Procedimento Comum Cível 0806439-91.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806439-91.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806439-91.2023.8.20.5001. Autora: TATYANNE VIANA DA SILVA Parte Ré: Espacial Auto Peças Ltda. e outros SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por TATYANNE VIANA DA SILVA em face de AESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA (ESPACIAL VEÍCULOS) e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (GM DO BRASIL), todos qualificados nos autos. A autora requereu, inicialmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alegou, em síntese, que, no dia 09/03/2022, realizou a compra de um veículo particular zero quilômetro, de propriedade da primeira ré, cujo valor original era R$ 89.810,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e dez reais), pagando R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) de entrada e financiando o montante de R$ 107.362,20 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.789,37 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). Relatou que, com poucos dias de uso, o veículo começou a apresentar problemas que nunca foram solucionados pela requerida, mesmo diante das constantes reclamações. Ante o exposto, requereu, a título de tutela de urgência, que fosse determinada a substituição do veículo da demandante por outro da mesma marca, modelo e com as mesmas características. No mérito, pediu a confirmação da tutela, além da indenização por danos morais. O pedido de justiça gratuita foi deferido por meio do Despacho de ID 95907589. A General Motors apresentou contestação (ID 96676462), impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que não há provas de que os supostos vícios apresentados no veículo tenham decorrido de defeito de fabricação. Aduziu, ademais, que o veículo da autora possui garantia legal e contratual de três anos, período que se encerrará apenas em 10/03/2025. Arguiu, por fim, que todos os defeitos apresentados foram analisados e corrigidos, estando o veículo atualmente em perfeito estado de funcionamento em posse da demandante, não sendo cabível a indenização por danos morais. Pelo exposto, requereu a total improcedência dos pleitos autorais. A Espacial Auto Peças também contestou a inicial (ID 98135932), impugnando, de início, o benefício da justiça gratuita. Na mesma oportunidade, expôs que foram oferecidas diversas soluções para os problemas, concedendo-se benefícios que superam o disposto na garantia contratual, apesar de alguns dos vícios alegados serem decorrentes do mau uso do veículo. Argumentou que os vícios apontados eram reparáveis em garantia e não importaram na redução da utilidade do bem nem na diminuição significativa de seu valor. Ao final, alegou a inexistência de danos materiais ou morais e requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A Decisão de ID 9877171 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A autora ofertou réplica às contestações (ID 100193338). A Decisão de ID 100240889 rejeitou as preliminares arguidas na defesa e declarou invertido o ônus da prova. A pedido da parte demandada, foi realizada perícia, cujo Laudo Pericial encontra-se no ID 125550185. As partes apresentaram manifestações a respeito do Laudo Pericial (IDs 126199139, 128276448 e 128308655). Posteriormente, foi realizado Laudo Complementar (ID 134330619). As demandadas se manifestaram a respeito do Laudo Complementar (IDs 136534514 e 137976451). O Laudo Pericial e o Laudo Complementar foram homologados por meio da Decisão de ID 138160534. Intimadas, as partes informaram não terem mais provas a serem produzidas (IDs 139225399, 140194862 e 140957080). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO De início, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, no caso sub judice, a parte autora sustenta ter adquirido um veículo que, com pouco tempo de uso, apresentou vários defeitos, o que lhe gerou prejuízos de ordem psicológica. Isso porque a autora adquiriu um carro zero quilômetro para realizar seus afazeres diários e, em diversas ocasiões, ficou impossibilitada de utilizá-lo devido aos vícios apresentados pelo automóvel. O fato de que o veículo foi comprado da primeira demandada e apresentou diversos vícios é incontroverso. O ponto controvertido na presente demanda diz respeito à natureza dos vícios, à responsabilidade por eles e à existência ou não de dano moral passível de indenização. Da análise do caso, observo tratar-se de vício redibitório, caracterizado pelo Código Civil como um defeito oculto capaz de desvalorizar a coisa ou torná-la inadequada ao uso a que se destina, conforme disposição do art. 441, in verbis: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. A natureza oculta do vício decorre do fato de que, no momento da tradição, as avarias no veículo não podiam ser observadas por uma pessoa sem conhecimentos técnicos a respeito do assunto (homem médio), aparentando o automóvel estar em perfeito estado para uso, conforme confirmado pela ré na contestação. Os vícios começaram a aparecer poucos dias após a tradição, tempo demasiadamente curto para que decorressem do uso natural realizado pela autora. A natureza oculta do vício foi, ainda, confirmada pelo Laudo Pericial (ID 125550185), no qual restou atestado que o automóvel adquirido é um produto com vício oculto fornecido pela montadora e que os vícios apresentados no veículo não foram de responsabilidade do comprador. Nesses casos, o art. 444 do mesmo diploma legal estipula que, em caso de vício oculto já existente ao tempo da tradição, a responsabilidade do alienante subsiste, ainda que a coisa pereça em poder do alienatário. O art. 18 do CDC, por sua vez, corrobora o supramencionado dispositivo ao prever que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem direito, alternativamente, à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou ao abatimento proporcional do preço. Vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Na petição inicial, a demandante requereu que o veículo fosse substituído por outro da mesma marca e do mesmo modelo. Verifica-se, com isso, a opção da autora pela substituição do bem. Tal pleito deve ser acolhido, já que, ainda que as demandadas tenham solucionado alguns dos vícios que apareceram no automóvel, o automóvel continuou apresentando novos problemas, deixando a autora em situação de constante estresse e preocupação ao utilizá-lo. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o art. 186 do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para caracterizar a necessidade de indenização por dano moral, deve ser comprovada ofensa ao bem-estar psíquico da pessoa. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência de dano moral exige que o abalo experimentado pelo lesado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana, especialmente em uma sociedade caracteristicamente de risco. No caso em análise, foi constatado o inequívoco abalo emocional vivenciado pela autora, em razão do tempo despendido nas tentativas de resolução do problema, da frustração gerada pelos defeitos apresentados no carro, do período em que ficou impossibilitada de utilizá-lo e das inúmeras vezes em que surgiram novos vícios, totalizando mais de 11 intercorrências. Por esses motivos, assiste razão à requerente quanto ao pedido de indenização por danos morais. A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve sempre atender às peculiaridades do caso concreto, considerando os critérios discutidos pela jurisprudência e doutrina, de modo a evitar o enriquecimento ilícito daquele que será indenizado. Assim, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro o feito extinto com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC, pelo que condeno as partes demandadas, solidariamente: 1. à substituição do veículo da autora por outro da mesma marca, modelo e com as mesmas características, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser estipulada; 2. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela SELIC desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor atual do carro + danos morais), atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação, levando em conta a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806439-91.2023.8.20.5001. Autora: TATYANNE VIANA DA SILVA Parte Ré: Espacial Auto Peças Ltda. e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Defiro o pedido de ID 101543401 Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Nomeio o perito engenheiro mecânico ALYSSON RÉGIS DE FREITAS BARROS, vinculado ao Núcleo de Perícias do TJRN, para realizar os cálculos de liquidação de sentença, arbitrando seus honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de complementação ulterior, em decorrência da complexidade do trabalho em seu desdobramento. Notifique-se o perito por email e/ou Whatsapp institucional para ciência da nomeação, enviando-lhe cópia integral dos autos. O prazo pra aceite ou recusa do encargo será de cinco dias úteis, contados a partir do envio da notificação, ressaltando que os honorários já foram recolhidos. Decorrido tal prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como recusa ao encargo. Por ocasião do aceite, o perito deverá informar se possui cadastro no PJE para o acompanhamento processual, bem como seus dados bancários. A secretaria deverá cadastrar o perito no sistema como terceiro interessado, expedindo, em seguida, alvará referente à metade dos honorários fixados, devendo o restante ser liberado somente ao final, entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos suscitados. Caso o perito não possua cadastro no PJE, as comunicações seguirão por e-mail e/ou whatsapp, devendo o perito atender ao prazo ora estabelecido de 15 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Neste prazo supracitado de 15 dias, cumprirá a parte demandada GENERAL MOTORS providenciar o recolhimento do valor dos honorários periciais ora fixados, uma vez que requereu a realização da perícia, sob pena de retenção do montante via SISBAJUD, o que já fica deferido. Decorrido tal prazo e recolhidos os honorários do expert, determino que sejam disponibilizados os autos a este para que atenda ao prazo ora estabelecido de 15 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis. Desde já, fica deferido o levantamento de metade dos honorários periciais para início dos trabalhos do expert, devendo o restante lhe ser entregue somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos suscitados. Finalmente, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806439-91.2023.8.20.5001. Autora: TATYANNE VIANA DA SILVA Parte Ré: Espacial Auto Peças Ltda. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por TATYANE VIANA DA SILVA em face da ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. Devidamente citadas as partes demandadas apresentaram contestações suscitando a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. A autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Passo a sanear o feito. A parte demandada arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, argumentando que a autora tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88]. Em razão da importância que o processo atinge nos dias atuais, bem como das prescrições constitucionais, certamente que o direito deve sofrer salutares mutações, conforme muito bem ressalta o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais." Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998. Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br. Acesso em 13/04/2003). Para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalará o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Desta feita, mesmo que a parte possua uma casa, onde resida, ou um veículo, ou bens móveis que guarneçam seu lar, não implica em afirmar que parte tenha condições de suportar os emolumentos processuais. Na medida em que teria de vendê-los para angariar capital para pagar custas processuais e eventuais honorários, tal fato seria sobremaneira oneroso e desproporcional. A jurisprudência vigente compartilha do entendimento de que o fato da parte beneficiário da justiça gratuita não está impedida de possuir bens como casa ou carro. Vejamos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSUIDOR DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - " Processo Civil. Justiça Gratuita. Proprietário de Imóvel - Ainda que proprietária de imóvel, pode a pessoa ser beneficiária de justiça gratuita. (2.° TACIVIL - Ap. c/ Rev. 482.824, 4.ª Câm., j. 30/07/1997. Rel. Antônio Vilenilson ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°47,p.186. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSUIDOR DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE- " Assistência Judiciária Gratuita - Concessão - Existência de imóvel - Irrelevância - Seqüestro - Cabimento. A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade, pois 'necessitado', a teor do artigo 2.° da Lei n.° 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às necessidades do processo..." (TJRS - 3.ª Câm.; AI n.° 595.189.333; Rel. Araken de Assis. Julgado: 28.12.1995) RJ 225/84, in AASP, Pesquisa Monotemática, n.° 2104/92. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA AJG. BASTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO E DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA" NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009773979, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 30/03/2005). Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que a autora tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não pode arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na defesa e declaro saneado o feito. Declaro invertido o ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Janaína Paula da Silva Viana em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Janaína Paula da Silva Viana em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Janaína Paula da Silva Viana em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

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