Execução de Título Extrajudicial 0103142-97.2014.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ALDEMIR DA COSTA SOARES, ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, por seu advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se requerendo o que entenderem de direito. NATAL, 5 de fevereiro de 2025. TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0103142-97.2014.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Réu: ALDEMIR DA COSTA SOARES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0103142-97.2014.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Volvendo os autos, evidencio que, através da peça processual retratada no ID 121984464, oportunidade em que a parte executada assevera e requer, ipsis litteris: “O caso em tela trata-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar movido COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em Face do réu ora peticionante. O Autor ajuizou a ação, e em 05/08/2014 (id. 55112240 – pág. 23) tomou ciência de que o executado e o respectivo bem não havia sido encontrado, assim dando início ao prazo prescricional, conforme julgados abaixo: (…) Em 07/10/2016 ao EXEQUENTE foi intimado para dar prosseguimento ao feito (id. 55112240 – pág. 71), em 16/01/2017 foi certificado o decurso de prazo sem manifestação do exequente (id. 55112240 – pág. 73), deixando claro a inércia do exequente, tendo vindo a se manifestar no processo após mais de 1 anos em 26/01/2018 (id. 55112240 – pág. 79). No dia 25/08/2021, 7 anos e 20 dias após a data que o exequente tomou ciência de que o executado e o respectivo bem não havia sido encontrado, o executado foi encontrado. Diante disto, mesmo considerando o prazo de suspensão do inciso III do art. 921 do CPC, ainda seria 6 anos e 20 dias: (…) Diante o exposto, REQUER: O recebimento da presente manifestação, para fins de que seja declarada a imediata prescrição intercorrente com consequente extinção com mérito da execução e imediato arquivamento do feito e respectiva liberação dos valores penhorados a este peticionante." Instado a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação ao pedido formulados pela parte executada(ID 126329043). É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, exsurge notório que a parte executada, por via do petitório de ID 121984464, requer, em suma, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessarte, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, recebo a reportada petição como exceção de pré-executividade. Ultrapassada tal questão, obtempere-se, por oportuno, que a exceção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. No vertente caso, questão fulcral a ser descortinada, diz respeito a alegada ocorrência da prescrição, a qual fulminaria com a pretensão da parte exequente. Todavia, não obstante os argumentos alinhavados pelo excipiente, verifico, de chofre, não merecer prosperar a sua tese defensiva. Explico: A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O objetivo é pacificar as relações sociais, garantindo certeza e segurança às relações jurídicas. Ao mesmo tempo, pune-se aquele que é negligente com seus direitos e pretensões. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo, pois "o Direito não socorre aqueles que dormem". Daí resulta dois fundamentos intrínsecos da prescrição: a segurança jurídica e negligência do titular do direito. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição encontra-se disciplinada nos arts. 189 a 206. Quanto aos prazos prescricionais estão explicitados nos arts. 205 e 206 do anteditado diploma legal. O Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. Assim, nos termos do art. 189 da Lei Substantiva: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Obtempere-se, por oportuno, que o artigo 189 do Código Civil não faz referência à ação, mas sim à pretensão. Em decorrência, a prescrição culmina com a extinção da pretensão. O direito, em si, permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Por isso, é perfeitamente possível que um devedor, voluntariamente, pague uma dívida cuja pretensão de cobrança já se exauriu. O direito ao crédito continua a existir. O que foi extinta é a pretensão do credor de obter um provimento jurisdicional obrigando o devedor a pagar a dívida. Mais precisamente, há uma ineficácia da pretensão de cobrar. Entretanto, se o devedor paga a dívida cuja pretensão de cobrança tornou-se ineficaz, não poderá pedir de volta o que pagou, nos moldes do art. 882 do CC. Nessa linha de pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição irradia seus efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito reconhecido na via judicial não pode ser eternizada. É preciso que o credor/exequente promova as medidas necessárias para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, é com fundamento na segurança jurídica das relações sociais e na estabilização do conflito de interesses que se reconhece a necessidade de impor um limite de tempo não apenas para o exercício da pretensão de reparação do direito violado, como também para o exercício da pretensão executiva. Nesse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. O art. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. Isto é, exercida a pretensão de reparação quanto ao direito violado, interrompe-se a prescrição quando ocorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 202, voltando o prazo prescricional a correr por inteiro, após o último ato do processo que interrompeu o curso da prescrição. Senão vejamos: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." No processo de execução o objetivo é a satisfação do crédito do exequente por meio da expropriação de bens do executado. Contudo, muitas vezes esse objetivo não é alcançado, sendo um dos grandes problemas do processo de execução hodiernamente, pois em grande parte os atos não são efetivos, em razão de não existirem mecanismos eficientes para colaborar na busca por bens expropriáveis, acarretando a suspensão do feito. À luz da via exegética desenvolvida, descortinam-nos os autos que o presente feito fora ajuizado, originariamente, como Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar. (ID 55112239 - Pág. 2) Momento posterior, houve a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial, por força da decisão proferida no ID 62489611, pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, datada de 09.11.2020, sendo determinada a redistribuição do feito para uma das varas especializadas. Redistribuído os autos, este juízo proferiu despacho inicial em 25.03.2021 ordenando a citação da parte executada, a qual interrompeu a prescrição. (ID 66909496) Revelam-nos, outrossim, os autos que a parte exequente cumpriu com os prazos referidos nos termos do art. 921, § 4º-A, não havendo, desse modo, que se falar em consumação da prescrição. Dessarte, tratando-se de ação com suporte em contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo de prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos (Súmula 150/STF, CC 206 §5º e CC 206-A). Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade proposta(ID 121984464), ao tempo em que determino o fiel cumprimento da decisão proferida no ID 81364839 - Pág. 2, intimando-se a parte executada da penhora de valores realizada no ID 122159672. Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103142-97.2014.8.20.0001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: ALDEMIR DA COSTA SOARES e outros DECISÃO Por força do art. 836 do Código de Ritos, notadamente reconhecendo a inutilidade de eventual penhora para saldar a obrigação exigida, determino o desbloqueio/levantamento da quantia encontrada na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, no importe somado de R$ 1.003,06(mil três reais e seis centavos) - (ID 122159672). Ainda, em homenagem aos princípios do contraditório e da paridade de armas, consectários da igualdade das partes, oportunizando garantir às partes idênticos meios na defesa de seus correspectivos interesses, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, por seu patrono, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a alegada ocorrência da prescrição intercorrente(ID 121984464). Expedientes necessários. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 07:36

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:24

Juntada de certidão

24/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de procuração

22/05/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

14/03/2024, 15:47

Publicado Intimação em 29/02/2024.

14/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103142-97.2014.8.20.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ALDEMIR DA COSTA SOARES, ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME DESPACHO Sem olvidar os termos da peça processual de ID 110988430, dê-se fiel cumprimento a decisão proferida no ID 81364839 - Pág. 2, procedendo-se com a penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC, intimando-se a parte executada acerca da penhora. P.I.C NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 09:05

Conclusos para decisão

20/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:20

Publicado Intimação em 18/10/2023.

22/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

22/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

22/10/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ALDEMIR DA COSTA SOARES, ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 154, de 09/09/2016, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o AR devolvido de ID Num. 102712922, pelo motivo "desconhecido", requerendo o que entender de direito. Natal, 16 de outubro de 2023. TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª Vara cível da comarca de natal Processo nº 0103142-97.2014.8.20.0001 Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:22

Juntada de certidão

03/07/2023, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2023, 11:56

Juntada de certidão

02/06/2023, 11:01

Publicado Intimação em 08/03/2023.

04/04/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

04/04/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0103142-97.2014.8.20.0001. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Réu: ALDEMIR DA COSTA SOARES e outros D E S P A C H O Tendo em vista os termos da certidão de ID 86006998 - Pág. 277, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse.: Dê-se fiel cumprimento a decisão proferida no ID 81364839. Certifique, ainda, a Secretaria acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:13

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:10

Decorrido prazo de ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2022, 15:26

Juntada de Petição de diligência

27/07/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 17:12

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:26

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 02:53

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:42

Outras Decisões

26/04/2022, 14:38

Conclusos para decisão

18/04/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:01

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:56

Decorrido prazo de ALDEMIR DA COSTA SOARES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 07:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2021, 10:49

Juntada de Petição de diligência

06/09/2021, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 07:53

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 07:53

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 09:21

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:14

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 21:05

Outras Decisões

06/05/2021, 11:50

Conclusos para despacho

05/05/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 13:46

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 05:40

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:24

Juntada de certidão

07/04/2021, 11:24

Outras Decisões

25/03/2021, 11:04

Conclusos para decisão

24/03/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 13:32

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 01:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 11:57

Outras Decisões

01/02/2021, 12:29

Conclusos para decisão

29/01/2021, 00:04

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 25/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 08:16

Outras Decisões

12/11/2020, 21:22

Conclusos para despacho

10/11/2020, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/11/2020, 22:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 22:17

Outras Decisões

09/11/2020, 16:33

Declarada incompetência

09/11/2020, 16:33

Conclusos para decisão

19/08/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 10:41

Juntada de ato ordinatório

21/04/2020, 10:39

Recebidos os autos

16/04/2020, 23:16

Digitalizado PJE

16/04/2020, 11:17

Concluso para despacho

22/07/2019, 10:59

Petição

22/07/2019, 10:59

Recebido os Autos do Advogado

04/07/2019, 09:18

Remetidos os Autos ao Advogado

01/07/2019, 11:13

Certidão expedida/exarada

25/06/2019, 08:27

Desapensamento

20/06/2019, 01:32

Certidão expedida/exarada

20/06/2019, 01:28

Relação encaminhada ao DJE

20/06/2019, 01:13

Ato ordinatório

18/06/2019, 02:50

Juntada de mandado

18/06/2019, 02:48

Certidão de Oficial Expedida

06/06/2019, 08:22

Expedição de mandado

09/05/2019, 09:57

Certidão expedida/exarada

09/05/2019, 09:57

Certidão expedida/exarada

08/05/2019, 11:18

Recebido os Autos do Advogado

24/04/2019, 08:35

Remetidos os Autos ao Advogado

11/04/2019, 09:48

Juntada de mandado

02/04/2019, 02:34

Certidão de Oficial Expedida

15/03/2019, 04:08

Certidão expedida/exarada

28/02/2019, 02:36

Expedição de mandado

28/02/2019, 02:35

Recebidos os Autos do Magistrado

25/02/2019, 01:56

Recebidos os Autos do Magistrado

25/02/2019, 01:56

Mero expediente

21/02/2019, 02:54

Concluso para despacho

05/06/2018, 01:20

Decurso de Prazo

05/06/2018, 01:17

Certidão expedida/exarada

12/04/2018, 10:39

Relação encaminhada ao DJE

11/04/2018, 02:22

Ato Ordinatório praticado

05/04/2018, 03:40

Juntada de mandado

04/04/2018, 04:20

Expedição de mandado

07/03/2018, 10:45

Certidão expedida/exarada

07/03/2018, 10:45

Petição

08/02/2018, 05:43

Recebimento

26/01/2018, 11:54

Recebimento

26/01/2018, 11:54

Prazo Alterado

21/01/2018, 10:49

Prazo Alterado

21/01/2018, 10:01

Remetidos os Autos ao Advogado

18/01/2018, 10:34

Certidão expedida/exarada

12/01/2018, 07:31

Relação encaminhada ao DJE

11/01/2018, 11:51

Recebimento

28/11/2017, 12:20

Recebimento

28/11/2017, 12:20

Mero expediente

28/11/2017, 03:27

Concluso para despacho

16/01/2017, 03:44

Decurso de Prazo

16/01/2017, 03:44

Certidão expedida/exarada

07/10/2016, 07:59

Relação encaminhada ao DJE

06/10/2016, 03:15

Ato Ordinatório praticado

15/09/2016, 01:16

Juntada de mandado

15/09/2016, 01:15

Certidão de Oficial Expedida

29/08/2016, 11:21

Certidão expedida/exarada

25/07/2016, 11:10

Expedição de mandado

25/07/2016, 11:09

Certidão expedida/exarada

07/07/2016, 08:08

Relação encaminhada ao DJE

06/07/2016, 03:46

Decisão Proferida

14/06/2016, 11:40

Recebimento

14/06/2016, 02:06

Concluso para despacho

21/01/2016, 02:26

Petição

21/01/2016, 02:24

Recebimento

20/01/2016, 10:48

Remetidos os Autos ao Advogado

15/01/2016, 08:46

Certidão expedida/exarada

17/11/2015, 09:52

Relação encaminhada ao DJE

16/11/2015, 10:15

Ato ordinatório

19/10/2015, 01:53

Juntada de mandado

19/10/2015, 01:50

Certidão de Oficial Expedida

02/10/2015, 09:12

Certidão expedida/exarada

08/09/2015, 02:24

Expedição de mandado

08/09/2015, 02:23

Recebimento

13/08/2015, 10:57

Mero expediente

12/08/2015, 11:50

Concluso para despacho

26/02/2015, 05:54

Petição

26/02/2015, 05:40

Recebimento

11/02/2015, 10:19

Remetidos os Autos ao Advogado

06/02/2015, 09:11

Certidão expedida/exarada

29/01/2015, 09:09

Relação encaminhada ao DJE

28/01/2015, 05:02

Ato Ordinatório praticado

08/12/2014, 02:28

Juntada de mandado

05/12/2014, 10:56

Certidão expedida/exarada

08/10/2014, 12:39

Expedição de mandado

08/10/2014, 12:31

Petição

07/10/2014, 02:18

Ato Ordinatório praticado

23/09/2014, 03:41

Petição

23/09/2014, 03:40

Recebimento

20/08/2014, 11:38

Remetidos os Autos ao Advogado

05/08/2014, 10:53

Ato ordinatório

20/06/2014, 01:54

Juntada de mandado

20/06/2014, 01:53

Certidão expedida/exarada

16/05/2014, 08:41

Relação encaminhada ao DJE

15/05/2014, 02:04

Recebimento

07/05/2014, 05:18

Concluso para despacho

02/05/2014, 10:43

Certidão expedida/exarada

25/04/2014, 02:05

Expedição de mandado

25/04/2014, 02:04

Recebimento

21/03/2014, 02:00

Decisão Proferida

20/03/2014, 04:34

Concluso para despacho

19/03/2014, 09:07

Apensamento

19/03/2014, 08:52

Recebimento

12/03/2014, 05:41

Concluso para despacho

06/03/2014, 09:17

Petição

06/03/2014, 08:20

Petição

06/03/2014, 08:20

Certidão expedida/exarada

17/02/2014, 08:56

Relação encaminhada ao DJE

14/02/2014, 03:24

Recebimento

10/02/2014, 04:18

Mero expediente

03/02/2014, 11:10

Concluso para despacho

30/01/2014, 03:16

Recebimento

29/01/2014, 03:02

Distribuído por sorteio

28/01/2014, 11:38

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de procuração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(17)