Cumprimento de sentença 0802086-66.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802086-66.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: KARINA AGLIO AMORIM e outros RECORRIDO: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-66.2019.8.20.5124 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO ACORDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. RISCO DA ATIVIDADE. FATOR PREVISÍVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Por sua vez, a parte recorrente alega ter havido afronta aos arts. 7º, 9º, 10, 355, 464 e 465 Contrarrazões apresentadas (Id. 19349924). É o relatório. Em face da documentação id. 19718339, defiro a justiça gratuita. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porquanto, malgrado a parte recorrente afirme que “haveria necessidade de produzir as suprarreferidas provas em perícia técnico contábil” (Id. 18914635), é notório que a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse limiar, confiram-se os arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019). [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 1821823 MT 2021/0011347-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Turma, DJe 16/08/2021) RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. [...] 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1798895 SP 2019/0015396-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, Segunda Turma, DJe 12/09/2019) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Supermercado Boa Esperança Ltda. Advogados: Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB/RN 1.927) e outros. Apelado: João Militão Martins Eireli. Advogados: Victor Hugo Rodrigues Fernandes de Oliveira, José Lopes da Silva Neto, Graciliano de Souza Freitas Barreto e Talys Fernando de Medeiros Dantas. RELATORA: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO ACORDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. RISCO DA ATIVIDADE. FATOR PREVISÍVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802086-66.2019.8.20.5124 Polo ativo SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA Advogado(s): KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo JOAO MILITAO MARTINS EIRELI Advogado(s): GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE LOPES DA SILVA NETO, TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS APELAÇÃO CÍVEL n° 0802086-66.2019.8.20.5124 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Decidem os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em Turma, sem manifestação ministerial, rejeitar a prejudicial de mérito: nulidade da sentença suscitada pelo recorrente e, no mérito, em igual votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O recurso de apelação (Id. 13717829) foi interposto por Supermercado Boa Esperança Ltda. em face da sentença (13717827) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da ação de consignação em pagamento movida pelo apelante, em desfavor de João Militão Martins Eireli, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sustentou o recorrente prejudicial de cerceamento de defesa, considerando o julgamento antecipado da lide e, no mérito, que a consignação pleiteada não busca alterar taxa de juros, índices de correção ou quaisquer outras taxas, motivo pelo qual deve autorizá-lo a depositar a quantia incontroversa mensalmente. Preparo pago (Id. 13717830 e 13717831). Regularmente intimado, apelado (Id. 13717834) apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da decisão de primeiro grau. Sem manifestação ministerial (Id. 14448442). Oportunizado as partes conciliarem, estas declinaram do direito a transação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RECORRENTE Sustentou a recorrente a necessidade de produção de prova pericial, a qual foi indeferida pelo juízo de primeiro grau por meio da decisão de id. 13717826. Sem razão a apelante, posto que referido indeferimento não foi objeto de recurso próprio e, ainda que o fosse, o magistrado de primeiro grau entendeu pela desnecessidade por se tratar de análise de prova documental que dispensa a perícia, notadamente por ser uma ação de consignação com estreita produção probatória. Ao ser assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Reside o mérito recursal quanto à possibilidade de consignação de valores, pelo recorrente, sob a justificativa de alteração de sua situação econômico-financeira. Na decisão objurgada, restou decidido (Id. 13717827): Entendo que assiste razão ao demandado. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, o valor da causa deve corresponder ao total que se pretende consignar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP – AI: 20584651220168260000 SP 2058465-12.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/06/2016, 17 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Grifos acrescidos. Desse modo, deve ser o valor da causa corrigido para R$ 94.962,34 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Ultrapassadas as questões, passando ao mérito da lide, a consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber. Sobre tal instituto jurídico, dispõe o art. 335 do Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento In casu, houve, de modo incontroverso, recusa, pela parte requerida, de recebimento do pagamento inicial efetivado pela parte autora/consignante, no valor de R$ 949,62 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de primeira parcela. Ocorre que tal recusa não é injustificada. Com efeito, o plano de pagamento acostado à inicial foi elaborado pela própria devedora unilateralmente, sem nenhum grau de negociação com o credor e em dissonância com a forma de adimplemento inicialmente pactuada entre as partes. Em nenhum momento destes autos questionou-se a legitimidade da dívida. Pretende-se, na verdade, repactuar a avença, com o elastecimento de parcelas, o qual o credor não possui obrigação legal de aceitar. Caso o fizesse, aliás, se trataria de mera liberalidade sua. A recusa, portanto, não foi injusta, sendo impossível impor ao credor, ora réu, que aceite modificação unilateral do contrato. Nesse sentido, aliás, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA - ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM VALORES E DATAS DIFERENTES DO ORIGINALMENTE PACTUADO - RECUSA JUSTIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A consignação em pagamento tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, nos termos do art. 335, I, do Código Civil - Nos termos do artigo 336 do Código Civil, "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento." - A recusa do credor em receber dos devedores o pagamento de prestações em valor e data diferentes do que foi originalmente pactuado entre as partes é justificada - Não se configurando, pois, a hipótese legal a autorizar o pagamento em consignação, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170094577002 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicação: 10/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RECUSA NO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE NÃO SE FAZ INJUSTIFICADA, POIS PACTUADA DE MODO DIVERSO, MEDIANTE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS REALIZADOS QUE NÃO DETÊM O CONDÃO DE QUITAR OS VALORES, POIS DIFERENTE DO CONTRATADO. HIPÓTESES DO ART. 335, CC NÃO VISLUMBRADA NO CASO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS INCIDENTALMENTE AO APELANTE. BUSCA E APREENSÃO. PARCELAS EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA REGULAR. MORA SOLVENDI COMPROVADA (SÚM. 72, STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-SC - AC: 20100821364 São Francisco do Sul 2010.082136-4, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 21/02/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial) Isto posto, considerando o que dos autos consta e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista o acolhimento da impugnação ao valor da causa, proceda a secretaria com a modificação nos autos eletrônicos, fazendo constar o montante de R$ 94.962,34 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, com base no art. 85, § 2º, do Novo CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com isso, da análise dos autos e dos documentos anexados, entendo que não há como autorizar o parcelamento pugnado pelo apelante, visto que não houve violação do previsto no art. 335 do Código Civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. De fato, o parcelamento de dívida em atraso é liberalidade do credor, não podendo, em tese, haver elasticidade do prazo sem justo motivo, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que colaciono a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO ACORDADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRISE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. RISCO DA ATIVIDADE. FATOR PREVISÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN – Julgamento: 25/07/2017 - Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível - Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade - Agravo de Instrumento com suspensividade n° 2017.004539-8 - Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN - Relator: Des. Ibanez Monteiro) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE PRETENDIA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE LHE GARANTISSE O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO, NOS VALORES PLEITEADOS, EXTINGUINDO-SE A OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – alegação simples e genérica de que está em dificuldades financeiras diante da crise econômica QUE não tem o condão de autorizar o depósito das parcelas EM VALORES MENORES QUE O ACORDADO - TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA POR ESCRITO POR PARTE DO BANCO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA, ASSIM COMO A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Julgamento: 05/06/2017 - Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento n° 2016.011787-8 - 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN – Relator: Desembargador Cornélio Alves) Assim, não está obrigado o credor a receber a quantia em valores inferiores ao acordado, não havendo nos autos a indicação de fatos novos que oneraram o pactuado em demasia. A situação em que se encontra o recorrente, pelo menos da forma como narrada, não pode ser tida como superveniente e imprevisível, de forma que não é possível autorizar a consignação das parcelas nos valores pretendidos. Por todo o exposto, sem manifestação ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, majorando o ônus sucumbencial em 2% em desfavor do recorrente. É como voto. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

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