Cumprimento de sentença 0800700-98.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800700-98.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800700-98.2019.8.20.5124 Polo ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR Polo passivo VERA LUCIA FERNANDES DA ROCHA Advogado(s): SAMARA MEDEIROS E OLIVEIRA, KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA QUANTO À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 608 E 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OMISSÃO QUANTO AO TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO UTILIZAÇÃO DOS REPETITIVOS ENTENDIMENTOS QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, sanar a contradição e a omissão apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CASSI/RN em face de acórdão proferido no ID 7762267, que julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 7907081, alega que o acórdão foi contraditório ao fundamentar o desprovimento do recurso nas Súmulas nos 608 e 609 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do Tema 123 do Supremo Tribunal Federal e ao prequestionamento. Finaliza pugnando pelo conhecimento dos presentes embargos para que seja suprida a contradição e a omissão apontadas. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 8508392, nas quais alterca que a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto não altera o resultado do julgamento. Termina requerendo o desprovimento dos embargos declaratórios. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração. Conforme relatado, afirma o recorrente que o acórdão apresenta contradição no julgado. Em atendimento ao preceituado pela legislação processual civil, têm cabimento os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou mesmo para a correção de erro material presente na decisão. Mesmo diante da nova orientação traçada pelo Código de Processo Civil atual, referida modalidade recursal apresenta natureza integrativa, no sentido de aclarar, esclarecer e complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado. É o que se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No que atine a contradição quanto à alegação de impossibilidade de aplicação das Súmulas nos 608 e 609 ao caso concreto, observa-se que, de fato, o acórdão atacado apresenta contradição passível de correção na presente via. De fato, ao presente caso não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte demandada é de autogestão. Validamente, eis o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Noutro quadrante, também não se aplica ao caso em tela a Lei dos Planos de Saúde, em razão do julgamento do TEMA 123 do STF, também suprindo a omissão da referida menção quanto a este ponto. Desta forma, aplica-se ao caso concreto o Código Civil. No caso em exame, não merece censura o provimento judicial vergastado, pois é indevida a negativa do plano de saúde quanto à prestação de tratamento médico prescrito pelo médico assistente, quando imprescindível para a manutenção da saúde do segurado, mesmo sem previsão contratual. Compulsando os autos, verifica-se que há indicação do médico assistente para a realização do procedimento cirúrgico, conforme prova documental anexada aos autos pela parte autora. Como bem destacado na sentença, “a exclusão da cobertura pela ré afronta o princípio da boa-fé contratual, já que no momento da contratação a fornecedora acena com a perspectiva de dar cobertura aos tratamentos necessários ao paciente, que, no entanto, se vê desprotegido quando dele necessita efetivamente”. Assim, a não aplicação da Súmula n° 609 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de doença pré-existente, não afasta o entendimento de que a cobertura do procedimento cirúrgico é devida, posto que o deferimento deste foi com base nos arts. 422 e 423 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento infra: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. INSUCESSO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES AMBULATORIAIS. CONTRAINDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA COBERTA. SITUAÇÃO GRAVE E EMERGENCIAL. FINALIDADE ESTÉTICA E REJUVENESCEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. MELHORIA DA SAÚDE. COMBATE ÀS COMORBIDADES. NECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO E SPA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária que busca o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento, pois o autor não obteve sucesso em outras terapias, tampouco podia se submeter à cirurgia bariátrica em virtude de apneia grave e outras comorbidades, sendo a sua situação de risco de morte. 3. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento (art. 130 do CPC/1973), sendo desnecessária a produção de prova pericial. 4. A obesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei nº 9.656/1998). Em regra, as operadoras autorizam tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou as indicações cirúrgicas, a exemplo da cirurgia bariátrica (Resolução CFM nº 1.766/2005 e Resolução CFM nº 1.942/2010). 5. O tratamento da obesidade mórbida, por sua gravidade e risco à vida do paciente, demanda atendimento especial. Em caso de indicação médica, poderá ocorrer a internação em estabelecimentos médicos, tais como hospitais e clínicas para tratamento médico, assim consideradas pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES (art. 8º, parágrafo único, da RN ANS nº 167/2008). Diferenças existentes entre clínica de emagrecimento e SPA. 6. A restrição ao custeio pelo plano de saúde de tratamento de emagrecimento circunscreve-se somente aos de cunho estético ou rejuvenescedor, sobretudo os realizados em SPA, clínica de repouso ou estância hidromineral (arts. 10, IV, da Lei nº 9.656/1998 e 20, § 1º, IV, da RN ANS nº 387/2015), não se confundindo com a terapêutica da obesidade mórbida (como a internação em clínica médica especializada), que está ligada à saúde vital do paciente e não à pura redução de peso almejada para se obter beleza física. 7. Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal estabelecimento é altamente necessária para a recuperação do obeso mórbido, ainda mais se os tratamentos ambulatoriais fracassarem e a cirurgia bariátrica não for recomendada. 8. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. 9. Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se configurando simples procedimento estético ou emagrecedor. 10. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 11. Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 12. Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 1.645.762/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017 – Destaque acrescido). No mesmo norte, esta Corte de Justiça também já se manifestou: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. CONTRATO SUBMETIDO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. OBESIDADE GRAU I ASSOCIADA A OUTRAS ENFERMIDADES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora não seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos casos de planos de saúde geridos por operadoras de autogestão, os mesmos são regidos pelo Código Civil, cujos dispositivos coíbem o abuso de direito, bem como impõem a observância à função social do contrato, à boa-fé objetiva, além de preverem a interpretação favorável ao aderente, no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão. 2. Mostra-se legítima a intervenção do Poder Judiciário no sentido de declarar a nulidade da cláusula considerada abusiva, não representando tal participação ofensa aos princípios do pacta sunt servanda, da legalidade, da livre iniciativa, da liberdade de contratar ou ao direito de associação. 3. A necessidade da cirurgia de gastroplastia está devidamente comprovada por meio da documentação acostada aos autos, mormente através da solicitação médica, que atesta o quadro clínico de obesidade Grau I, associada a diabetes de difícil controle, já com oftalmopatia, além de hipertensão arterial e dislipsidemia gravíssima, inclusive com passado de pancreatite aguda. 4. Em que pese a apelante sustente que os tratamentos da obesidade encontram-se expressamente excluídos do plano contratado, tal disposição contratual é abusiva, uma vez que não cabe à operadora do plano de saúde estabelecer o tratamento a ser seguido pelo profissional da saúde, cuja escolha cabe exclusivamente a este. 5. Precedentes desta Corte (AC nº 2017.014245-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 17/04/2018 e AC nº 2016.015486-9, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/06/2017).6. Apelo conhecido e desprovido (APELAÇÃO CÍVEL, 0800202-90.2018.8.20.5300, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2021, PUBLICADO em 11/03/2021 – Realce proposital). Assim, o entendimento lançado no acórdão de ID 7762627, mesmo não se aplicando ao caso concreto as Súmulas nos 608 e 609 do Superior Tribunal de Justiça e observando o Tema 123 do Supremo Tribunal Federal, permanece inalterado com fundamento nos arts. 422 e 423 do Código Civil. Quanto ao prequestionamento formulado, conforme fundamentação supra, verifica-se que não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a contradição e a omissão apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)