Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825812-45.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825812-45.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0825812-45.2022.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). POLO ATIVO: FRANCINETE MARIA DA SILVA e outros (2). POLO PASSIVO: Estado do Rio Grande do Norte. Vistos. Após ajuizado cumprimento de sentença e antes da intimação do executado, a exequente GENILDA LINS requereu desistência do feito. É o relatório. Decido. O pedido de desistência mencionado acima está previsto no art. 775 do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à exequente GENILDA LINS, com base nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Dando continuidade ao feito: I - INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil. II - Se houver impugnação pela parte executada, fica, desde já, intimada a parte exequente para, querendo, sucessivamente, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. III - Existindo divergência ou questionamento dos cálculos apresentados, remetam-se os autos através do sistema PJE à Contadoria Judicial – COJUD, nos termos do Portaria nº 1.046/2017-TJ, de 04 de julho de 2017. IV - Certificada a necessidade de algum documento pela COJUD, intime-se a parte exequente para acostá-lo, no prazo de quinze dias, e, em seguida, devolvam-se os autos à Contadoria. V - Com a elaboração dos cálculos pela COJUD, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação, em 15 (quinze) dias. VI - Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Todas as movimentações(55)