Execução Fiscal 0823499-63.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823499-63.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró Procuradora: Maria Edvânia Silva Santiago Alcântara Apelado: Antonio Carlos Miranda Dantas Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II DO CPC E ARTIGO 156 DO CTN. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA INFORMAR SOBRE O PAGAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823499-63.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ANTONIO CARLOS MIRANDA DANTAS Advogado(s): Apelação Cível n° 0823499-63.2017.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga a Execução Fiscal, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal em conformidade com o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil e 156 do Código Tributário Nacional. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, o apelante que o magistrado a quo baseou seu entendimento tão-somente na realização da penhora. Contudo, o pagamento não foi integralmente efetivado por parte da executada-apelada, conforme extrato de débitos trazido aos autos (Id. 16864042), não se adequando o caso à hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Ritos. Argumenta, ainda, que o artigo 141 do Código Tributário Nacional, aponta no sentido da taxatividade da lista contida no artigo 156 do mesmo codex, aduzindo, que o bloqueio de numerários consiste em ferramenta hábil a garantir o adimplemento do débito, não de extinguir a obrigação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o apelo à análise da possibilidade de extinção da execução ante a constatação do bloqueio de valores. Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 16864021, foram bloqueados e posteriormente transferidos a conta do Município, ativos financeiros do executado correspondentes ao valor originário da causa Nota-se, no entanto, que o extenso lapso temporal entre o ajuizamento da ação e o bloqueio de ativo financeiro do executado, fez com que o valor atualizado do débito alcançasse atualmente um importe maior do que a quantia alvo da penhora original, portanto o valor transferido não foi suficiente para sanar a quantia atualizada do débito cuja situação atual encontra-se em aberto. De acordo com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. Registre-se, ainda, que o bloqueio serve para garantir o adimplemento processo de execução, somente sendo permitida a extinção do processo quando este consegue englobar os créditos atualizados da execução. Assim, não tendo havido o cumprimento integral da obrigação tributária por meio do pagamento, o que levaria à extinção do processo nos termos dos artigos 924, do Código de Processo Civil, c/c 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, é certo que a execução deve prosseguir. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a execução fiscal prossiga com o levantamento da quantia depositada e seja apurada a satisfação integral do crédito. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIRANDA DANTAS em 25/04/2025.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIRANDA DANTAS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIRANDA DANTAS em 25/04/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

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