampouco contribuiu para o cancelamento do voo. Portanto, rejeito a preliminar em exame, com a ressalva de que a ré Copacabana Sol Hotel tem legitimidade apenas no que se refere ao pedido de restituição do valor pago". Portanto, está bastante claro que não houve qualquer omissão nem contradição na sentença hostilizada, o que existe é apenas insatisfação das embargantes quanto ao resultado que lhes foi desfavorável. Porém, a irresignação, nesse sentido, deve ser manifestada por meio de recurso de apelação, e não de embargos de declaração. Por fim, entendo que não há necessidade de análise do pedido de condenação dos demandantes em litigância de má fé, uma vez que os mesmos lograram êxito em suas pretensões. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos dois embargos de declaração, aos quais NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Após o decurso do prazo preclusivo para os embargantes, remetam-se os autos ao TJRN, para o exame do recurso de apelação interposto pelos autores. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de dezembro de 2023 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERILIANE DE LIMA MOURA REU: HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA, COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0822333-25.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de seis (06) Ações de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizadas em desfavor de HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS EIRELI (HAPPYTUR VIAGENS), L.L. VIAGENS E TURISMO LTDA, OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA), F.R.T. OPERADORA DE TURISMO LTDA, ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA e COPACABANA SOL HOTEL LTDA, devidamente qualificadas nos autos. A primeira ação, que tramita nos autos do processo nº 0822333-25.2019.8.20.5106, foi ajuizada por ERILIANE DE LIMA MOURA DE MACEDO, qualificada nos autos. A segunda, que tramita nos autos do processo nº 0822336-77.2019.8.20.5106, foi ajuizada por BENÍCIO MACEDO MOURA, menor impúbere, nascido em 12/05/2016, representado por sua genitora Mércia Costa de Macedo Moura. A terceira, que tramita nos autos do processo nº 0822337-62.2019.8.20.5106, foi ajuizada por JOSÉ BENIGNO DE MOURA FILHO, qualificado nos autos. A quarta, tramita nos autos do processo nº 0822341-02.2019.8.20.0106, foi ajuizada por ISABELA FONSECA MACEDO, menor impúbere, nascida em 28/09/2017, representada por seu genitor Mozert Alex Costa de Macedo, qualificados nos autos. A quinta, tramita nos autos do processo nº 0801228-55.2020.8.20.5106, ajuizada por MOARD HENRIQUE MOURA DE MACEDO, menor impúbere, nascido em 08/05/2014, representado por sua genitora Eriliane de Lima Moura de Macedo, qualificados nos autos. A sexta, tramitando nos autos do processo nº 0818877-33.2020.8.20.5106, ajuizada por MOARD COSTA DE MACEDO FILHO, menor, nascido 26/04/2004, assistido por sua genitora Eriliane de Lima Moura de Macedo, devidamente qualificados. Os demandantes alegam que, conjuntamente, na data de 10/03/2019, efetuaram a compra de um "pacote de viagem", junto às promovidas, englobando passagens aéreas para voo pela empresa AVIANÇA, e hospedagens no Copacabana Sol Hotel Ltda, saindo o voo da cidade de Fortaleza/CE para a cidade do Rio de Janeiro em 13/09/2019, com retorno previsto para 16/09/2019, conforme Contrato de Prestação de Serviços de Passagens Aéreas, Pacotes de Viagens, Hotelaria e Outros Serviços Turísticos, firmado entre a demandante ERILIANE DE LIMA MOURA DE MACEDO e a empresa FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, cuja cópia foi acostada aos autos, com valor de R$ 8.779,91 (oito mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), despesa esta que foi paga pela demandante Eriliane de Lima Moura de Macedo, e rateada entre todos os integrante do grupo familiar, no total de 13 (treze) participantes, que resolveram fazer a mencionada viagem, conforme VOUCHER'S AÉREOS e de HOSPEDAGENS acostados aos autos. Sustentam que, na data da tão esperada viagem, foram informados que os voos da empresa aérea AVIANCA haviam sido suspensos, em razão do processo de recuperação judicial em que a mesma se encontrava, de modo que, para que a viagem fosse feita naquela mesma data, os demandantes teriam que pagar um valor adicional; do contrário, a quantia paga pelo pacote de viagem seria devolvida. Aduzem que aceitaram a segunda opção, qual seja, a restituição do valor pago. Porém, nem isso aconteceu, porque nada foi devolvido. Em razão disso, os promoventes ajuizaram as ações acima discriminadas, através das quais, cada um dos autores, pede, em nome próprio, a condenação das promovidas a restituição em dobro do valor que foi pago pelo pacote turístico, qual seja, R$ 8.779,91 x 2 = R$ 17.559,82 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Todos, também pediram o benefício da gratuidade da Justiça. As seis ações ora em exame foram distribuídas para a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo a Juíza titular daquela vara declinado da competência para esta 4ª Vara Cível, por força do instituto da prevenção, uma vez que, anteriormente, um dos demandantes havia ajuizado ação idêntica perante este Juízo, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, o que configura a prevenção desta 4ª Vara para as ações conexas posteriormente ajuizadas. Das seis (06) demandadas, apenas quatro (04) contestaram, quais sejam: HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - ME, COPACABANA SOL HOTEL LTDA, FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA e ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA. A demandada OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) não contestou, apesar de devidamente citada, sendo, portanto, REVEL. A promovida L.L VIAGENS E TURISMO LTDA também não contestou, mas a demandada HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, ao contestar, disse ser a sucessora da L.L. Viagens e Turismo Ltda, razão pela qual assume qualquer responsabilidade que possa recair sobre a sucedida, uma vez que esta encontra-se DESATIVADA há mais de uma década. Todas as contestantes suscitaram a preliminar de ilegitimidade ativa dos demandantes, excetuando-se apenas no tocante à autora Eriliane de Lima Moura de Macedo, ao argumento de que a contratante dos serviços foi tão somente ERILIANE DE LIMA MOURA, sendo, assim, somente esta a ostenta legitimatio ativa ad causam. Suscitaram, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade é exclusiva da AVIANCA, haja vista que a viagem não aconteceu tão somente porque os voos da referida empresa aérea foram suspensos, e não por causa de falha nos serviços prestados pelas contestantes. Em prol de sua ilegitimidade passiva, a ré HAPPYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS sustenta que a responsabilidade pelos danos descritos na inicial devem recair sobre as empresas F.R.T. OPERADORA DE TURISMO, responsável pela emissão das passagens, e OCENAIR LINHAS AÉREAS (AVIANCA), que não realizou o reembolso do valor pago, pois a contestante apenas fez a venda do produto. Noutra quadra, impugnaram o benefício da Justiça gratuita concedido aos demandantes, alegando que o pacote de viagem comprado pelos autores e seus familiares é incompatível com a alegada miserabilidade para obtenção do benefício impugnado, levando, ainda, em consideração a hospedagem escolhida, em área nobre da Cidade Maravilhosa. Invocaram a existência de conexão entre 14 (quatorze) ações que foram ajuizadas isoladamente, com base no mesmo fato (cancelamento do voo e não restituição da importância paga pelo pacote de viagem), cujos autores foram: M.C.D.M.F (3ª Vara Cível). M.H.M.D.M (2ª Vara Cível). PRISCILA IDALINA DE PAIVA FONSECA MACEDO (2º Juizado Especial Cível); MOZERT ALEX COSTA DE MACEDO (1º Juizado Especial Cível); K.G.F.M. (1ª Vara Cível); I.F.M. (2ª Vara Cível) FRANCISCO CANINDÉ DE MACEDO (4º Juizado Especial Cível); DORACIR FERREIRA COSTA DE MACEDO (3º Juizado Especial Cível); MÉRCIA COSTA DE MACEDO (3º Juizado Especial Cível); JOSÉ BENIGNO DE MOURA FILHO (2º Juizado Especial Cível); B.M.M. (2ª Vara Cível); M.C.D.M.F (4º Juizado Especial Cível) MOARD COSTA DE MACEDO (1º Juizado Especial Cível); ERILIANE DE LIMA MOURA (3º Juizado Especial Cível). No mérito, sustentam que, a exceção da demandante Eriliane de Lima Moura, os demais não comprovaram o alegado dano material, uma vez que não demonstraram que o valor de R$ 8.779,91 tenha sido rateado entre os mesmos. E, quanto à promovente Eriliane de Lima Moura, dizem que a única responsável pela eventual restituição da quantia paga é a empresa AVIANCA, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que trata da culpa exclusiva de terceiro. No tocante ao dano moral, afirmam que houve apenas meros dissabores, aborrecimentos. Reputam que os autores incorreram na prática de litigância de má fé, quando ajuizaram ações isoladamente, para juízos diferentes, com base na mesma causa de pedir e com pedidos idênticos, sem que ao menos os feitos tenham sido distribuídos por dependência. E, o que é pior, todos os demandantes pedindo a restituição em dobro valor que foi pago pelo pacote de viagem, na tentativa de induzir os juízes em erro, com o que poderiam alcançar uma restituição no montante de R$ 228.277,66, caso fosse concedida, em cada uma das treze (13) demandas, a restituição em dobro de R$ 8.779,91, que importa em R$ 17.559,82. Manifestando-se sobre as contestações, os autores requereram a emenda das iniciais, para reduzir o valor do pedido de repetição de indébito para o montante da cota parte que cada um deles contribuiu para o pagamento do pacote de viagem. No mais, impugnaram as preliminares, e reiteram os argumentos e pleitos expostos na petição inicial. As demandas não concordaram com a pretendida emenda da inicial, uma vez que as ações já estavam contestadas. Porém, a Juíza da 2ª Vara Cível deferiu a emenda, por entender que a medida não tem o condão de prejudicar as demandas, considerando que os autores estão reduzindo o valor da pretendida repetição de indébito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A meu juízo, as seis ações aqui examinadas admitem o julgamento no estado em que se encontram, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, considerando que, no tocante à matéria fática, a prova documental existente nos autos é suficiente para embasar a formação do convencimento deste julgador, para dizer a quem pertence o direito. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. Impugnação ao benefício da Justiça gratuita: A impugnação deve ser rejeitada, tendo em vista que a declaração de hipossuficiente firmada pelos autores tem presunção juris tantum de veracidade, cabendo, assim, ao impugnante provar que o impugnado não atende aos requisitos legais para a obtenção do benefício. Porém, tal comprovação não foi feita pelas promovidas. Por isso, rejeito a impugnação. Ilegitimidade ativa: Neste aspecto, não assiste razão às promovidas, posto que não há dúvida que os demandantes fizeram parte do grupo de pessoas em favor de quem houve a contratação do "pacote de viagem", e, por outro lado, no documento denominado TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE PAGAMENTOS DE PROCESSO DE VIAGEM, acostado no ID 56905613 do autos do processo nº 0822333-25.2019.8.20.5106, firmado pela contratante Eriliane de Lima Moura de Macedo, em 19/03/2019, ficando como anexo do Contrato de compra do pacote de viagem, a contratante declarou que o pagamento da quantia de R$ 8779,91 estava sendo feito em favor dos seguintes passageiros: 1) Eriliane Moura de Macedo; 2) Moard Macedo Filho; 3) Moard Moura Macedo; 4) Mozert Macedo; 5) Priscila Macedo; 6) Kelein Macedo; 7) Isabella Macedo; 8) Mércia Costa Macedo; 9) José Benigno de Moura Filho; 10) Benício Macedo Moura; 11) Doracir Macedo; 12) Francisco Canindé de Macedo. Tratam-se, portanto, de 12 (doze) passageiros em favor de quem o pagamento foi realizado e, dentre os quais, se encontram os autores das seis (06) ações ora em julgamento. Destarte, seja no que se refere ao pedido de restituição do valor pago, seja no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os autores possuem legitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar em exame. Ilegitimidade passiva: No que se refere aos pedidos de restituição do valor pago pelo pacote de viagem, entendo que todas as promovidas têm legitimidade para responder aos termos da presente ação, uma vez que receberam por um serviço que não foi prestado (passagens aéreas, hospedagens, acompanhamentos, etc). Porém, quanto aos pleitos de indenização por danos morais, entendo que a promovida COPACABANA SOL HOTEL LTDA não ostenta legitimidade, uma vez que, a meu ver, não participou da venda do pacote de viagem nem tampouco contribuiu para o cancelamento do voo. Portanto, rejeito a preliminar em exame, com a ressalva de que a ré Copacabana Sol Hotel tem legitimidade apenas no que se refere ao pedido de restituição do valor pago. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A prova acostada aos autos demonstra que os autores aderiram a um "pacote de viagem", incluindo passagens aéreas, hospedagens e acompanhamentos. Para tanto, pagaram a importância de R$ 8.779,91 (oito mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, não puderam usufruir dos serviços objeto da contratação, e pelos quais pagaram, em virtude do cancelamento dos voos da empresa aérea AVIANCA, o que impõe a todas as demandadas, solidariamente, a "obrigação de fazer" a restituição do que receberam a título de pagamento do pacote de viagem adquirido pelos autores, tendo em vista o disposto no art. 884, do Código Civil, que diz: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Outrossim, como houve uma falha na prestação dos serviços, o fato atrai a aplicação da regra do art. 14, do CDC, segundo o qual, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 3º, inciso II, do art. 14, do CDC, dispõe que "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No presente caso, a excludente supra não se aplica em favor das promovidas que participaram da venda do "pacote de viagem", tendo em vista que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de admitir a responsabilidade solidária das agências de turismo, quando as mesmas comercializam "pacotes de viagens", como podemos ver no seguinte acórdão: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)". (grifei). Pois bem. In casu, como a venda foi de um pacote de viagem, e não apenas venda de passagens, é inconteste a responsabilidade solidária das promovidas que participaram da venda do pacote aos demandantes. Por conseguintes, para que não reste configurado enriquecimento ilícito das promovidas, impõe-se que as mesmas restituam aos autores, de forma simples, a cota parte que cada um deles pagou para a aquisição do referido pacote de viagem, qual seja, R$ 731,66 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), uma vez que, conforme restou demonstrado no documento acostado no ID 56905613, dos autos do processo nº 0822333-25.2019.8.20.5106, o pagamento no valor de R$ 8.771,91 foi realizado em favor de 12 (doze) passageiros. Cada importância a ser restituída deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da citação. DANO MORAL No tocante a indenização por danos morais, de cuja responsabilidade excluo apenas a promovida COPACABANA SOL HOTEL LTDA, entendo que os mesmos estão caracterizados, em razão da frustração que os autores sofreram pelo cancelamento da viagem programada e esperada há vários meses. Todavia, entendo que nem todos os demandantes sofreram esse dano, como é o caso dos autores - menores impúberes - BENÍCIO MACEDO MOURA e ISABELA FONSECA MACEDO, nascidos, respectivamente, o primeiro, em 12/05/2016 e, a segunda, em 28/09/2017, como se comprova pelos documentos pessoais acostados nos autos dos processos (0822336-77.2019.8.20.5106 - de Benício Macedo) e (0822341-02.2019.8.20.5106 - de Isabel Fonseca). Ora, na data em que a viagem seria realizada (13/09/2019), BENÍCIO MACEDO tinha apenas 03 anos e 04 meses, e ISABELA FONSECA tinha apenas 01 ano e 11 meses e 15 dias. Sempre tenho me posicionado no sentido de que uma criança, por mais tenra idade que tenha, pode sofrer dano moral, mas apenas nas hipóteses configuradoras de ofensas aos direitos da personalidade, de ofensa à dignidade da pessoa humana, jamais se configurando por uma suposta frustração, quando a criança ainda não tem o discernimento necessário para entender a situação ou o fato como frustrante. Destarte, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, as pretensões dos autores BENÍCIO MACEDO MOURA e ISABELA FONSECA MACEDO são improcedentes. Noutro pórtico, para quantificar o valor que os demais demandantes devem receber a título de indenização por danos morais, não posso deixar de considerar que, ao todo, treze (13) ações foram ajuizadas pelos participantes do grupo que adquiriu o pacote de viagem; todas elas com base no mesmo fato (causa petendi), que foi o cancelamento do voo inserido no pacote de viagem adquirido. Assim, não existe a menor razoabilidade no valor que cada um dos autores das ações ora em julgamento pediram a título de dano moral, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que poderia resultar, para as promovidas, em uma condenação no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) em decorrência do fato ensejador da presente demanda, caso todos os demandantes viessem a lograr êxito em suas pretensões nos valores integrais dos seus pleitos. Isto seria um enorme absurdo, pois sabemos que em casos dessa natureza (cancelamento de voos) as indenizações por danos morais, dificilmente ultrapassam a quantia dos R$ 10.000,00 (dez mil reais). A meu juízo, tendo em vista a situação supra mencionada, da multiplicidade de ações individuais que foram intentadas, hei por bem fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada demandante, excluindo-se, como explicado acima, os autores Benício Macedo e Isabela Fonseca. Sobre o valor da indenização deve incidir correção monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo ambos a partir da data da publicação desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça. REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa suscitadas pelas promovidas. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por HAPPYTUR AGÊNCIA DE TURISMO, FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA e ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré COPACABANA SOL HOTEL LTDA, mas apenas no tocante aos pedidos de indenizações por danos morais. JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos de indenizações por danos materiais, para CONDENAR as promovidas, solidariamente, a restituírem, de forma simples, aos demandantes, a cota parte que cada um deles pagou para a aquisição do referido pacote de viagem, qual seja, R$ 731,66 (setecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), com a devida atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da citação. JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos de indenizações por danos morais, para CONDENAR as promovidas, exceptuando-se apenas a ré Copacabana Sol Hotel Ltda, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada um dos demandantes, a exceção dos autores Benício Macedo Moura e Isabela Fonseca Macedo, devendo o valor ser atualização monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluindo ambos a partir da data publicação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenizações por danos morais formulados pelos autores BENÍCIO MACEDO MOURA e ISABELA FONSECA MACEDO. Como os autores lograram êxito em parcelas mínimas dos seus pleitos, CONDENO-OS ao integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) dos valores de suas respectivas causas, com a redução feita após a emenda da inicial, no tocante ao pedido se indenização por danos materiais, que foi reduzido para apenas o dobro da cota parte que cada um dos demandantes pagou para a compra do pacote de viagem (CPC, art. 85, § 2º). A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas aos demandantes fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que os autores são beneficiários da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Mossoró/RN, 19 de janeiro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPPYTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COPACABANA SOL HOTEL LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(27)