Execução Fiscal 0001816-96.2007.8.20.0112 - TJRN

Execução Fiscal 0001816-96.2007.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAU LTDA, JOSÉ PRAXEDES FERNANDES FILHO, ZULEIDE MAIA PINHEIRO, JOSE ALVES DE FONTES, FRANCISCA SONIA REGO FONTES, MARIA GILVA MAIA MARTINS DEMARTELAERE, ANDREAS ALPHONS MARIE DEMARTELAERE, JOSE ALVES FILHO, FRANCISCA DA SILVA CORTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0001816-96.2007.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAU LTDA e outros (8), na qual, após a realização de leilão judicial, o resultado foi negativo, tendo sido deferida a alienação por iniciativa particular, a qual também resultou negativa. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública manifestou desinteresse na adjudicação. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, diante dos resultados negativos do leilão judicial e da alienação por iniciativa particular, não havendo localização de outros bens do devedor, cabível a suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei das Execuções Fiscais. Outrossim, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta N.º 24/2017, a qual em seu artigo 1º, “a”, estabelece os procedimentos de arquivamento a serem adotados nas Execuções Fiscais. De acordo com a citada portaria, há muitos processos de execução fiscal nas seguintes situações (art. 1º): a) suspensos/arquivados provisoriamente aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) arquivados administrativamente; e c) transitados em julgado remetidos à Contadoria Judicial (COJUD) para a cobrança administrativa de custas finais ou remanescentes, nos termos da Resolução nº 05/2017-TJRN. As referidas ações depõem contra a boa administração do Juízo, causando congestionamento e podendo ser resolvidas por meio de baixa no sistema, com o devido arquivamento, sem prejuízos ao interessado/exequente, garantido-lhe a reativação destes processos a qualquer momento, mediante certidão circunstanciada da Secretaria de cada unidade judiciária, independentemente de novo recolhimento de custas, podendo ainda assim proceder, para requerimento de posterior prescrição do débito, sem prejuízo da possibilidade de seu reconhecimento de ofício (arts. 4º e 5º). No caso dos autos, tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n.º 6.830/80, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano, período em que o credor deverá realizar diligências necessárias à localização do devedor e/ou de seus bens penhoráveis, devendo, contudo, os autos serem arquivados, conforme PORTARIA CONJUNTA N.º 24-TJRN. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano e DETERMINO o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 1º da Portaria nº 24/2017. Encontrados a qualquer tempo o devedor ou bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, independentemente de despacho (§ 3º, do art. 40, da LEF). Exaurido o prazo previsto no § 4º do art. 40, ouça-se a Fazenda Pública acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do art. 40), vindo os autos conclusos em seguida. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Eventuais requerimentos sem caráter de urgência serão processados pelo juízo após o decurso dos prazos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 40 da LEF, antes de pronunciada eventual prescrição, sendo que, acaso resultem frutíferas as diligências, retroagirão à data do requerimento e interromperão o prazo prescricional, afastando desse modo qualquer prejuízo ao credor, nos moldes do que restou decidido no REsp nº 1.340.553-RS, Tema 568, julgado em regime de Recurso Repetitivo. Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAU LTDA, JOSÉ PRAXEDES FERNANDES FILHO, ZULEIDE MAIA PINHEIRO, JOSE ALVES DE FONTES, FRANCISCA SONIA REGO FONTES, MARIA GILVA MAIA MARTINS DEMARTELAERE, ANDREAS ALPHONS MARIE DEMARTELAERE, JOSE ALVES FILHO, FRANCISCA DA SILVA CORTES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0001816-96.2007.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Consta dos autos que a arrematação em leilão judicial restou infrutífera, sendo que a parte exequente não demonstrou interesse na adjudicação, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de alienação do bem penhorado por iniciativa particular, na modalidade de venda direta (art. 879, II, c/c 880, do CPC), fixando as seguintes condições para o referido ato: a) designo STELLA ARAUJO ZANATTA para atuar como corretor(a) para alienação dos bens penhorados, observando-se o disposto na Resolução nº 160/2011, do Conselho Nacional do Justiça-CNJ (art. 5º, letra “e”), cuja comissão fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser aga pelo arrematante diretamente ao corretor, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora; b) as propostas serão feitas ao corretor, ressaltando-se que (i) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do artigo 895 do CPC), (ii) admitindo-se o parcelamento em até 30 meses, sempre com entrada mínima correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) prestações mensais, sendo a primeira parcela com vencimento no mesmo dia da homologação, vencendo-se as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes, (iii) corrigidas pela taxa SELIC prevista para o mês anterior ao vencimento, (iv) ficando o parcelamento garantido por hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, por ocasião do registro, ou por caução idônea, quando se tratar de móveis, nos moldes dispostos no § 1º do art. 895 do CPC; c) considerando que não houve arrematação em dois leilões públicos anteriores, fixo o preço mínimo da venda por iniciativa particular em 50% do valor da avaliação; d) para a concretização da alienação por iniciativa particular, fixo o prazo máximo de 90 dias para o cumprimento do ato, a contar da intimação desta decisão, cuja publicidade deverá ser feita por edital, a cargo do corretor, com ampla divulgação por meio da rede mundial de computadores, afixação em locais de costume e de ampla circulação de pessoas, publicidade na imprensa, divulgação de avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos na internet e/ou no local onde se encontram os bens. Registre-se no edital que eventual ônus que recaia sobre a coisa e a acompanhe ficará a cargo do arrematante. À Secretaria, para as intimações e diligências necessárias. Em sendo necessário, autorizo, desde logo a expedição de mandado de reavaliação do bem penhorado com a consequente intimação dos executados na pessoa de seu procurador judicial. Não havendo interessado na compra por venda direta, no prazo estipulado acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAU LTDA, JOSÉ PRAXEDES FERNANDES FILHO, ZULEIDE MAIA PINHEIRO, JOSE ALVES DE FONTES, FRANCISCA SONIA REGO FONTES, MARIA GILVA MAIA MARTINS DEMARTELAERE, ANDREAS ALPHONS MARIE DEMARTELAERE, JOSE ALVES FILHO, FRANCISCA DA SILVA CORTES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0001816-96.2007.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Consta dos autos que a arrematação em leilão judicial restou infrutífera, sendo que a parte exequente não demonstrou interesse na adjudicação, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de alienação do bem penhorado por iniciativa particular, na modalidade de venda direta (art. 879, II, c/c 880, do CPC), fixando as seguintes condições para o referido ato: a) designo STELLA ARAUJO ZANATTA para atuar como corretor(a) para alienação dos bens penhorados, observando-se o disposto na Resolução nº 160/2011, do Conselho Nacional do Justiça-CNJ (art. 5º, letra “e”), cuja comissão fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser aga pelo arrematante diretamente ao corretor, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora; b) as propostas serão feitas ao corretor, ressaltando-se que (i) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do artigo 895 do CPC), (ii) admitindo-se o parcelamento em até 30 meses, sempre com entrada mínima correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) prestações mensais, sendo a primeira parcela com vencimento no mesmo dia da homologação, vencendo-se as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes, (iii) corrigidas pela taxa SELIC prevista para o mês anterior ao vencimento, (iv) ficando o parcelamento garantido por hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, por ocasião do registro, ou por caução idônea, quando se tratar de móveis, nos moldes dispostos no § 1º do art. 895 do CPC; c) considerando que não houve arrematação em dois leilões públicos anteriores, fixo o preço mínimo da venda por iniciativa particular em 50% do valor da avaliação; d) para a concretização da alienação por iniciativa particular, fixo o prazo máximo de 90 dias para o cumprimento do ato, a contar da intimação desta decisão, cuja publicidade deverá ser feita por edital, a cargo do corretor, com ampla divulgação por meio da rede mundial de computadores, afixação em locais de costume e de ampla circulação de pessoas, publicidade na imprensa, divulgação de avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos na internet e/ou no local onde se encontram os bens. Registre-se no edital que eventual ônus que recaia sobre a coisa e a acompanhe ficará a cargo do arrematante. À Secretaria, para as intimações e diligências necessárias. Em sendo necessário, autorizo, desde logo a expedição de mandado de reavaliação do bem penhorado com a consequente intimação dos executados na pessoa de seu procurador judicial. Não havendo interessado na compra por venda direta, no prazo estipulado acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de DETRAN-RN - Central do Cidadão de Apodi em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN-RN - Central do Cidadão de Apodi em 08/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE MAIA PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FONTES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAU LTDA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(249)