Cumprimento de sentença 0804844-08.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804844-08.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804844-08.2012.8.20.0001. AUTOR: CARLOS ROBERTO CATUNDA PINTO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA CARLOS ROBERTO CATUNDA PINTO promoveu Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo o pagamento do montante de R$ 72.908,64 (setenta e dois mil novecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculo de ID 57066700. Intimada, a parte executada ofertou impugnação, alegando excesso de execução da ordem de R$ 44.744,78, em razão de erros na aplicação da taxa de juros e índices de correção monetária, bem como da não dedução pelo exequente de valores já pagos pelo Estado a partir da implantação dos 40% no mês referido na impugnação, além de ter sido omisso nos descontos fiscais referentes ao IPERN. Diante disso, o executado requer que seja reconhecido o excesso da execução, com a consequente homologação da planilha de cálculo apresentada pela parte ré no ID 84995643, no montante de R$ 28.163,86 (vinte e oito mil cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). É o que importa relatar. Decido. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, razão assiste à Fazenda Pública, tendo em vista que analisando as planilhas apresentadas por exequente e executado verifica-se que os cálculos do exequente incidiram nos erros apontados pelo Estado impugnante. Pois bem, analisando as planilhas de cálculo das partes, verifica-se que a planilha do exequente não atende ao determinado na sentença. Isto porque o exequente encontrou o valor principal de R$ 30.191,40 e sobre ele fez incidir juros e correção monetária; por sua vez, o executado calculou os valores devidos de acordo com a sentença, a qual julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento, em favor do autor, do Adicional de Insalubridade, em grau máximo, no índice de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do autor, observada a prescrição quinquenal. Portanto, tendo em vista que a ação ordinária foi ajuizada em 21/08/2012, estão prescritos os valores anteriores a 21/08/2007. Outrossim, o autor teve implantado em sua folha de pagamento o percentual de 40% em dezembro de 2011 retroativamente a janeiro de 2011, conforme as fichas financeiras nos autos, assistindo razão ao Estado também nesse ponto. O exequente aplicou um único índice (IPCA) para correção monetária (Agosto/2012), já o executado corrigiu mês a mês, conforme os parâmetros determinados na sentença (TR até 25/03/2015, e a partir de 26/03/2015-IPCA). Além disso, o autor aplicou taxa de juros a maior, e o Estado calculou, a partir da data da citação até a data da atualização, encontrando a taxa de (37,29%), conforme os juros aplicados à poupança, de acordo com a sentença. Ademais, o réu calculou 1/3 de férias, conforme meses aquisitivos em contracheques; e, finalmente, o autor foi omisso quanto aos Descontos Fiscais (IPERN). Diante disso, merece acolhimento a impugnação oferecida pelo Estado do Rio Grande do Norte, por refletir o que restou determinado na sentença. ISTO POSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública impugnante, na planilha de cálculo de ID 84995643, para que surtam os efeitos legais necessários. Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da exequente, em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, cuja exigência ficará suspensa em razão de ser a mesma beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Promova-se a evolução do processo para a fase de Cumprimento de Sentença. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, para a expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 28 de fevereiro de 2023. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CATUNDA PINTO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CATUNDA PINTO em 19/03/2025 23:59.

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